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Corregedoria Geral Unificada

A corregedoria Geral Unificada - CGU tem a função de assessorar o Secretário de Estado de Segurança Pública e demais Subsecretários, nos assuntos pertinentes às questões correcionais e infrações administrativas disciplinares cometidas por servidores policiais civis e policiais militares. Como órgão central do sistema correcional da SESP, tem a atribuição de recomendar junto aos órgãos correcionais das Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar que promovam diligências investigativas as quais, nos termos da legislação, se destinem a apurar a existência de ilícitos penais, infrações administrativas disciplinares ou atos de improbidade administrativa cometidos por servidores policiais civis ou policiais militares, para os fins de determinar os seus agentes e a sua responsabilidade, além de receber representações e denúncias formuladas contra policiais civis ou policiais militares, por infringência às leis, regulamentos ou estatutos éticos profissionais, e encaminhá-las às autoridades competentes, com a recomendação de instauração de sindicância investigativa, punitiva, processo administrativo disciplinar ou outra medida legal cabível

Também possui competência para propor a aplicação de penalidades no âmbito de procedimento ou processo administrativo disciplinar relacionados à apuração de faltas de natureza funcional cometidas por servidores policiais civis ou policiais militares. A CGU também exerce a fiscalização sobre procedimentos ou processos administrativos de natureza disciplinar, investigativa ou punitiva, em trâmite nos órgãos correcionais das Secretarias de Estado de Polícia Civil e de Polícia Militar, bem como requisitar vistas, informações e propor diligências instrutórias, resguardados o o sigilo e a confidencialidade dos dados e elementos informativos. Por meio do ato de 07 de fevereiro de 2024, o Desembargador Antônio José Ferreira de Carvalho foi nomeado para a Secretaria de Estado de Segurança Pública e será o responsável pela reestruturação da Corregedoria Geral Unificada