BOLETIM 696 DE 01.04.2022

PERÍODO DE  

28.03.2022 a 01.04.2022

 

EMOP – PORTARIAS

 29.03.2022 (pág. 19)

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR-PRESIDENTE

PORTARIA EMOP Nº 693 DE 24 DE MARÇO DE 2022

DESIGNA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA NO CONJUNTO HABITA C I O N A L CRUZADA SÃO SEBASTIÃO, LOCALIZADO À AV. BORGES DE MEDEIROS, Nº 699 - LEBLON - RIO DE JANEIRO.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o estabelecido nos artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, o constante do Contrato n° 21/2022 (29574603) e a indicação do Diretor de Obras (29426764);

R E S O LV E :

Art. 1º - Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela gestão e fiscalização da execução de serviços de reforma no Conjunto Habitacional Cruzada São Sebastião, localizado à Av. Borges de Medeiros, nº 699 - Leblon - Rio de Janeiro, objeto do Processo nº SEI-170002/003472/2021.

G E S TO R : Marcus Vinícius F. Campos - ID Funcional: 580462-0

FISCALIZAÇÃO: Marcelo João da Cunha - ID Funcional: 2850552-2

Rafael Gianni Di Vaio - ID Funcional: 2850582-4

Art. 2º - A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 08/03/2022.

Rio de Janeiro, 24 de março de 2022

ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA

 

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 ATO DO DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA EMOP Nº 694 DE 25 DE MARÇO DE 2022

DESIGNA GESTOR DO CONTRATO Nº 015/2018, RELATIVO A OBRA DE CONSTRUÇÃO DE MÓDULOS DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO DEGASE - CENSE IRMÃ ASSUNCIÓN DE LA GANDARA USTARA, LOCALIZADO NA ESTRADA DA COMPANHIA LOTE 09 - ROMA I, NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA.

O DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o estabelecido nos artigos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, a indicação do Diretor de Obras no despacho SEI 30284131 , constante do processo SEI nº E-17/002/294/2018.

RESOLVE:

Art. 1º - Designar o servidor Marcus Vinicius Fangueira de Campos, ID 580462-0, para Gestor do Contrato nº 015/2018, referente a Obra de construção de módulos de internação provisória do DEGASE - Cense Irmã Assunción De La Gandara Ustara, localizado na Estrada da Companhia Lote 09 - Roma I, no Município de Volta Redonda, objeto do processo nº E-17/002/294/2018, em substituição ao servidor Mauricio Moura Madureira, ID 2851552-8, ora designado na Portaria EMOP SEI nº 118/2020, de 27/02/2020 (3404480).

Art. 2°- Esta Portaria n° 694 entra em vigor na data de sua publicação no DOERJ, revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 25 de março de 2022

ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA

Diretor Presidente

 

01.04.2022 ( pág.8)

Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras

 ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ATO DO DIRETOR PRESIDENTE

PORTARIA EMOP Nº 696 DE 31 DE MARÇO DE 2022

DESIGNA COMISSÃO PARA GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONTRATO Nº 023/2022, CUJO OBJETO É A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CAMPANHA DE INVESTIGAÇÃO GEOTÉCNICA.

O DIRETOR-PRESIDENTE DA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o estabelecido nos Artigos nos 213 a 216 do Regulamento de Licitações e Contrato da EMOP, o constante do Contrato (30360949) e a indicação do Coordenador de Administração e Finanças (30785568).

R E S O LV E:

Art.1º- Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão responsável pela gestão e fiscalização da execução da prestação de serviços de campanha de investigação geotécnica, objeto do processo nº SEI-170002/000519/2022.

GESTOR DE CONTRATO: Nome: Julio Cesar ID Funcional: 4416317-7

FISCAIS: Nome: Lennon de Souza Marcos da Silva ID Funcional: 5023280-0

Nome: Álvaro Alves de Abreu ID Funcional: 5121819-4

Art.2º- A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 31 de março de 2022

ANDRÉ LUIS RIBEIRO BRAGA

Diretor Presidente

 

EMOP – ATA DA ASSEMBLEIA GERAL

 29.03.2022 ( pág.19)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

ATA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA REALIZADA, VIRTUALMENTE, NA EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMOP-RJ EM 22 DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS, ÀS DEZ HORAS.

I - DATA, HORA E LOCAL: Em 22 de março de dois mil e vinte e dois, às dez horas, por meio de vídeo conferência, em razão da situação de emergência no Estado no combate ao Covid-19, conforme o que dispõe o art. 3°, § 3°, do Decreto Estadual n° 46.970, de 13/03/2020 e;

II - MESA DOS TRABALHOS:

PRESIDENTE: Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora,

 SECRETÁRIA: Larissa Martins Martins;

III - QUORUM DE INSTALAÇÃO: Presente o acionista detentor da totalidade do Capital Social, Itaiana Camila de Jesus Testa Acampora, credenciado pelo Ofício GG nº 32/2022, de 17/03/2022, com a presença do Conselho de Administração, sem direito a voto, para atender eventuais pedidos de esclarecimentos;

IV - CONVOCAÇÃO: realizada nos termos do art. 124, §4º da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976;

V - DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS: As Demonstrações Financeiras foram apresentadas nos termos do art. 294, inciso III da Lei n.º 6.404/76, integrando a presente ata cópias autênticas das mesmas, para arquivamento em conjunto no registro do comércio;

VI - ORDEM DO DIA: a) Análise e aprovação das Contas e respectivas Demonstrações Financeiras do Exercício Social de 2018;

VII - DELIBERAÇÕES: 1- Pela aprovação do Relatório de Gestão, Balanço Patrimonial e Demonstrações Financeiras do exercício social encerrado encerrado em 31 (trinta e um) de dezembro de 2018 (dois mil e dezoito), acompanhados, dos Pareceres da Auditoria Externa, da Auditoria Interna, parecer do Conselho Fiscal, com manifestação com ressalvas do Conselho de Administração em ato conjunto nesta Assembleia, configurando REGULARIDADE COM RESSALVAS (conforme parecer da Auditoria Interna e Independente), além do Certificado da Auditoria Geral do Estado, mediante acesso virtual ao processo SEI E-170002/001049/2020. Fica consignado pelo Acionista detentor da totalidade do Capital da EMOP, para que os responsáveis levantem esforços no sentido de atender às ressalvas e recomendações contidas nos citados pareceres e manifestações ora apontados nesta deliberação;

VIII - ENCERRAMENTO E APROVAÇÃO DA ATA: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos e mandou lavrar a presente ata que, lida e achada conforme, E por ela assinada e por mim, que a lavrei. A presente é cópia fiel da Ata lavrada no livro de Atas da Assembléias Gerais nº 01.

ITAIANA CAMILA DE JESUS TESTA ACAMPORA

Presidente e Representante do Estado do Rio de Janeiro

LARISSA MARTINS MARTINS

Secretária

 

EMOP – EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS

 29.03.2022 ( pág. 40)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 001/2022 ao Termo De Cooperação Técnica nº 076/2021. PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e a Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL. O B J E TO : Prorrogação por mais 270 (duzentos e setenta) dias do prazo de execução do Termo de Cooperação Técnica nº 076/2021. DATA DA ASSINATURA: 18/03/2022.

F U N D A M E N TO : Processo nº SEI-170002/002765/2020

 

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

INSTRUMENTO: Termo Aditivo nº 05 ao Contrato nº 001/2018.

PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOPRJ e a Empresa OI S/A - “Em Recuperação Judicial”.

OBJETO: Formalizar a prorrogação do prazo de vigência do Contrato nº 001/2018, relativo à prestação de serviços para o Governo do Estado do Rio de Janeiro de forma a integrar em uma rede corporativa de telefonia fixa comutada - STFC, todos os terminais das entidades da Administração Pública Direta, Indireta, Órgãos de Inteligência de Segurança Pública do Poder Executivo, situadas nas áreas geográficas dos Códigos Nacionais - CN (DDD) 21/22/24/61 - Lote 1 do Edital de Registro de Preços nº 001/2017 e seus anexos, pelo período de 12 (doze) meses, com fundamento no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e na Cláusula Segunda Parágrafo Primeiro do contrato, assim como, a concessão do reajuste contratual, com fundamento no art. 55 inciso III, da Lei nº 8.666, de 1993, e na forma da Cláusula Oitava do TA nº 03.

VA L O R : R$ 702.359,76 (setecentos e dois mil trezentos e cinquenta nove reais e setenta seis centavos). DATA DA ASSINATURA: 21/03/2022.

F U N D A M E N TO : Processo nº SEI-E-17/002/755/2017.

 

EMOP – EXTRATOS DE TERMOS

 30.03.2022 ( pág. 34)

ADMINISTRAÇÃO VINCULADA SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO

INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEPOL Nº 015/2022.

PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e Secretaria De Estado de Polícia Civil - SEPOL.

O B J E TO : Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP e a SEPOL, de acordo com o Plano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovado pelos partícipes, visando a Execução de Serviços de Levantamento Topográfico Planialtimétrico e Cadastral, através da "Ata de Registro de Preços nº 001/21” SEI-170002/001524/2020 nas unidades da Secretaria de Estado de Policia Civil, indicadas na planilha index 21401901 e Plano de Trabalho index 25381836, além de outras unidades que necessitarem de tais serviços, conforme justificava técnica indicada na "Ordem de Serviços" e Plano de Trabalho individualizado a serem expedidos oportunamente, durante o prazo de vigência desde Termo de Cooperação Técnica e da Ata de Registro de Preço nº 001/2021.

DATA DA ASSINATURA: 18/03/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da data de publicação do seu extrato no DOERJ VALOR: Sem valor.

FUNDAMENTO: Processo nº SEI-170002/002073/2021

 

31.03.21022 ( pág. 38)

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO

INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEPOL Nº 013/2022.

PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e Secretaria De Estado de Polícia Civil - SEPOL.

O B J E TO : Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a SEPOL, de acordo com o Plano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovado pelos partícipes, visando a continuação da execução pela SERVE-RIO SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA., empresa contratada especializada no ramo de engenharia, dos serviços de Reforma das Coberturas dos Blocos de 01 ao 04, 07 e 08, da CIDADE DA POLÍCIA, localizado na Av. Dom Helder Câmara, 2066 - Vieira Fazenda, Município do Rio de Janeiro, RJ, referente ao Contrato nº 011/2021 (SEI-170002/000491/2020). DATA DA ASSINATURA: 16/03/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 330 (trezentos e trinta) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no DOERJ VALOR: Sem valor

FUNDAMENTO: Processo nº SEI170002/000491/2020.

 

SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA E OBRAS

EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EXTRATO DE TERMO

INSTRUMENTO: Termo de Cooperação Técnica EMOP/SEPOL Nº 014/2022.

PARTES: Empresa de Obras Públicas do Estado Rio de Janeiro - EMOP-RJ e Secretaria de Estado de Polícia Civil - SEPOL.

O B J E TO : Estabelecer a mútua cooperação, entre a EMOP-RJ e a SEPOL, de acordo com o Plano de Trabalho, em anexo, devidamente aprovado pelos partícipes, visando a continuação da execução pela ARTHEO SERVIÇOS TÉCNICOS EIRELI, empresa contratada especializada no ramo de engenharia, dos serviços de reforma geral da 58ª Delegacia de Polícia, localizado à Av. Henrique Duque Estrada Meyer, nº 149 - Alto da Posse - MUNICÍPIO: Nova Iguaçu, RJ, referente ao Contrato nº 013/2021 (SEI-170002/001128/2021). DATA DA ASSINATURA: 22/03/2022. PRAZO DE VIGÊNCIA: 300 (trezentos) dias, contados a partir da data de publicação do seu extrato no DOERJ VA L O R : sem valor.

FUNDAMENTO: Processo nº SEI360021/001425/2020.

 

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

 29.03.2022 ( pág. 35)

CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO

ATO DO AUDITOR-GERAL

PORTARIA AGE Nº 08 DE 23 DE MARÇO DE 2022

ESTABELECE O CRONOGRAMA DE APRESENTAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE GESTÃO, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2021, DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL À AUDITORIA GERAL DO ESTADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O A U D I TO R -GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Estadual nº 7.989, de 14 de junho de 2018. Processo nº SEI-320001/000704/2022. CONSIDERANDO: - a necessidade de atender ao previsto no § 3°, do art. 6º da Resolução CGE nº 55, de 31 de março de 2020; - a divulgação da relação das unidades estaduais selecionadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ para apresentarem a prestação de contas anual da gestão, relativas ao exercício de 2021, por meio da Portaria SGE nº 03, de 15 de dezembro de 2021;

R E S O LV E :

Art. 1º - Estabelecer o cronograma de entrega dos documentos da Prestação de Contas Anual de Gestão - PCA dos órgãos e entidades integrantes do Poder Executivo Estadual: a) em até 120 (cento e vinte) dias contados do encerramento do exercício financeiro, para os órgãos e entidades selecionados pelo TCERJ para fim de instrução e julgamento da PCA. b) em até 150 (cento e cinquenta) dias do encerramento do exercício financeiro, para os demais órgãos e entidades não selecionados.

Art. 2º - Os documentos relacionados no Anexo da Deliberação TCERJ nº 278, de 24 de agosto de 2017, devidamente preenchidos, serão encaminhados à AGE, exclusivamente, por meio do Sistema Eletrônico de Informações - SEI, para CGE/SUPEXT. § 1º - O(s) responsável(eis) deverá(ão) juntar Declaração Formal no SEI atestando que a base de dados do Sistema Integrado de Gestão Fiscal - SIGFIS está atualizada com dados/informações relacionados ao período da PCA. § 2º - O processo SEI referente à respectiva PCA deverá, nos prazos estipulados no art. 1º desta Portaria, ser disponibilizado à respectiva Unidade de Controle Interno - UCI e mantido aberto nesta unidade para eventual complementação de informação ou inserção de documento.

Art. 3º - A AGE remeterá, em até 170 (cento e setenta) dias do encerramento do exercício financeiro, aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual, selecionados pelo TCE-RJ para fins de julgamento, seu Relatório, Parecer e Certificado de Auditoria, para serem juntados aos documentos da respectiva PCA.

Art. 4º - Os casos omissos serão resolvidos pela Auditoria Geral do Estado.

Art. 5º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 23 de março de 2022

CARLOS HENRIQUE SODRÉ COUTINHO

Auditor-Geral do Estado

 

Boletim de Serviço da EMOP 

Pesquisa e edição: Sheila Sacks 

Coordenação WEB: George Fonseca