Estado do Rio de Janeiro publica normativos para regulamentação da Nova Lei de Licitações
Estado do Rio de Janeiro publica normativos para regulamentação da Nova Lei de Licitações
Já foram capacitados mais de 1.695 servidores
O Estado do Rio de Janeiro publicou, no dia 16 de janeiro, um conjunto de normativos que iniciam a regulamentação da Lei 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito do Poder Executivo. No total, foram três normas, sendo um decreto estadual e duas resoluções da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag).
O Decreto Estadual 48.322/2023 trata do enquadramento de bens de consumo adquiridos para suprir as demandas das estruturas da administração pública do Estado do Rio de Janeiro nas categorias de qualidade comum e de luxo. Este decreto é uma determinação expressa do artigo 19 da Lei 14.133/2021.
Já a Resolução Seplag 179/2023 dispõe sobre a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e serviços em geral no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional.
A Resolução Seplag 180/2023 trata da regulamentação das hipóteses de dispensa de licitação e sobre a obrigatoriedade de realizar os procedimentos por meio do sistema de contratações públicas do Governo Federal - compras.gov.br.
De acordo com o subsecretário da Logística da Seplag, Thiago Dias, no atual momento de transição para as contratações com base na Lei 14.133/21 no Sistema Compras Gov, é importante o diálogo entre todos os órgãos da estrutura estadual.
"O Estado do Rio de Janeiro pensa os normativos com base prática, ouvindo quem vive a ponta e executa suas tarefas no dia a dia. Com isso, teremos a oportunidade de melhorarmos a qualidade de nossas contratações, dando segurança aos servidores que atuam no tema", disse Dias.
Na sequência das ações de implementação da Lei 14.133/2021, o órgão central de logística publicará resolução específica estabelecendo um plano de trabalho a ser observado nos termos do artigo 10 do Decreto Estadual 47.680, de 12 de julho de 2021. A iniciativa visa a efetiva transição da nova sistemática de contratação do Estado.
Vale destacar que desde a publicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Seplag, por meio da Subsecretaria de Logística, tem atuado na capacitação e educação continuada dos servidores estaduais. Até momento, já foram capacitados mais de 1.695 servidores.