Boletim 819
BOLETIM 819 DE 09.08.2024
PERÍODO DE
05.08.2024 a 09.08.2024
DESPACHOS
08.08.2024 ( pág. 22)
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA E OBRAS PÚBLICAS
EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 05/08/2024
PROCESSO Nº SEI-330003/001050/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 015/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma e ampliação da Paróquia São José, localizada à Rua São José, nº 25, Ramos, no município do Rio de Janeiro”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa KROY SERVIÇOS LTDA, CNPJ 02.911.547/0001-74 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 02/08/2024 (80226838), no valor de R$ 864.200,00 (oitocentos e sessenta e quatro mil e duzentos reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 015/2024.
09.08.2024 ( pág. 32)
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA E OBRAS PÚBLICAS
EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 07/08/2024
PROCESSO Nº SEI-330003/001162/2024 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data referente ao Pregão Eletrônico nº 018/2024, cujo objeto é a contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma da Vila Olímpica do Salgueiro, localizada na Rua Silva Teles, nº 104, Bairro do Andaraí, no município do Rio de Janeiro. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa Fênix Engenharia Eireli, CNPJ: 05.138.625/0001-38 declarada vencedora do certame conforme consta na Ata de 07/08/2024 (80510009), no valor de R$ 1.899.000,00 (um milhão, oitocentos e noventa e nove mil reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 018/2024.
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA E OBRAS PÚBLICAS
EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 07/08/2024
PROCESSO Nº SEI-330030/000456/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão de Licitação, referente ao Pregão Eletrônico n° 001/2024 que tem por objeto a “contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Núcleo de Atendimento ao Cidadão localizado à Avenida Leopoldo Bulhões n° 952 - Manguinhos, RJ”. ADJUDICO o objeto supramencionado à empresa SMART Future Construtora LTDA, CNPJ 15.224.053/0001-63 declarada vencedora do certame na Ata da Sessão da Comissão de Licitação em 07/08/2024 (80481081), no valor de R$ 869.050,00 (oitocentos e sessenta e nove mil e cinquenta reais), e HOMOLOGO o Pregão Eletrônico n° 001/2024.
PORTARIAS
05.08.2024 ( pág. 22)
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE PORTARIA EMOP Nº 1.271 DE 01 DE A G O S TO DE 2024
INSTITUI COMISSÃO PARA APURAÇÃO, SE HOUVER, DOS VALORES DE CRÉDITOS E DÉBITOS ENTRE A EMOP E A EMPRESA TN DE SOUZA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP E EMITIR LAUDO VISANDO À FORMALIZAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO Nº 016/2023.
O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o exposto nos processos nºs SEI330003/001145/2024 e SEI-170002/002180/2022.
R E S O LV E :
Art. 1º - Instituir comissão composta pelos servidores: Sérgio Marques Fabiano Alves, ID. Funcional nº 2850324-4, Guilherme Nogueira de Brito, ID. Funcional nº 5125486-3 e Eduardo Vaz Serrinho, ID. Funcional nº 5116149-4, sob a presidência do primeiro, para proceder ao levantamento dos serviços de demolição do prédio administrativo, e construção de um novo com hangar do serviço Aeroespacial da Coordenadoria de Recursos Especiais (CORE Lagoa/SEPOL), localizada Avenida Borges de Madeiros nº 1444 - Lagoa, no município do Rio de Janeiro/RJ, a cargo da Empresa TN DE SOUZA COMÉRCIO, SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA-EPP, referente ao processo nº SEI170002/002180/2022, para apuração, se houver, dos valores de créditos e débitos entre a EMOP e a contratada e emitir laudo visando à formalização da Rescisão Amigável do respectivo contrato.
Art. 2º - A comissão deverá apresentar o laudo no prazo de 30 dias a contar da presente data, dele constando, com os respectivos valores: I - os serviços contratados que foram executados e medidos e estejam em condições de aceitação; II - os serviços contratados que foram executados e medidos e não estejam em condições de aceitação; III - os serviços contratados que foram executados e não medidos e estejam em condições de aceitação; IV - os serviços contratados e não executados.
Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 01 de agosto de 202
ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA
Diretor-Presidente
08.08.2024 ( pág. 22)
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE
P O R TA R I A EMOP Nº 1.269 DE 31 DE JULHO DE 2024
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O D I R E TO R - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais; e CONSIDERANDO: - o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ ; e - o exposto no processo nº SEI-040161/014280/2022.
R E S O LV E :
Art. 1º - Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de execução de Levantamento Cadastral e Elaboração de Projetos Básico e Executivo de Instalações de Incêndio e SPDA para obra de reforma do Prédio Sede do RIOPREVIDÊNCIA, localizado na Rua da Alfândega nº 8 - Centro, no município do Rio de Janeiro.
Art. 2º - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:
G E S TO R : Silvio Palhares, ID. Funcional nº 2849394-0. FISCALIZAÇÃO: Ivan de Azevedo Barroso, ID. Funcional nº 5114268-6; Marllon da Silva Nogueira ID. Funcional nº 4436892-5.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas todas às disposições em contrário. Rio de Janeiro, 31 de julho de 2024
ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA
Diretor-Presidente
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICA
EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE
PORTARIA EMOP Nº 1.274 DE 05 DE AGOSTO DE 2024
DESIGNA SERVIDORES PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O D I R E TO R - PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, em atendimento ao disposto no Artigo nº 22, do Decreto nº 47.298/2020; no uso de suas atribuições legais e processo nº SEI-170002/000338/2021,
R E S O LV E :
Art. 1º - Designar o servidor PAULO HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS, ID. Funcional nº 0875816-6, para desempenhar a função de GESTOR DE TRANSPORTES.
Parágrafo Único - Fica designado para substituir o Gestor de Transporte acima designado, em eventuais ausências, o servidor RODRIGO DA SILVA GONÇALVES, ID. Funcional nº 5101676-1.
Art. 2º - Designar o servidor MAGNO VINÍCIO DA COSTA, ID. Funcional nº 02850015-6, para desempenhar a função de AUXILIAR DE T R A N S P O RT E S .
Parágrafo Único - Fica designado para substituir o Auxiliar de Transportes acima designado, em eventuais ausências, o servidor FRANCITONIO DA SILVA OLIVEIRA, ID. Funcional nº 5042435-4.
Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor nesta data, revogadas todas às disposições em contrário. Rio de Janeiro, 05 de agosto de 2024
ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA
Diretor-Presidente
09.08.2024 (pág. 32)
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO DIRETOR PRESIDENTE
P O R TA R I A EMOP Nº 1276 DE 07 DE A G O S TO DE 2024
DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.
O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 79693728 - Processo SEI-330003/001047/2024.
R E S O LV E :
Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato de "execução dos serviços de reformas e adequações no 3º pavimento - prédio Viva Rio - Batalhão da PMERJ - localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ".
Art. 2 - A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma: G E S TO R : Lucas Barcelos da Silva, ID Funcional: 5128170-8. FISCALIZAÇÃO: Michel Levy Marques da Silva, ID Funcional: 51221877-1; Rodrigo Gonçalves Matias, ID Funcional: 5124607-4.
Art. 3 - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, retroagindo seus efeitos a partir de 07/08/2024, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 07 de agosto de 2024
ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA
Diretor Presidente
AVISOS DE LICITAÇÃO
07.08.2024 ( pág. 48)
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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
AV I S O
LICITAÇÃO: Nº 006/2024
O B J E TO : Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE Bangu, Unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Ribeiro Dantas, nº 640, bairro Bangu, no município do Rio de Janeiro. DATA DO CERTAME: 28/08/2024 HORA: 11 : 0 0 h LOCAL: EMOP - Empresa de Obras do Estado do Rio de Janeiro, localizada no Campo de são Cristóvão, nº138 - 4º andar/ sala 404. São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ. VALOR ESTIMADO: Sigiloso. Os recursos orçamentários que serão utilizados para a realização desta contratação são provenientes da descentralização de crédito que se deu através da resolução conjunta SEPOL/EMOP Nº 101. PROCESSO Nº SEI-330003/000746/2024.
O Edital e seus anexos estarão à disposição dos interessados, onde poderão obter todas as informações sobre a Licitação, podendo alternativamente ser retirado no sítio eletrônico desta Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro, www.emop.rj.gov.br.
09.08.2024 ( pág. 57)
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I TA Ç Ã O
AV I S O
A COMISSÃO PERMANENTE DE L I C I TA Ç Ã O , designada pela Portaria EMOP Nº 1210/2024, de 14/05/2024, torna público que o Procedimento Licitatório nº 006/2024 - “Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a reforma com acréscimo para transformação do Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Adolescente - CRIAAD em Centro de Socioeducação - CENSE Bangu, unidade do Departamento Geral de Ações Socioeducativas - DEGASE, localizado na Avenida Ribeiro Dantas, nº 640, bairro Bangu, no município do Rio de Janeiro”, sofreu alteração na qualificação técnica a alteração, encontra-se disponível no site da EMOP, www.emop.rj.gov.br, podendo, alternativamente, serem adquiridos na Rua Campo de São Cristóvão, 138 - 4º andar - sala 404, São Cristóvão, Rio de Janeiro/RJ. O presente certame fica adiado para o dia 30 de agosto de 2024, às 11 horas. Proc. n° SEI330003/001206/2024.
AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
07.08.2024 ( pág. 48)
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
COMISSÃO DE PREGÃO
AV I S O
A COMISSÃO DE PREGÃO da EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 14.133/2021, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:
L I C I TA Ç Ã O : Pregão Eletrônico nº 021/2024.
TIPO: Menor preço unitário. O B J E TO : Contratação pela Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro de empresa especializado para execução de projetos executivos de arquitetura e complementares de engenharia, sem fugir da base subscritos dos projetos já existentes objetivando a construção do Centro de Mídia do Palácio Guanabara conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. DATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 21/08/2024, às 23:59 horas. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: Até 22/08/2024, às 09:00 horas. INÍCIO DA FASE DE LANCES: 22/08/2024, às 11:00 horas. ORIGEM DO RECURSO: PT. 14010.04.122.0470.8374; ND 3390; FR 1.500.100. LOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.
PROCESSO ADMINISTRATIVO N° S E I - 3 3 0 0 0 3 / 0 0 11 6 0 / 2 0 2 4 .
RESOLUÇÃO CONJUNTA EMOP-RJ/SEIOP
05.08.2024 ( pág. 22)
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
ATO DO SECRETÁRIO E DO PRESIDENTE
RESOLUÇÃO CONJUNTA SEIOP/EMOP Nº 03 DE 29 DE JULHO DE 2024
DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO PARA A EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS - SEIOP E O PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, de acordo com as Leis Estaduais nº Plano Plurianual do Estado do Rio de Janeiro (PPA/RJ) para o período de 2024-2027, Lei nº 10.276, 09 de janeiro de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, Lei nº 10.071, de 19 de julho de 2023, para o exercício de 2024 e com a Lei nº 10.277, de 09 de janeiro de 2024, Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024 e com o Decreto nº 48.949, de 07 de fevereiro de 2024, Estabelece Normas Complementares de Programação e Execução Orçamentária, Financeira e Contábil para 2024. e o Decreto nº 42.436 de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a Descentralização da Execução de Créditos Orçamentários e dá outras providências, a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, que estabelece normas de organização e apresentação das prestações de contas de descentralização de créditos orçamentários no âmbito do Poder Executivo Estadual, e conforme consta no Processo nº SEI330001/000600/2024;
R E S O LV E M :
Art. 1º - Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: I - OBJETO: Contratação de Empresa Especializada, sob o Sistema de Registro de Preços - SRP, para Prestação de Serviços de Campanha de Investigação Geotécnica (SONDAGENS). II - VIGÊNCIA: Início: 02/05/2024 - Término: 31/12/2024. III - DE/Concedente: Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP UO: 53010 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas - SEIOP UG: 530100 - Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas – SEIOP
IV - PARA/Executante: Empresa de Obra Pública do Rio de Janeiro - EMOP-RJ UO: 53510 - Empresa de Obra Pública do Estado do Rio de Janeiro - EMOP UG: 045200 - Empresa de Obra Pública do Estado do Rio de Janeiro – EMOP
V - CRÉDITO: P. T. 53.010.15.451.0512.3461 - Implantação de Projetos de Infraestrutura.
FONTE 1.500.145
ND 449051.00
VA L O R R$ 500.000,00
Art. 2º - O executante se obriga a cumprir integralmente o que orienta Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010 e a Portaria AGE nº 10 de 14 de julho de 2023, no prazo de 60 (cento e oitenta) dias, a contar do término da vigência desta Resolução Conjunta, apresentando à Concedente a Prestação de Contas dos recursos aqui descentralizados.
Parágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor do exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.
Art. 3° - Esta Resolução Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 29 de julho de 2024
URUAN CINTRA DE ANDRADE
Secretário de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas
ANDRE LUIS RIBEIRO BRAGA
Presidente da Empresa de Obra Pública do Rio de Janeiro
EXTRATOS DE TERMO CONTRATUAL
07.08.2024 ( pág. 48)
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
*I N S T R U M E N TO : Contrato nº 016/2024.
PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa KROY Serviços LTDA, como contratada. O B J E TO : Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reformas e adequações no 3º pavimento - Prédio Viva Rio - Batalhão da PMERJ - localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. VALOR: R$ 5.756.000,00 (cinco milhões setecentos e cinquenta e seis mil reais). PRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001047/2024. *Omitido no D.O. de 05/08/2024.
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
*I N S T R U M E N TO : Contrato nº 018/2024.
PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa FÊNIX Construtora LTDA, como contratada. O B J E TO : Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma para implantação de Restaurante Viva Rio (PPG Restaurante Escola FAETEC), localizado à Rua Alberto de Campos n° 12 - Ipanema, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. VALOR: R$ 1.529.000,00 (um milhão quinhentos e vinte e nove mil reais). PRAZO: 270 (duzentos e setenta) dias. DATA DA ASSINATURA: 02/08/2024. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-330003/001048/2024.
*Omitido no D.O. de 05/08/2024.
08.08.2024 ( pág. 30)
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE INSTRUMENTO CONTRATUAL
I N S T R U M E N TO : Contrato nº 0015/2024.
PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ como contratante e a empresa S.O.S Works Soluções e Reformas LTDA, como contratada. O B J E TO : Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma do Centro Social Gabinal Margarida, unidade da Fundação Leão XIII localizada na Rua Daniel, nº 84, Conjunto Gabinal, Cidade de Deus, RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos. VA L O R : R$ 1.106.000,00 (um milhão cento e seis mil reais). PRAZO: 330 (trezentos e trinta) dias. DATA DA ASSINATURA: 05/08/2024.
FUNDAMENTO: Processo nº SEI-330030/000341/2023
EXTRATOS DE TERMO ADITIVO
06.08.2024 ( pág. 60)
ADMINISTRAÇÃO VINCULADA
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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
*INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2022.
PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Prefeitura Municipal de Teresópolis. O B J E TO : Prorrogação, por mais 264 (duzentos e sessenta e quatro) dias, da vigência do Acordo de Cooperação Técnica nº 005/2022 cujo objeto consiste na “Reforma Geral da Feirinha de Teresópolis”, localizada na Praça Higino da Silveira - Alto Teresópolis/RJ. DATA DA ASSINATURA: 15/07/2024. VALOR: Sem valor. FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/000562/2022.
*Omitido no D.O. de 17/07/202
08.08.2024 ( pág. 30)
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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 022/2023
PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Construtora Ark Ltda. O B J E TO : Formalização da prorrogação da suspensão do prazo contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 13/07/2024 até 11 / 1 0 / 2 0 2 4 . DATA DA A S S I N AT U R A : 02/08/2024. VA L O R : Sem alteração do valor do contrato.
F U N D A M E N TO : Cláusula Décima Sétima do Contrato supramencionado, art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/001738/2023.
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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 01 ao Contrato nº 002/2024
PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOPRJ e a empresa FÊNIX Construtora LTDA. O B J E TO : Formalização do acréscimo de serviços (qualitativo e quantitativo) e adequação de cronograma com prorrogação da execução e vigência ao Contrato nº 002/2024 e adequação de cronograma, relativo à “Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de reforma geral no Teatro Glaucio Gill, localizado na Praça Cardeal Arco Verde, s/nº - Copacabana - Rio de Janeiro”. DATA DA ASSINATURA: 31/07/2024. VALOR: Acréscimo de R$ 856.981,85 (oitocentos e cinquenta e seis mil novecentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos) ao valor do Contrato que passará a ser de R$ 2.656.480,76 (dois milhões seiscentos e cinquenta seis mil quatrocentos e oitenta reais e setenta e seis centavos).
FUNDAMENTO: Art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ. PROCESSO Nº SEI-330030/000480/2023.
SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS
EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 004 ao Contrato nº 006/2023.
PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa TN de Souza Comércio, Serviços e Construções Ltda. - EPP. O B J E TO : Formalização de modificação de quantidades contratuais, relativo à execução de Execução de Reforma Geral do Instituto de Criminalista Carlos Éboli - ICCE, localizado na Rua Pedro I n° 28, no bairro do Centro, na cidade do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINATURA: 01/08/2024. VA L O R : Sem alteração do valor do contrato.
F U N D A M E N TO : Processo nº SEI-170002/002416/2022.
PODER EXECUTIVO
06.08.2024 ( a partir da pág. 1 do D.O., na íntegra)
ATO DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 49.230 DE 05 DE AGOSTO DE 2024
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 373.071.892,08, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
EMOP-RJ - ANEXO 1 – CRÉDITO COMPLEMENTAR – PÁG. 7
ANEXO III
Unidade Orçamentária UO LOA Atualizada Contingenciamento Limite Disponível para Empenho
53510 EMOP 581.270.715 26.644.197 554.626.519
ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Unidade Orçamentária UO FR LOA Atualizada Contingenciamento Limite Disponível para Empenho
53510 EMOP 1.500.100 71.697.599 26.517.765 45.179.834
ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS
Unidade Orçamentária UO FR LOA Atualizada Contingenciamento Limite Disponível para Empenho
53510 EMOP 1.500.100 40.777.690 0 40.777.690
ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS
Unidade Orçamentária UO FR LOA Atualizada Contingenciamento Limite Disponível para Empenho
53510 EMOP 1.500.100 5.841.579 3.300 5.838.279
53510 EMOP 1.500.148 428.015 0 428.015
53510 EMOP 1.501.145 458.659.285 0 458.659.285
53510 EMOP 1.501.230 2.525.539 123.132 2.402.407
ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA
Unidade Orçamentária UO FR LOA Atualizada Contingenciamento Limite Disponível para Empenho
53510 EMOP 1.500.100 1.271.008 0 1.271.008
53510 EMOP 1.501.230 70.000 0 70.000
07.08.2024 ( a partir da pág. 1 do D.O., na íntegra)
ATO DO PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº 49.233 DE 06 DE A G O S TO DE 2024
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A CONTRATAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE MÃO DE OBRA CONSTITUÍDA POR MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR E REGULAMENTA O DESENVOLVIMENTO, PELO LICITANTE, DE AÇÕES DE EQUIDADE NO AMBIENTE DE TRABALHO COMO CRITÉRIO DE DESEMPATE EM LICITAÇÕES, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL.
TRECHOS:
CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Este Decreto estabelece as diretrizes para a contratação de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e regulamenta o desenvolvimento, pelo licitante, de ações de equidade no ambiente de trabalho como critério de desempate em licitação, de que tratam o inciso I do § 9º do art. 25 e inciso III do art. 60, ambos da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Administração Pública estadual direta, autárquica e fundacional.
Art. 2º - Para os efeitos do disposto neste Decreto, consideram-se mulheres vítimas de violência doméstica e familiar aquelas que se enquadram nas hipóteses do art. 5º da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006.
CAPÍTULO II
DA RESERVA DE VAGAS PARA MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Seção I Do percentual mínimo
Art. 3º - Os editais de licitação e os avisos de contratação direta para a contratação de mão de obra responsável pela execução do objeto, nos termos do disposto no inciso XVI do caput do art. 6º da Lei nº 14.133, de 2021, devem prever o emprego de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, em percentual mínimo de 5% (cinco por cento) das vagas.
Parágrafo Único - O disposto no caput deste artigo aplica-se a contratos com quantitativos mínimos de 25 (vinte e cinco) trabalhadores.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11 - A reserva de percentual mínimo de mão de obra constituída por mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, de que trata o art. 3º deste Decreto, deverá ser divulgada em local visível no interior das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM, bem como nos demais equipamentos e locais de atendimento à mulher vítima de violência doméstica, divulgando os canais de atendimento para fins de ampla disseminação e conhecimento.
Art. 12 - Compete à Secretaria de Estado da Mulher estabelecer as normas complementares sobre a matéria regulamentada neste Decreto, bem como realizar termos de cooperação e demais instrumentos similares com outros órgãos públicos municipais, estaduais ou federais.
Boletim de Serviço da EMOP-RJ
Pesquisa e edição: Sheila Sacks
Coordenação WEB: George Fonseca