Consentimento

Tratamento de Dados Pessoais conforme a LGPD

1. O QUE É CONSENTIMENTO?

O consentimento é a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), o consentimento é uma das bases legais que autorizam o tratamento de dados.

2. QUANDO O CONSENTIMENTO É NECESSÁRIO?

O consentimento será exigido quando não houver outra base legal que justifique o tratamento dos dados.

No entanto, a LGPD prevê exceções.

O tratamento de dados pode ocorrer sem consentimento, por exemplo, quando necessário para:

  - Cumprimento de obrigação legal ou regulatória

  - Execução de políticas públicas

  - Exercício regular de direitos

  - Proteção da vida ou da saúde

  - Tutela da saúde

  - Legítimo interesse (quando aplicável e justificado)

Para dados pessoais sensíveis, aplicam-se regras mais rigorosas, conforme o art. 11 da LGPD.

3. REQUISITOS DO CONSENTIMENTO

Para ser válido, o consentimento deve ser:

Livre: sem coação ou obrigatoriedade indevida

Informado: com clareza sobre como os dados serão utilizados

Inequívoco: com manifestação clara do titular

Específico: vinculado a uma finalidade determinada

O titular deve saber exatamente:

  - Quais dados serão coletados

  - Para qual finalidade

  - Por quanto tempo serão utilizados

  - Com quem poderão ser compartilhados

4. DIREITOS DO TITULAR RELACIONADOS AO CONSENTIMENTO

A LGPD assegura ao titular o direito de:

  - Revogar o consentimento a qualquer momento

  - Solicitar a exclusão de dados tratados com base no consentimento

  - Solicitar a portabilidade dos dados (quando aplicável)

  - Obter informações sobre o uso e compartilhamento de seus dados

A revogação do consentimento não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente.

5. FINALIDADE E NECESSIDADE

O tratamento de dados pessoais deve sempre respeitar:

Finalidade: uso para objetivos legítimos, específicos e informados

Necessidade: coleta apenas dos dados estritamente necessários

Esses requisitos devem ser previamente definidos e comunicados ao titular.

6. CONSENTIMENTO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

No âmbito da Administração Pública, o consentimento nem sempre é a principal base legal, pois muitos tratamentos são realizados para:

  - Execução de políticas públicas

  - Cumprimento de obrigações legais

Ainda assim, quando utilizado, o consentimento deve seguir todos os requisitos da LGPD.

7. REGISTRO E GESTÃO DO CONSENTIMENTO

A SEPLAG-RJ adota medidas para garantir:

  - Registro do consentimento (logs e evidências)

  - Possibilidade de revogação facilitada

  - Transparência no tratamento dos dados

  - Controle e rastreabilidade das operações

8. COMPROMISSO COM A PRIVACIDADE

A SEPLAG-RJ assegura que todo tratamento de dados pessoais, com ou sem consentimento, será realizado com base em:

 ✔ Legalidade

 ✔ Transparência

 ✔ Segurança

 ✔ Responsabilização

Atualizado em 27/03/2026