Legislação
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Legislação
Atos Legislativos da Secretaria de Estado de Governo
Decreto
Decretos sobre a estrutura da Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Rio de janeiro
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | Ação |
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| Decreto - 49.0001 - estrutura organizacional da SESP | 03/05/2024 | 398 kB | BAIXAR | |
| Decreto nº 48.838-CRIA E CONSOLIDA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | 16/03/2020 | 309 kB | BAIXAR |
Portaria
| Conteúdo | Atualização | Formato | Tamanho | Ação |
|---|---|---|---|---|
| Portaria nº | 13/05/2025 | 286 kB | BAIXAR |