A Carta de Serviços ao Cidadão é um instrumento de transparência e compromisso da Administração Pública com a qualidade dos serviços que presta à sociedade. Ela tem como objetivo informar o cidadão sobre quais serviços são oferecidos por determinado órgão ou entidade pública, como acessá-los, quais os prazos de atendimento, documentos exigidos, e quais os padrões de qualidade assumidos.

Características principais da Carta de Serviços:

• É uma carta-compromisso que assume padrões de:
  • Excelência e qualidade;
  • Eficiência e eficácia.
• Resulta de um processo de revisão e melhoria contínua dos processos internos do órgão.
• Tem caráter educativo e informativo, ajudando o cidadão a entender:
  • Quais serviços estão disponíveis;
  • Onde, quando e como acessá-los;
  • Para que servem esses serviços.

Finalidades da Carta de Serviços ao Cidadão:

1. Estabelecer compromissos públicos de qualidade na prestação de serviços.
2. Estimular o controle social, permitindo ao cidadão fiscalizar e cobrar.
3. Garantir o direito do cidadão a serviços públicos com padrões de qualidade.
4. Promover a avaliação contínua da gestão e monitorar o desempenho, com uso de indicadores.
5. Divulgar os serviços oferecidos e os compromissos assumidos pelos órgãos públicos.
6. Fortalecer a confiança e a credibilidade da sociedade na Administração Pública.

Base Legal:

• Lei Federal nº 13.460/2017 – Trata da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos (Capítulos II e VI).
• Lei Estadual n.º 6.052/2011, que dispõe sobre a simplificação do atendimento público, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e a “Pesquisa de Satisfação do Usuário de Serviços Públicos” e dá outras providências (art. 14).
• Decreto Estadual nº 46.622/2019 – Determina a obrigatoriedade da implementação da Carta pelos órgãos do Executivo estadual, com competência das Ouvidorias (art. 7º, IV).

• Decreto Estadual nº 46.836/2019 – Dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão e Complementa normas e responsabilidades relacionadas à transparência e à gestão da Carta de Serviços.

  Carta de Serviços atualizadas em 2025 e 2026:

• Secretaria Estadual de Saúde - SES/RJ (2026)
• Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ (2026)
• Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro - FAPERJ (2026)
• Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços - SEDEICS (Junho/2025)
• Secretaria de Estado de Fazenda - SEFAZ (Agosto/2025)
• Secretaria de Planejamento e Gestão SEPLAG (Novembro/2025)
• Secretaria de Estado de Polícia Militar - SEPM
• Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro - CGE/RJ (Setembro/2025)
• Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA (Janeiro/2025)
• Centrais de Abastecimento do Estado do Rio de Janeiro - CEASA/RJ (Julho/2025)
• Companhia de Transportes sobre Trilhos do Estado do Rio de Janeiro - RIOTRILHOS
• Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
• Companhia Estadual de Habitação do Rio de Janeiro - CEHAB (Agosto/2025)
• Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior à Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ (Julho/2025)
• Fundação Santa Cabrini - FSC(Agosto/2025)
• Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro
• Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA (Julho/2025)
• Universidade do Estado do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF  (Agosto/2025)
• Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA(Agosto/2025)
• Agência de Fomento do Estado do Rio de Janeiro S.A. - AGERIO(Outubro/2025)

• Autarquia de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/RJ(Fevereiro/2026)

   

      Carta de Serviços atualizadas até 2024:

• Secretaria de Estado de Cultura e Economia Criativa - SECEC
• Secretaria de Estado de Defesa Civil - SEDEC
• Secretaria de Estado de Educação - SEEDUC
• Secretaria de Estado de Esporte e Lazer - SEEL
• Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL
• Secretaria de Estado de Transformação Digital - SETD
• Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade Urbana - SETRAM
• Secretaria de Estado de Turismo - SETUR
• Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade - SEAS
• Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes Aquaviários, Ferroviários e Metroviários e Rodovias do Estado do Rio de Janeiro - AGETRANSP
• Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN
• Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ
• Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro - DETRO/RJ
• Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP
• Fundação Centro Estadual de Estatísticas, Pesquisas e Formação de Servidores Públicos do Rio de Janeiro - CEPERJ
• Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC
• Fundação de Previdência Complementar do Estado do Rio de Janeiro - RJPREV
• Fundação Instituto de Pesca do Estado do Rio de Janeiro - FIPERJ
• Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ
• Gabinete de Segurança Institucional - GSI
• Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro - IOERJ
• Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEM
• Instituto de Segurança Pública - ISP
• Instituto Estadual de Engenharia e Arquitetura - IEEA
• Instituto Estadual do Ambiente - INEA
• Instituto Vital Brasil S.A. - IVB
• Superintendência de Desportos do Estado do Rio de Janeiro - SUDERJ