Conselho de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - CONSPERJ O Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Rio de Janeiro – CONSPERJ, criado pela Lei Estadual nº 8.636/19, é um órgão colegiado permanente, com função consultiva e sugestiva para as diretrizes relacionadas à Política Estadual de Segurança e de acompanhamento social das atividades de segurança pública e defesa social, respeitadas as instâncias decisórias. Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ O Fundo Estadual de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - FUSPRJ foi criado pela Lei Estadual nº 8.637/2019, com o objetivo de garantir recursos para apoiar projetos, atividades e ações na área de segurança pública e prevenção à violência. A gestão orçamentária do FUSPRJ compete à Secretaria de Estado de Segurança Pública, face ao disposto na Lei nº 10.2452/3, sendo o seu Conselho de Administração presidido pelo Secretário de Estado de Segurança Pública, nos termos da Lei 8.637/2019, alterada pela Lei 10.245/2023.