DIÁRIO OFICIAL

BOLETIM 802 DE 12.04.2024

 

PERÍODO DE 

08.04.2024 a 12.04.202

 

DESPACHO

08.04.2024 ( pág. 32)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO DIRETOR-PRESIDENTE DE 04/04/2024

PROCESSO Nº SEI-330030/000553/2023 - APROVO os procedimentos adotados até a presente data pela Comissão, referente à licitação na Modalidade de Pregão Eletrônico nº 025/2023, relativo a contratação de serviços de demolição das edificações existentes nos antigos lotes 1 e 2 no terreno na GE., localizado no Bairro do Jacarezinho - RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos, homologo e adjudico à empresa FB Chaves Construção Ltda, vencedora da referida licitação, no valor total de R$ 3.155.000,00 (três milhões cento e cinquenta e cinco mil reais).

 

PORTARIAS

09.04.2024 ( pág. 45)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA EMOP Nº 1193 DE 05 DE ABRIL DE 2024

ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o estabelecido nos artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Manutenção no despacho sob o indexador SEI nº 71092327, constante do Processo nº SEI-170002/002108/2022;

R E S O LV E :

Art. 1º - Alterar a composição da comissão constituída pela Portaria EMOP SEI nº 946, de 30/11/2022 de 2022 (43490334) publicada no DOERJ de 02/12/2022 (43599283) alterada pela Portaria EMOP SEI nº 1119, de 25/10/2023 (62118542), publicada no DOERJ de 27/10/2023 (62304186), cuja comissão consiste na Gestão e Fiscalização do Contrato nº 072/2022 (43175882), tendo por objeto a execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Preventório, localizado na Av. Pref. Silvio Picanço, 232 - Charitas, Niterói – RJ.

Art. 2º - Designar o servidor NILSON PEREIRA LIMA, Id. Funcional nº 2852198-6, em substituição a servidora CAROLINE SANTOS DE SOUZA, Id. Funcional nº 4363115-0, anteriormente designada pela Portaria EMOP SEI nº 946 de 30/11/2022 (43490334).

Art. 3º - A Comissão de que trata a presente Portaria passará ser constituída na forma seguinte:

GESTOR DO CONTRATO: Marcos Henrique de Figueiredo, ID. Funcional nº 5140459-1.

FISCALIZAÇÃO: Nilson Pereira Lima, ID. Funcional nº 2852198-6; e Carolina de Azevedo Costa, ID. Funcional nº 5132771-6.

Art. 4º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, com efeitos a contar de 01/01/2024, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024

ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA

Diretor Presidente

 

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA EMOP Nº 1194 DE 05 DE ABRIL DE 2024

ALTERA AS COMPOSIÇÕES DAS COMISSÕES DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais e estatutárias e, CONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, e a indicação do Diretor de Manutenção através do despacho index 71513137, constante do processo nº SEI-170002/002862/2021.

R E S O LV E :

Art. 1º - Alterar as composição das comissões constituídas pela Portaria EMOP nº 1177/2024 (69863956), publicada no DOERJ de 14/03/2024 (70285025), cujo objeto consiste nas Comissões para Gestão e Fiscalização dos contratos de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos imóveis próprios do Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º - Designar a servidora ROSIANE DA SILVA DE SOUZA, Id. Funcional nº 5148664-4, em substituição a servidora JANAINA ALVES DA SILVA, Id. Funcional nº 4405036-4.

Art. 3º - As Comissões em questões passam a vigorar com as seguintes composições:

LOTE 7 - CONTRATO 13/2022 Gestor do Contrato: Rosiane da Silva de Souza, Id. Funcional nº 5148664-4 Fiscalização: Lucas Vaz da Rocha, Id. Funcional nº 5138444-2 Marcos de Souza Silva, ID Funcional nº 51302136 LOTE 11 - CONTRATO 16/2022 Gestor: Rosiane da Silva de Souza, Id. Funcional nº 5148664-4 Fiscalização: Lucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8 Michel Levy Marques da Silva, Id. Funcional nº 5122189-6 LOTE 13 - CONTRATO 18/2022 Gestor do Contrato: Rosiane da Silva de Souza, Id. Funcional nº 5148664-4 Fiscalização: Rodrigo Gonçalves Matias, Id. Funcional nº 5124607-4 Leandro de Jesus Lopes de Souza, Id. Funcional nº 5136711-4

Art. 3º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no DOERJ, com efeitos a contar de 01/02/2024, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024

ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA

Diretor Presidente

 

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA EMOP Nº 1195 DE 05 DE ABRIL DE 2024

DESIGNA SERVIDORES PARA COMPOR A COMISSÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO PARA OS FINS QUE MENCIONA

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ, no uso de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos n° 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP-RJ, a indicação da Diretoria de Manutenção constante do despacho sob o indexador SEI nº 71636075 - Processo SEI-170002/002309/2023.

R E S O LV E :

Art.1º- Designar, os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela Gestão e Fiscalização do Contrato 003/2024 (index 71536378), cujo objeto consiste na execução de serviços de reforma das instalações elétricas na Escola de Música VillaLobos, localizada na Rua Ramalho Ortigão nº 9, Centro, no município do Rio de Janeiro.

Art. 2º- A Comissão de que trata a presente Portaria será composta da seguinte forma:

G E S TO R : Rosiene da Silva de Sousa, Id, Funcional nº 5148664-4 FISCALIZAÇÃO: Lucas Barcelos da Silva, Id. Funcional nº 5128170-8 Geraldo Luiz Oliveira do Vale, Id, Funcional nº 28688001-5

Art. 3º- A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 05 de abril de 2024

ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA

Diretor Presidente

 

ÍNDICES DE PREÇOS EMOP-RJ

 

 

11.04.2024 ( pág. 25)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DEPARTAMENTO DE COMPOSIÇÃO DE PREÇOS

ATO DO CHEFE DE 10/04/24

DIVULGA OS ÍNDICES GLOBAIS SETORIAIS DO MÊS DE MARÇO/24 - 13ª EDIÇÃO

BOLETIM Nº 737/24 Processo SEI-330003/000520/2024

Índices considerando mão de obra sem desoneração

01.050.... 6021 05.100.... 7575 05.103.... 5645 05.105... 10534 05.205.... 5389

Índices considerando mão de obra desonerada

01.050.... 5526 05.100.... 6868 05.103.... 5645 05.105.... 9128 05.205.... 4820

 

 

AVISO DE PREGÃO

 

 

11.04.2024 ( pág. 38)

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

COMISSÃO DE PREGÃO

AV I S O

A COMISSÃO DE PREGÃO DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ, torna público, nos termos da Lei nº 13.303/16, DO Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e subsidiariamente da Lei nº 10.520 de 17/07/2002, do Decreto Estadual nº 31.864 de 16/09/2002, que fará realizar no Campo de São Cristóvão, 138, São Cristóvão - Rio de Janeiro - RJ, a licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, conforme abaixo discriminada:

L I C I TA Ç Ã O: Pregão Eletrônico nº 004/2024.

TIPO: Menor Preço Unitário. O B J E TO : “Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia, para a execução dos serviços de manutenção e reparos no telhado da Santa Casa da Misericórdia do Rio de Janeiro, localizada na rua Santa Luzia, nº 206, Centro, Rio de Janeiro/RJ, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste instrumento e seus anexos”. DATA/HORA LIMITE PARA CREDENCIAMENTO: até 25/04/2024, às 23:59 horas. RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS: até 26/04/2024, às 09:00 horas. INÍCIO DA FASE DE LANCES: 26/04/2024 às 11:00 horas. ORIGEM DO RECURSO: Crédito Suplementar P.T. 53510.151220434.1025. ND 4490 F.R 1.501.145. LOCAL: As propostas comerciais serão recebidas exclusivamente por meio eletrônico, conforme formulário disponibilizado no endereço eletrônico www.licitacoes.caixa.gov.br. Todas as referências a datas e horários observarão a hora oficial de Brasília/DF.

Processo SEI330003/000428/2024.

 

 

 

PORTARIA CONJUNTA EMOP-RJ/RIOPREVIDÊNCIA

 

 

12.04.2024 ( pág. 7)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA

FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DOS D I R E TO R ES-PRESIDENTES

PORTARIA CONJUNTA RIOPREVIDÊNCIA/EMOP Nº 99 DE 08 DE ABRIL DE 2024

DESCENTRALIZA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO NA FORMA A SEGUIR ESPECIFICADA.

O PRESIDENTE DO RIOPREVIDÊNCIA E O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei Nº 10.277 (09.01.2024) de 09 de janeiro de 2024, que estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Rio de Janeiro para o Exercício Financeiro de 2024, o Decreto nº 48.866, de 26 de dezembro de 2023, que dispõe sobre a execução antecipada do orçamento anual do exercício de 2024 e o Decreto nº 42.436, de 30 de abril de 2010, que dispõe sobre a descentralização da execução de créditos orçamentários, e dá outras providências, e tendo em vista o que consta no Processo Nº SEI-330030/000081/2024.

R E S O LV E M :

Art. 1º- Descentralizar a execução de crédito orçamentário na forma a seguir especificada: I - OBJETO: Contratação de empresa especializada no ramo de engenharia mecânica, para a aquisição e instalação de (02) duas unidades Resfriadoras de Líquido (CHILLER), incluindo o fornecimento e instalação de bombas de água gelada e 01 (um) painel de controle, contemplando toda automação, materiais, equipamentos e mão de obra necessários, que integrará a Central de Água Gelada para atender ao sistema de climatização da unidade Rioprevidência, do edifício situado na Rua da Alfandega, número 08, Centro, município do Rio de Janeiro. II - VIGÊNCIA: a partir da data de publicação do seu extrato no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro até 31/12/2024. III - De/Concedente: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA; UO: 20340 - RIOPREVIDÊNCIA UG: 123425- RIOPREVIDÊNCIA IV - PARA/Executante: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro UO: 53510 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP UG: 045200 - Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ.

V - CRÉDITO: P. T .: 09.122.0002.2016 Natureza de Despesa: 4.4.90.52.21 Fonte: 1.802.235

Va l o r : R$ 1.371.420,13 (um milhão, trezentos e setenta e um mil, quatrocentos e vinte reais e treze centavos).

Art. 2º - A prestação de contas dos recursos descentralizados, conforme estabelecido no Decreto nº 42.436/2010, requer a inclusão de um parecer elaborado pela Assessoria de Controle do Órgão Executante, o qual irá opinar sobre a regularidade da despesa, em conformidade, quando aplicável, com as disposições contidas na Normativa AGE nº 24, de 10 de setembro de 2013, e na Portaria AGE nº 10, de julho de 2023.

Parágrafo Único - Fica vedada a emissão de novas notas de crédito no SIAFE-RIO, em favor da exequente, sem o adimplemento da obrigação constante do caput deste artigo.

Art. 3° - Esta Portaria Conjunta entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 08 de abril de 2024

DEIVIS MARCON ANTUNES

Diretor-Presidente

RIOPREVIDÊNCIA

ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA

Diretor-Presidente da EMOP-RJ

 

 

 

EXTRATOS DE TERMO

 

 

09.04.2024 ( pág. 58)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

E X T R ATO DE TERMO

*I N S T R U M E N TO : Termo de Rerratificação ao Contrato nº 014/2022.

PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa NOLASCO CONSTRUÇÕES REFORMAS E INSTALAÇÕES LTDA.. O B J E TO : formalização da alteração quantitativa com a consequente troca de itens do Contrato nº 014/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro - 9º DEPMAN (Magé, Guapimirim, Itaboraí, Tanguá, São Gonçalo, Niterói, Maricá, Rio Bonito, Saquarema, Silva Jardim). DATA DA ASSINATURA: 29/02/2024.

F U N D A M E N TO : art. 81, inciso I, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, inciso I, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público

- Processo nº SEI330003/000016/2024.

*Omitido no D.O. de 14/03/2024 Id: 2558108

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

E X T R ATO DE TERMO

*I N S T R U M E N TO : Termo de Rerratificação ao Contrato nº 015/2022.

PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa Nolasco Construções Reformas e Instalações Ltda.. D ATA DA ASSINATURA: 22/02/2024. O B J E TO : formalização da alteração qualitativa com a consequente troca de itens do Contrato nº 015/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro - 9º DEPMAN (Magé, Guapimirim, Itaboraí, Tanguá, São Gonçalo, Niterói, Maricá, Rio Bonito, Saquarema, Silva Jardim). F U N D A M E N TO : art. 81, incisos I, II e parágrafo primeiro, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, incisos I, II e parágrafo primeiro, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.

- Processo SEI-330003/000178/2024.

*Omitido no D.O. de 13/03/2024.

 

 

12.04.2024 ( pág. 41)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS PÚBLICAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

E X T R ATO DE TERMO

 IN S T R U M E N TO : Termo de Rerratificação ao Contrato nº 012/2022.

PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Empresa MPE Engenharia e Serviços S.A. DATA DA ASSINATURA: 07/03/2024. O B J E TO : formalização da alteração qualitativa com a consequente troca de itens do Contrato nº 012/2022, relativo à contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva predial, com adequações e modernizações, quando necessário, dos Imóveis Próprios do Estado do Rio de Janeiro - 6º DEPMAN (Areal, Comendador Levy Gasparian, Miguel Pereira, Paraíba do Sul, Paty do Alferes, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sapucaia, Teresópolis e Três Rios). F U N D A M E N TO : art. 81, incisos I, II e parágrafo primeiro, da Lei nº 13.303/2016 e art. 189, incisos I, II e parágrafo primeiro, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público

- Processo SEI330003/000236/2024.

 

 

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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

E X T R ATO DE TERMO

I N S T R U M E N TO : Termo de Cooperação Técnica EMOP-RJ/SEPOL nº 005/2024.

PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro e a Secretaria de Estado de Polícia Civil. O B J E TO : Estabelecer a mútua cooperação, entre EMOP-RJ e SEPOL, visando a Conclusão da Reforma Geral com Modificação de Layout, Reforço, Recuperação Estrutural e Climatização do Instituto Médico Legal Afrânio Peixoto - IMLAP, localizada na Avenida Francisco Bicalho, nº 300, Centro do Município do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA A S S I N AT U R A : 10/04/2024. VA L O R : Não há. FU N D A M E N TO : Decreto Estadual nº 46.473/2018 e demais legislações aplicáveis.

PROCESSO Nº SEI-170002/001277/2023.

 

 

 

 TERMOS ADITIVOS

 

 

08.04.2024 ( pág. 48)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 025/2023.

PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro e a empresa Fenix Construtora Ltda

OBJETO: a formalização do reinício da contagem de prazo de vigência e execução do Contrato supramencionado, relativo à reforma das instalações elétricas do Teatro João Caetano, localizado na Praça Tiradentes, s/nº - Centro, Município do Rio de Janeiro/RJ. DATA DA ASSINAT URA: 02/04/2024. VA L O R : Sem alteração do valor do Contrato.

F U N D A M E N TO : art. 57, §1º, incisos III e V, e art. 78, inciso XIV, ambos da Lei nº 8.666/1993, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Claúsula Terceira do Contrato, em especial, em seu Parágrafo Quinto e justificativa contida no Processo Administrativo nº SEI-170002/002312/2023.

 

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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 035/2022.

PA R T E S : A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa kroy Engenharia e Serviços Ltda. O B J E TO : Formalização das alterações de ordem qualitativa e quantitativa, bem como a formalização do reinicio de obra e adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato supramencionado, relativo à reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos do 4º BPM”, localizado na Rua Francisco Eugênio, 228 - São Cristóvão - Rio De Janeiro/RJ VALOR: R$ 656.425,02. DATA DA ASSINATURA: 05/04/2024.

 F U N D A M E N TO : Art. 81, inciso II, e seu § 1º da Lei nº 13.303/2016 e justificativa contidas nos Processo nº SEI-170002/001737/2022, SEI170002/001386/2023 Id: 2557964

 

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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO E S TA D O DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 03 ao Contrato nº 047/2022. PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Kroy Engenharia e Serviços Ltda. O B J E TO : Formalização da prorrogação da suspensão do prazo Contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 01/03/2023 até 30/05/2024, referente Contratação de empresa especializada em restauro de bens tombados, para a execução da restauração do Casarão e da Capela da Fazenda Colubandê, localizado na Avenida Amaral Peixoto s/n, Km 10,5 - Colubandê, município de São Gonçalo/RJ,. DATA DA A S S I N AT U R A : 15/03/2024. VA L O R : Sem alteração do valor do contrato.

F U N D A M E N TO : Art. 72 da Lei n° 13.303/2016 e justificativas apresentadas no Processo nº SEI-170002/001355/2022.

 

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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 036/2022. PA R T E S : A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Kroy Engenharia e Serviços Ltda. O B J E TO : Formalização das alterações de ordem qualitativa e quantitativa, bem como a formalização do reinicio de obra e adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato supramencionado, relativo a reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos do 6º BPM, localizado na Rua Francisco Eugênio, 228 - São Cristóvão - Rio De Janeiro/RJ VALOR: R$ 610.277,78. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2024.

F U N D A M E N TO : Art. 81, inciso II, e seu § 1º da Lei nº 13.303/2016 e justificativa contida no processo nº SEI-170002/001257/2022 e SEI170002/001738/2022.

 

09.04.2024 ( pág. 58)

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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 047/2022. PA R T E S : A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Kroy Engenharia e Serviços Ltda. DATA DA ASS I N AT U R A : 05/04/2024. O B J E TO : Formalização do acréscimo de serviços (qualitativo e quantitativo) ao contrato, reinicio de obra e adequação de cronograma com prorrogação do contrato supramencionado, relativo à contratação de empresa especializada em restauro de bens tombados, para a execução da restauração do Casarão e da Capela da Fazenda Colubandê, localizado na Avenida Amaral Peixoto s/n, Km 10,5 - Colubandê, município de São Gonçalo/RJ,. VA L O R : R$ 3.672.681,74.

F U N D A M E N TO : Art. 57, § 1º, incisos III e V, e art. 78, inciso XIV, ambos da Lei n° 8.666/1993, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do regulamento de Licitações e Contratos da EMOP, e ainda, previsto na Cláusula Décima Sétima do Contrato, havendo concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público.e justificativas apresentadas nos processos n°s SEI170002/001355/2022. e SEI-330030/000230/2023.

 

 

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 04 ao Contrato nº 037/2022. PA R T E S : A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Kroy Engenharia e Serviços Ltda. DATA DA ASS I N AT U R A : 05/04/2024. O B J E TO : Formalização das alterações de ordem qualitativa e quantitativa, bem como a formalização do reinicio de obra e adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato supramencionado, relativo à reforma geral, telhados, fachadas, alojamentos e ranchos do 9º BPM”, localizado na Rua Francisco Eugênio, 228 - São Cristóvão - Rio De Janeiro/RJ. VALOR: R$ 553.984,32. F U N D A M E N TO : Art. 81, inciso II, e seu § 1º da Lei nº 13.303/2016 e justificativa contidas nos processos n°s SEI-170002/001739/2022 e SEI-170002/001354/2023.

 

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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 06 ao Contrato nº 049/2022.

PA R T E S : A Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Viabrás Engenharia Eireli EPP. O B J E TO : Formalização de Termo Aditivo de Reinício de Obra, Prorrogação do Prazo de Vigência e de Execução do Contrato supramencionado, relativo às obras de contenção de talude com cortina atirantada, localizado na Rua Alferes Bastos, s/n°, fundos com a Rua Gerôncio Ferreira, Centro, Laje do Muriaé/RJ. VA L O R : sem alteração do valor do contrato. DATA DA ASSINATURA: 03/04/2024. F U N D A M E N TO : Artigo 72 da Lei nº 13.303/2016 e artigo 186, V do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, tendo em vista a justificativa (index 71031161) contida no processo nº SEI170002/002126/2022

 

 

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

 I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 005 ao Contrato nº 048/2022.

PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Urbanacon Consultas Urbanas, Assessoria e Gerenciamento de Projetos Ltda. O B J E TO : Formalização do Reinício da execução, adequação de cronograma com prorrogação do prazo de execução e vigência do contrato supramencionado relativo à contratação de serviços técnicos especializados para a elaboração de Projetos Executivos de Restauração Arquitetônica e Artística, Projetos Executivos de Instalações Complementares e Orçamento para obra na CASA DA MARQUESA DE SANTOS, localizada na Avenida Dom Pedro II, nº 293, São Cristóvão, no município do Rio de Janeiro. DATA DA ASSINATURA: 02/04/2024. VA L O R : Sem alteração do contrato. F U N D A M E N TO : O art. 186, art. 187, II, do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ e art. 72 da Lei nº 13.303/2016 e na forma da proposta de detalhe e do instrumento convocatório.

PROCESSO Nº SEI-170002/001067/2022.

 

 

 

10.04.2024 ( pág. 43)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 07 ao Contrato nº 030/2022.

PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ, e a empresa Nolasco Construções, Reformas e Instalações Ltda. DATA DE ASS I N AT U R A : 26/03/2024. O B J E TO : Formalização da suspensão do prazo contratual por 90 (noventa) dias, contados a partir de 14/02/2024 até 14/05/2024, cujo objeto consiste nas obras de Conclusão das Obras de Reforma e Construção da Unidade Escolar C.E. Maurício Medeiros de Alvarenga, localizada na Rua Irmã Faustina com Estrada do Contorno - Village, no município de Rio das Ostras - RJ, VALOR: sem alteração do valor do contrato. FUNDAMENTO : Cláusula Vigésima do Contrato n° 030/2022, art. 72, da Lei n° 13.303/2016 e justificativas apresentadas no Processo n° SEI170002/003335/2021.

 

11.04.2024 ( pág. 38)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 E X T R ATO DE TERMO ADITIVO

I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 03 ao Termo de Cooperação Técnica nº 066/2023.

PA R T E S : Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Civil-SEPOL. O B J E TO : Prorrogação, por mais 150 (cento e cinquenta) dias, da vigência do Termo supramencionado celebrado entre a EMOP-RJ e a SEPOL. Este Termo de Cooperação Técnica inclui o prazo de aceitação do objeto contratado e a prorrogação em questão contempla a readequação do cronograma e do Plano de Trabalho. DATA DA ASSI N AT U R A : 09/04/2024. VA L O R : Não há. FU N D A M E N TO : Leis Federais nºs 8.666/1993 e 13.303/2016, além do que dispõe o Decreto Estadual nº 46.473/2018.

PROCESSO Nº SEI-170002/001094/2020.

 

RETIFICAÇÃO

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EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

RETIFICAÇÃO D.O. DE 09.04.2024 PÁGINA 58 - 3ª COLUNA

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

Onde se lê: ... contida nos processos nºs SEI-170002/001739/2022 e SEI-170002/001354/2023.

Leia-se: ... contida nos processos nºs SEI-170002/001739/2022 e SEI170002/001384/2023.

 

 

12.04.2024 ( pág. 41)

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EXTRATO DE TERMO ADITIVO

I N S T R U M E N TO : Termo Aditivo nº 02 ao Contrato nº 010/2023.

PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a empresa Construtora Ark Ltda. DATA DA ASS I N AT U RA: 20/03/2024. O B J E TO : Formalização da prorrogação da suspensão da contagem de prazo de vigência e execução por 90 (noventa) dias, contados a partir de 27/02/2024 até 27/05/2024 do Contrato supramencionado, relativo à “reforma parcial da Delegacia Especial de Atendimento a Mulher - DEAM - Centro”, VA L O R : sem alteração do valor do contrato.

F U N D A M E N TO : art. 57, §1º, incisos III e V, da Lei nº 8.666/1993, e no art. 186, inciso II, e art. 187, inciso II, ambos do Regulamento de Licitações e Contratos da EMOP-RJ, e, ainda, previsto na Cláusula Sexta do Contrato, havendo plena concordância das partes, para melhor adequação às finalidades de interesse público e justificativas apresentadas no processo SEI-170002/001023/2023.

 

 

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

 

 

09.04.2024 ( pág. 32 do D.O., na íntegra)

SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

ATO DO SUBSECRETÁRIO

PORTARIA SEPLAG/SUBPLO Nº 77 DE 04 DE ABRIL DE 2024

ALTERA OS ANEXOS DO DECRETO Nº 46.930, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2020 (Anexos completos na pág. 32 do D.O.)

 

 

 

10.04.2024 ( pág. 10 do D.O., na íntegra)

ATO DO SECRETÁRIO

RESOLUÇÃO SEPLAG Nº 282 DE 08 DE ABRIL DE 2024

INCLUI NOVAS NATUREZAS DE DESPESAS AO ANEXO DA RESOLUÇÃO SECCG Nº 89, DE 25 DE MARÇO DE 2020, QUE TRATA DAS NATUREZAS DE DESPESA DESOBRIGADAS DO USO DA CHAVE SIGA.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo art. 16 do Decreto nº 46.910, de 24 de janeiro de 2020, e o disposto no processo nº SEI-12/001/050564/2019,

R E S O LV E :

Art. 1º - Incluir no Anexo da Resolução SECCG nº 89, de 25 de março de 2020, as seguintes naturezas de despesas: (Anexo completo no D.O., pág. 10)

 

 

 

PODER EXECUTIVO

 

 

09.04.2024 ( a partir da pág. 1 do D.O., na íntegra)

ATO DO PODER EXECUTIVO

DECRETO Nº 49.033 DE 08 DE ABRIL DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 18.866.835,96, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMOP-RJ

ANEXO III

Unidade Orçamentária Sigla LOA Atualizada Contingenciamento Limite Disponível para Empenho

53510 EMOP 578.961.327 32.052.127 546.909.200

ANEXO IV - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Unidade Orçamentária Sigla FR LOA Atualizada Contingenciamento Limite Disponível para Empenho

53510 EMOP 1.500.100 71.697.599 32.048.827 39.648.772

ANEXO V - DESPESAS OBRIGATÓRIAS

Unidade Orçamentária Sigla FR LOA Atualizada Contingenciamento Limite Disponível para Empenho

53510 EMOP 1.500.100 40.777.690 0 40.777.690

ANEXO VI - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS

Unidade Orçamentária Sigla FR LOA Atualizada Contingenciamento Limite Disponível para Empenho

53510 EMOP 1.500.100 5.841.579 3.300 5.838.279

53510 EMOP 1.500.148 428.015 0 428.015

53510 EMOP 1.501.145 458.659.285 0 458.659.285

53510 EMOP 1.501.230 286.151 0 286.151

ANEXO VII - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

Unidade Orçamentária Sigla FR LOA Atualizada Contingenciamento Limite Disponível para Empenho

53510 EMOP 1.500.100 1.271.008 0 1.271.008

 

 

 

09.04.2024 ( a partir da pág. 11 do D.O., na íntegra)

*DECRETO Nº 48.934 DE 30 DE JANEIRO DE 2024

ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR A DIVERSOS ÓRGÃOS E ENTIDADES ESTADUAIS, NO VALOR GLOBAL DE R$ 477.544.989,24, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSIGNADAS AO ORÇAMENTO EM VIGOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

*Omitido no D.O. de 31/01/2024.

EMOP-RJ

ANEXO II

Unidade Orçamentária Sigla LOA Atualizada Contingenciamento Limite Disponível para Empenho

53510 EMOP 568.975.830 32.052.127 536.923.703

ANEXO III - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

Unidade Orçamentária Sigla FR LOA Atualizada Contingenciamento Limite Disponível para Empenho

53510 EMOP 1.500.100 65.725.192 32.048.827 33.676.365

ANEXO IV - DESPESAS OBRIGATÓRIAS

Unidade Orçamentária Sigla FR LOA Atualizada Contingenciamento Limite Disponível para Empenho

53510 EMOP 1.500.100 37.3 8 0. 9 11  0 37.3 8 0. 9 11

ANEXO V - MANUTENÇÃO, ATIVIDADES FINALÍSTICAS E PROJETOS Unidade Orçamentária Sigla FR LOA Atualizada Contingenciamento Limite Disponível para Empenho

53510 EMOP 1.500.100 5.354.977 3.300 5.351.677

53510 EMOP 1.500.148 428.015 0 428.015

53510 EMOP 1.501.145 458.659.285 0 458.659.285

53510 EMOP 1.501.230 262.316 0 262.316

ANEXO VI - SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA

Unidade Orçamentária Sigla FR LOA Atualizada Contingenciamento Limite Disponível para Empenho

53510 EMOP 1.500.100 1.165.134 0 1.165.134

 

 

12.04.2024 ( pág. 1)

DECRETO Nº 49.040 DE 11 DE ABRIL DE 2024

CONSIDERA FACULTATIVO O PONTO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS ESTADUAIS NO DIA 22 DE ABRIL DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em visto o Processo nº SEI-150001/004362/2024,

D E C R E TA :

Art. 1º - Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 22 de abril de 2024 (segunda-feira).

Parágrafo Único - O expediente será normal, entretanto, sob a responsabilidade dos respectivos chefes, nas repartições cujas atividades não possam ser suspensas, em virtude de exigências técnicas ou por motivo de interesse público.

Art. 2º - A Secretaria de Estado de Saúde editará Resolução regulamentando o expediente nas Unidades de Saúde da Rede Pública Estadual.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 11 de abril de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador

 

 

 

PODER LEGISLATIVO

 

 

10.04.2024 ( pág. 1)

LEI Nº 10.316 DE 09 DE ABRIL DE 2024

ALTERA A LEI Nº 5.059, DE 05 DE JULHO DE 2007, QUE “ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO PARTE OU INTERVENIENTE PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS E PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS”

O Governador do Estado do Rio de Janeiro Faço saber que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - A ementa da Lei nº 5.059, de 05 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ESTABELECE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS E PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGUREM, COMO PARTE OU INTERVENIENTE, PESSOAS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A SESSENTA ANOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS, PESSOAS EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE E PESSOAS COM DOENÇAS RARAS. (NR)”

Art. 2º - O art. 1º da Lei nº 5.059, de 05 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º - Os processos e procedimentos administrativos, no âmbito da administração direta e indireta, que tenham, como parte ou interveniente, pessoas com idade superior a sessenta anos, pessoas com deficiências, pessoas em tratamento de grave enfermidade e pessoas com doenças raras, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (NR)”

Art. 3º - Adiciona-se, ao art. 2º, o § 3º, com a seguinte redação: “

• 3º - Consideram-se doenças raras as enfermidades que possuam baixa prevalência na população, que afetam até 65 (sessenta e cinco) pessoas em cada 100.000 (cem mil) in divíduos, ou seja, 1,3 pessoas para cada 2.000 (dois mil) indivíduos, conforme critério adotado pelo Ministério da Saúde, exarado através da Portaria nº 199, de 30 de janeiro de 2014”.

Art. 4º - O art. 4º da Lei nº 5.059, de 5 de julho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 4º - Os processos de que trata a presente lei deverão ser identificados através de fita adesiva ou carimbo equivalente, com os dizeres:

'TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL - IDOSO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA, PESSOA COM DOENÇA RARA OU EM TRATAMENTO DE GRAVE ENFERMIDADE'. (NR)”

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 09 de abril de 2024

CLÁUDIO CASTRO

Governador

Projeto de Lei nº 2117-A/2023

Autoria dos Deputados: Munir Neto, Júlio Rocha, Martha Rocha, Lucinha, Carlos Minc, Verônica Lima, Renata Souza, Flávio Serafini, Elika Takimoto, Marina do MST, Célia Jordão, Tia Ju, Fred Pacheco, Andrezinho Ceciliano, Valdecy da Saúde, Thiago Rangel, Val Ceasa, Felipinho Ravis, Wellington José, Dr. Deodalto, Cláudio Caiado, Giselle Monteiro, Vítor Júnior, Luiz Paulo, Giovani Ratinho, Chico Machado, Otoni de Paula Pai, Carlos Macedo, Carla Machado, Franciane Motta, Brazão e Danniel Librelon.

 

Boletim de Serviço da EMOP-RJ 

Pesquisa e edição: Sheila Sacks 

Coordenação WEB: George Fonseca