Legislação de Ouvidoria e Transparência

LEI FEDERAL

Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Lei Federal n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

 

LEI ESTADUAL

Lei Estadual n.º 7.989, de 14 de junho de 2018, dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, cria a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro e o Fundo de Aprimoramento de Controle Interno, organiza as carreiras de controle interno, e dá outras providências.

Lei Estadual n.º 6.052, de 23 de setembro de 2011, dispõe sobre a simplificação do atendimento público, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e a autenticação em documentos produzidos no Brasil, institui a “Carta de Serviços ao Cidadão” e a “Pesquisa de Satisfação do Usuário de Serviços Públicos” e dá outras providências.

 

DECRETO

Decreto n.º 48.891, de 10 de janeiro de 2024, institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de dados pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS – LGPD).

Decreto n.º 48.727 de 03 de outubro de 2023, institui no âmbito do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro o sistema OuvERJ e dá outras providências.

Decreto n.º 48.450, de 04 de abril de 2023, estabelece as regras básicas para criação dos Conselhos de usuários de serviços públicos de que trata a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências.

Decreto n.º 47.826, de 11 de novembro de 2021, institui o Comitê Estadual de Governança e Privacidade de Dados em consonância com a Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). (REVOGADO PELO DECRETO n.º 48.891/2024)

DECRETO n.º 46.873,de 13 de dezembro de 2019, dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.

Decreto n.º 46.836, de 22 de novembro de 2019, dispõe sobre a Carta de Serviços ao Cidadão, e dá outras providências.

Decreto n.º 46.622, de 03 de abril de 2019, regulamenta a Lei Federal n.º 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário de serviços públicos, institui a Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

Decreto n.º 46.475, de 25 de outubro de 2018, dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII, do caput do artigo 5°, no inciso II, do §3°, do artigo 37, E no §2°, do artigo 216, todos da Constituição da República, e dá outras providências.

 

RESOLUÇÃO

Resolução SEPLAG n° 281/2024, estabelece procedimentos para recebimento e tratamento de manifestações de ouvidoria, no âmbito da SEPLAG.

Resolução SEPLAG n.º 279/2024, dispõe, no âmbito da SEPLAG, sobre o acesso à Informação e a Aplicação da Lei n.°12.527, de 18 de novembro de 2011 e do Decreto Estadual n.°46.475, de 25 de outubro de 2018, e dá outras providências. 

Resolução SEPLAG n.º 265/2024, estabelece procedimentos para Recebimento e Tratamento de Denúncias, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.

Resolução SEPLAG n.º 256/2023, estabelece procedimentos para a aplicação prática da Lei n.º 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, e do Decreto n.º 46.475/2018, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.

Resolução SEPLAG n.º 168/2022, estabelece procedimentos para a classificação de informação em grau de sigilo com base na Lei n° 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, e do Decreto n° 46.475/2018, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.

Resolução SEPLAG n.º 164/2022, dispõe sobre a gestão dos portais institucionais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão-SEPLAG, na internet. 

Resolução SEPLAG n.º 161/2022, estabelece procedimentos para a aplicação prática da Lei n.º 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, e do Decreto n.º 46.475/2018, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e dá outras providências. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO n.º 256/2023)

Resolução SEPLAG n.º 159/2022, estabelece procedimentos para recebimento e tratamento de comunicações e denúncias, no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e dá outras providências. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO n.º 265/2024)

Resolução SEPLAG n.º 136/2022, institui a Carta de Serviços ao cidadão da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão e sua publicidade. 

 

 

 

Atualizado em 24/04/2025