Aviso de Privacidade

1. INTRODUÇÃO

O Aviso de Privacidade tem por finalidade fornecer informações claras, objetivas e transparente sobre o tratamento de dados pessoais, bem como do uso e armazenamento de cookies, durante a navegação nas páginas do site do PRODERJ (www.rj.gov.br/proderj).

2. DEFINIÇÕES

Para fins de melhor entendimento deste documento, adotam-se as seguintes definições:

I - Dado Pessoal: informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável;

II - Dado Pessoal Sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;

III - Titular de dados pessoais: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;

IV - Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;

V - Operador: Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;

VI - Encarregado pelo Tratamento de Dados: pessoa designada pelo controlador e operador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);

VII - Agentes de Tratamento: controlador e operador;

VIII - Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;

IX - Autoridade Nacional: órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento desta Lei em todo o território nacional;

X - Banco de Dados: conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;

XI - Uso Compartilhado de Dados Pessoais: qualquer ação de tratamento realizada por mais de uma entidade, seja ela pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado;

XII - Cookies: pequenos arquivos de texto enviados pelo site ao dispositivo do usuário com informações relacionadas à navegação e preferências;

3. HIPÓTESE LEGAL DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

Assegurando o compromisso com a boa-fé e com os princípios norteados previstos no artigo 6º da referida Lei de Proteção de Dados, garantindo: finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas. O tratamento dos dados pessoais somente será realizado mediante nos termos do parágrafo primeiro, artigo 7º da Lei Federal 13.709/2018.

4. DIREITOS DO TITULAR DE DADOS PESSOAIS

O titular de dados pessoais possui os seguintes direitos, conferidos pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

I - Confirmação e Acesso (Art. 18, parágrafo I e II): ter acesso aos dados pessoais sempre que for solicitado e a confirmação se estão sendo objeto de tratamento;

II - Retificação (Art. 18, parágrafo III): a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;

III - Limitação do Tratamento dos Dados (Art. 18, parágrafo IV): solicitar a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto na Lei;

IV - Portabilidade dos Dados (Art. 18, parágrafo V): realizar a portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante solicitação expressa do titular;

V - Direito de Oposição (Art. 18, inciso 2º): se opor, em qualquer momento, ao tratamento de dados. Por razões particulares, ou por hipóteses de dispensa de consentimento em caso de descumprimento da referida Lei;

VI - Ausência da Obrigatoriedade das Decisões Automatizadas (Art. 20): requisitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

5. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

O PRODERJ realiza o tratamento de dados pessoais exclusivamente para atender às requisições dos titulares. O tratamento de dados pessoais tem como finalidade garantir o uso legítimo, transparente e seguro das informações, conforme o artigo 18 da LGPD, respeitando os direitos do titular, como acesso, correção e eliminação dos dados. Dados Pessoais Tratados no Atendimento do Titular:

• Nome Completo;
• E-mail;
• CPF

6. COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS

Os dados pessoais coletados não são compartilhados com terceiros, sendo tratados apenas para gestão de cookies e atendimento dos titulares de dados pessoais que interagem por meio do portal do PRODERJ (www.rj.gov.br/proderj).

7. SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

São adotadas medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e situações acidentais ou intencionais de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de tais dados.

A utilização de criptografia é transmitida de modo seguro e confidencial, garantindo a integridade e o sigilo no transporte dos dados entre o site e o titular, sendo plenamente cifrada ou encriptada.

8. USO DE COOKIES

8.1 Cookies Primários:

Os cookies primários são armazenados diretamente pelo nosso site no dispositivo utilizado pelo titular, sendo fundamentais para a navegação e utilização dos recursos disponíveis.

1. Temporários: são utilizados cookies de sessão ou temporário. São curtos e expiram assim que for executado o fechamento do navegador, ou quando a sessão encerrar.

Finalidade: estabelecer controle de idioma e segurança ao tempo da sessão.

2. Persistentes: são utilizados cookies persistentes ou permanentes. Continuam no disco rígido até a exclusão manual ou eliminação automática, dependendo da data da expiração do cookie.

Finalidade: coletar e armazenar o consentimento sobre a utilização dos cookies no site.

8.2 Cookies de Terceiros

Certos cookies são definidos por terceiros, e não pelo site visitado, como ocorre com sistemas analíticos.

1. Temporários: são utilizados cookies de sessão ou temporário. São curtos e expiram assim que for executado o fechamento do navegador, ou quando a sessão encerrar.

Finalidade: coletar informações de uso de forma anônima, sem identificação do usuário. Visando a permissão de análises e melhorias das funções do site.

2. Persistentes: são utilizados cookies persistentes ou permanentes. Continuam no disco rígido até a exclusão manual ou eliminação automática, dependendo da data da expiração do cookie.

Finalidade: coletar informações de uso de forma anônima, sem identificação do usuário. Visando a permissão de análises e melhorias das funções do site.

O usuário pode desabilitar os cookies alterando as configurações do seu navegador. Acesse os links abaixo para saber mais:

• Chrome
• Firefox
• Microsoft Edge
• Internet Explorer

9. SITES DE TERCEIROS:

O site institucional pode conter links para portais de terceiros, cujas práticas de privacidade e políticas de tratamento de dados não são de controle ou responsabilidade do PRODERJ. Bem como sobre a Política de Privacidade e Cookies disponibilizada aos usuários. Por isso, recomenda-se a leitura atenta das políticas de cada site acessado a partir deste. Nos casos de mais informações sobre uma política específica, é necessário entrar em contato com o proprietário do portal.

10. MUDANÇAS NO AVISO DE PRIVACIDADE

Este Aviso de Privacidade pode ser alterado a qualquer tempo, visando aprimorar a qualidade, transparência e a proteção dos dados pessoais tratados. Recomenda-se que verifique periodicamente esta página e observe a data de atualização.

11. CONTROLADOR

As decisões referentes ao tratamento de dados pessoais são de responsabilidade do Centro de Tecnologia de Informação e Comunicação do Estado do Rio de Janeiro - PRODERJ.

Endereço: Rua da Conceição, 69, 24º e 25º andares - Centro, Rio de Janeiro.

E-mail: presidencia@proderj.rj.gov.br

Telefone: (21) 2333-0239

12. CONTATO DO ENCARREGADO PELO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS

O Titular poderá entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados para sanar quaisquer dúvidas sobre este Aviso de Privacidade ou para obter informações adicionais sobre o tratamento de dados pessoais, realizado conforme encontra-se previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.

Portaria de Nomeação: PRODERJ/PRE n° 1.230, de 18 de dezembro de 2024

Encarregado: Raphael Urbano de Andrade

E-mail: encarregado.lgpd@proderj.rj.gov.br

Unidade do Sistema Eletrônico de Informações (SEI): PRODERJ/ETD – Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais.

13. HISTÓRICO DE VERSÕES

Versão 1.0 - Elaboração do documento - 20/01/2023

Versão 1.1 - Atualização - 01/12/2024

Versão 2.0 - Revisão textual - 15/04/2025

Versão 2.1 - Alteração da tabela de cookies para texto corrido - 03/06/2025