PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO

É o conjunto de dados, demonstrativos, documentos e informações de natureza contábil, financeira, orçamentária, patrimonial e operacional encaminhados anualmente ao TCE-RJ, organizados de forma a permitir o julgamento técnico sobre as contas (Inciso I, do artigo 2º, da Deliberação TCE-RJ nº 278, de 24 de agosto de 2017).