Legislação
Declaração Universal dos Direitos Humanos
Convenção Internacional dos Direitos da Criança
Código Civil Brasileiro
Código Penal Brasileiro
Lei Orgânica da Assistência Social
Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/1990
ECA Digital - Lei 15.211/2025
Lei da Palmada - Projeto de Lei 2.654/2003
Lei 13.257/2016 - Políticas públicas para a criança e o adolescente
Lei 13.431/2017 - Sistema de garantia de direitos da criança e adolescente vítima ou testemunha de violência