Contratos

Os contratos administrativos são instrumentos jurídicos essenciais para a concretização das políticas públicas e a prestação de serviços à sociedade. Celebrados entre a administração pública e particulares, esses contratos têm por objetivo formalizar obrigações mútuas para a execução de obras, fornecimento de bens ou prestação de serviços. Diferentemente dos contratos entre particulares, os contratos públicos estão sujeitos a normas específicas, como a Lei n.º 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), que estabelece princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público. A correta gestão contratual assegura a boa aplicação dos recursos públicos, a transparência nas relações institucionais e a entrega de resultados de qualidade à população. 

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Atualizado em 24/07/2025