Artigo: Habitação de Interesse Social na Era da Emergência Climática: Resiliência, Vulnerabilidades e Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável
O GT Agenda Rio 2030, criado na atual gestão do presidente Reginaldo Jardim Ferreira, vem conduzindo projetos pioneiros como o Fonte Santa (Teresópolis) e o Quilombo Alto da Serra (Rio Claro), desenvolvendo metodologias próprias de HIS sustentável e fortalecendo a governança climática dentro da Companhia.
Agora, publicamos o artigo “Habitação de Interesse Social na Era da Emergência Climática”, que reúne as conclusões do IPCC, análises das COPs e políticas ambientais nacionais e estaduais, contextualizando cientificamente o caminho que a CEHAB-RJ busca para o futuro.
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Título: Habitação de Interesse Social na Era da Emergência Climática: Resiliência, Vulnerabilidades e Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável
Autor: Grupo de Trabalho Agenda Rio 2030 CEHAB/RJ
Contribuição Institucional: Reginaldo Jardim Ferreira - Diretor Presidente da CEHAB/RJ
O principal desafio para a ciência e para política no que diz respeito às mudanças globais do clima, é buscar respostas para lidar com a emergência climática e é certo que as populações mais vulneráveis são e serão as mais impactadas pelo fenômeno, caso ações robustas não sejam implementadas para enfrentar o problema. Algumas iniciativas e movimentos políticos no cenário internacional, além do recente relatório do IPCC/AR6 WGII sobre Impactos, adaptação e vulnerabilidades às mudanças climáticas, lançado em março de 2022, são exemplos que reforçam a gravidade da situação e indicam que a Emergência Climática no mundo e no Brasil precisam ser enfrentadas com urgência e responsabilidade. O tema passou de “mudanças globais do clima” para “emergência climática”.
Em 28 de setembro 2020, 65 chefes de Estado assinaram um documento decretando estado de emergência climática no mundo com necessidade de tomada de providências para seu enfrentamento. Em abril de 2022, um grupo de autoridades mundiais formou um comitê para discutir estratégias para lidar com a crise do clima para quando o aquecimento da superfície da Terra ultrapassar a marca de 1,5°C. Chamado Climate Overshoot Comission (Comissão sobre a Ultrapassagem Climática), o comitê foi composto por 15 ex-presidentes, ministros e representantes de organizações internacionais que explorarão alternativas para limitar o aumento da temperatura e reduzir os riscos causados pelo aquecimento do planeta acima da meta estabelecida em 2015 no Acordo de Paris. Na COP 21 em Paris, em 12 de dezembro de 2015, as Partes da UNFCCC chegaram a um acordo almejando um futuro sustentável de baixo carbono para combater as mudanças climáticas e se adaptar aos seus efeitos, com maior apoio para ajudar os países em desenvolvimento. O objetivo central do Acordo de Paris é fortalecer a resposta global à ameaça das mudanças climáticas, mantendo um aumento da temperatura global neste século bem abaixo de 2 graus Celsius acima dos níveis pré-industriais, e envidar esforços para limitar o aumento da temperatura para 1,5 graus Celsius. Em nível subnacional, temos o exemplo da Lei estadual 7315 de 25/04/2022 que reconhece “Estado de emergência” e cria metas de neutralização de emissões de GEE até 2050 no Estado do Rio de Janeiro.
Algumas das principais perguntas que permeiam o tema das mudanças climáticas globais, desde a primeira conferência da UNFCCC em 1992 permanecem com lacunas de respostas: “De que forma os ciclos naturais interagem com as alterações ambientais provocadas pelo homem?” “Qual é a probabilidade de ocorrer um evento climático extremo que mostra efeitos dramáticos da alteração do clima global?” Já há inequívoca comprovação da participação humana no aquecimento global. Somente os efeitos naturais não explicam o comportamento da temperatura média global da superfície terrestre após a Revolução Industrial. A contribuição das emissões de gases de efeito estufa advindas das atividades antrópicas é a parcela que explica o fenômeno observado do aquecimento global.
O tema da irreversibilidade que engloba a pesquisa de Pontos de inflexão, tais como a emissão de gases encapsulados devido ao degelo de áreas de permafrost e a mudança na circulação oceânica do Atlântico Norte, por exemplo, vêm ganhando maior importância nos últimos relatórios do IPCC, com avisos robustos de urgência e de desastres ocorridos e iminentes. Além disso, um assunto que ganhou grande relevância no tema das mudanças globais do clima é a resiliência. (Capitulo 18 do IPCC/AR6/ Grupo II [2022])
No recente relatório do IPCC/AR6/WGII, tem-se que “desenvolvimento resiliente ao clima refere-se ao processo de implementação de medidas de adaptação e de mitigação de gases de efeito estufa para apoiar o desenvolvimento sustentável para todos. ” E as trajetórias de desenvolvimento resiliente ao clima são as trajetórias que fortalecem o desenvolvimento sustentável e os esforços para erradicar a pobreza e reduzir desigualdades, ao mesmo tempo em que promove uma adaptação justa e resiliente em um cenário de mudança do clima. Elas levantam os aspectos de ética, equidade e viabilidade da profunda transformação social necessária para reduzir drasticamente as emissões de modo a limitar o aquecimento global (por exemplo, bem abaixo de 2°C) e alcançar futuros desejáveis e viáveis para o bem-estar de todos.”
A 30ª. reunião da UNFCCC em curso no Brasil (novembro 2025) tem importância fundamental no que diz respeito à adaptação às mudanças climáticas do setor habitacional de interesse social (HIS). Essa COP 30, além do tema da “Mitigação” sempre presente em todas as COPs, está enfatizando os temas da vulnerabilidade, dos impactos e da adaptação, objeto do segundo grupo do Painel científico Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas (IPCC). É amplamente conhecido que o setor da construção civil apresenta grande participação nas emissões de gases de efeito estufa globais pelo conteúdo de carbono presente em sua cadeia produtiva. Para HIS, não é diferente cujo desafio para apresentar medidas de mitigação é gigantesco. Mas quando lidamos com populações mais vulneráveis, a adaptação às mudanças climáticas torna-se mais relevante para enfrentamento dos impactos já previstos pela emergência climática.
No que diz respeito à agenda política sobre as mudanças climáticas, dentre as principais decisões das Conferências das Partes anuais, para o setor de habitação de interesse social destacamos a COP 26 da Escócia, em 2021, que enfatizou o tema das Perdas e Danos, o qual ganhou bastante destaque. Houve solicitação, por parte dos países menos capacitados financeiramente e mais vulneráveis aos impactos da mudança do clima, de criação de um fundo ou algum outro mecanismo de compensação pelos prejuízos sabidamente inevitáveis das mudanças climáticas, com recursos econômicos dos países mais ricos e mais capacitados. Ciência e política apontam para os mesmos temas que envolvem a emergência climática, mas com perspectivas diferentes, uma vez que a política elege alguns itens da agenda científica para negociar os mecanismos de enfrentamento dos impactos previstos.
Os artigos 2º e 3º da Convenção do Clima, da qual o Brasil é signatário, tratam das principais bases para tomadas de decisão, com caminhos muito diferentes: o artigo 2 diz respeito a não se deixar a temperatura aumentar a níveis “perigosos”. E o artigo 3 diz respeito às responsabilidades comuns, mas diferenciadas, com base no princípio da equidade entre gerações e intra gerações.
Dentre os principais assuntos abordados pelo último relatório do IPCC, “Vulnerabilidades, Impactos e Adaptação”, de 2022, cabe destacar a Resiliência às Mudanças Climáticas, o conhecimento dos povos minoritários, Indígenas e locais, e os Tipping Points, além da regionalização dos impactos apresentados pela primeira vez, no Atlas do WG2 - Global to Regional Atlas.
No relatório do Grupo 2 do IPCC/AR6/GT2 Vulnerabilidades, Impactos e Adaptação, 2022, foram considerados os relatórios especiais do ciclo do IPCC SR 1.5 Celcius Degree (2018), SROCC-SR on the Ocean and Cryosphere in CC (2019), SRCCL – Special Report on CC and Land (2019), além do IPBES /2019 - The Intergovernmental Science-Policy Platform on Biodiversity and Ecosystem Services.
No capítulo final, capítulo 18, cabe destacar algumas conclusões advindas da narrativa dos capítulos anteriores 16, 17. O Capítulo 16 identificou 8 Principais Riscos Representativos Chaves - Risco para os sistemas sócio ecológicos costeiros; Risco para os ecossistemas terrestres e oceânicos; Riscos associados à infraestrutura física crítica, redes e serviços; Risco para os padrões de vida; Risco para a saúde humana; Risco para a segurança alimentar; Risco para a segurança da água; Risco para a paz e migração. O Capítulo 17 apresenta opções de adaptação selecionadas para cada um desses 8 Riscos. E o capítulo 18, capítulo final, apresenta a CRPD, Caminhos de Desenvolvimento Resiliente ao Clima, a partir da análise de Transições em 5 Sistemas: Sistema Energético; Sistema Urbano e de Infraestrutura; Sistemas terrestres, oceânicos e ecossistêmicos; Sistema Industrial e Sistema Social e também a partir da Modelagem de Efeitos Climáticos – SSPs que projetam 5 prováveis futuros para o planeta dependendo das tomadas de decisões no presente. Os cenários previstos, foram desenvolvidos por Riahi et all, 2017 (The Shared Socioeconomic Pathways and their energy, land use, and greenhouse gas emissions implications: An overview. Global Environmental Change. Volume 42, January 2017, Pages 153-168) a partir das hipóteses de diferentes tipos de ações no que diz respeito à política do clima, do PIB, do crescimento populacional e do processo de urbanização, sendo:
SSP1 – mundo de crescimento e igualdade focado na sustentabilidade.
SSP2 - mundo “no meio do caminho” onde as tendências seguem amplamente os padrões históricos.
SSP3 – mundo fragmentado de “nacionalismo ressurgente”.
SSP4 – mundo de desigualdade cada vez maior, baixos desafios para Mitigação (economias globais high tech), e altos desafios de Adaptação (economias regionais low tech).
SSP5 – mundo de crescimento rápido e irrestrito na produção econômica e no uso de energia, altos desafios para Mitigação (desenvolvimento intensivo em combustíveis fósseis), e baixos desafios para Adaptação (desenvolvimento rápido).
Ilustração dos SSPs
Fonte: Riahi et al., The SSPs: An Overview, poster presented by Joeri Rogelj, site UNFCCC, 2016
O capítulo 18/GT2/AR6/IPCC adota os seguintes conceitos:
Resiliência, a capacidade de sistemas sociais, econômicos e ecológicos interconectados de lidar com um evento perigoso, tendência ou distúrbio, respondendo ou reorganizando de maneira a manter sua função, identidade e estrutura essenciais. A resiliência é um atributo positivo quando mantém a capacidade de adaptação, aprendizagem e/ou transformação (Arctic Council, 2016).
Climate-resilient development
No relatório do GT 2, desenvolvimento resiliente ao clima refere-se ao processo de implementação de medidas de adaptação e de mitigação de gases de efeito estufa para apoiar o desenvolvimento sustentável para todos.
Climate-resilient development pathways (CRDPs)
Trajetórias que fortalecem o desenvolvimento sustentável e os esforços para erradicar a pobreza e reduzir desigualdades, ao mesmo tempo em que promove uma adaptação justa e interescalar e resiliência em um cenário de mudança do clima. Elas levantam os aspectos de ética, equidade e viabilidade da profunda transformação social necessária para reduzir drasticamente as emissões de modo a limitar o aquecimento global (por exemplo, bem abaixo de 2°C) e alcançar futuros desejáveis e viáveis para o bem-estar de todos.
Algumas mensagens principais selecionadas do último relatório do IPCC 2022:
- A ação mundial para alcançar resiliência climática e desenvolvimento sustentável é mais urgente do que foi avaliado previamente.
- Adaptação em cidades e outras áreas urbanas, onde a maioria da população mundial vive, dependerão em grande parte da resiliência das estruturas naturais, sociais e físicas. O investimento financeiro atual é principalmente direcionado para engenharia pesada de projetos como muros de contenção e há muito menos investimento para assentamentos informais que abrigam os moradores urbanos mais vulneráveis. Agricultura urbana, recuperação de rios e outras EbA - adaptações baseadas em ecossistemas estão sendo pesquisadas.
O IKLK – Indigenous Knowledge and Local Knowledge foi inserido oficialmente no IPCC após a primeira reunião do grupo em Durban, janeiro/2019, o que trouxe uma importância especial pela primeira vez ao IPCC por ter reconhecido e adotado oficialmente o saber científico dessa população no que se refere à observação da natureza. Foi elaborado um documento exclusivo sobre esse tema, “AR6 Discussion Paper #2 - Indigenous knowledge and local knowledge” em Junho de 2019, e defendemos com 2 Argumentos principais a inclusão de IKLK no IPCC:
O primeiro argumento diz respeito aos direitos humanos fundamentais dos povos indígenas do mundo, como consagrado na Declaração das Nações Unidas sobre os Direitos dos Povos Indígenas, adotada pela Assembleia Geral em 13 de setembro de 2007. O segundo argumento reconhece IK/LK como central para o desenvolvimento de sistemas soco ecológicos resilientes, ajudando a 'desenvolver modelos de administração para o Antropoceno'. Esses sistemas de conhecimento representam uma gama de práticas culturais, sabedoria, tradições e formas de conhecer o mundo que fornecem informações, observações e soluções precisas e úteis sobre mudanças climáticas.
Exemplos de conhecimento indígena e conhecimento local sobre mudanças climáticas usados no IPCC/AR6/WG2:
Previsão climática/alerta antecipado
Redução de riscos de incêndio
Aumento no Rendimento da colheita / segurança alimentar
Melhoria da Subsistência e bem-estar
Enfrentamento da Degradação de ecossistemas
Monitoramento da Pesca
Gestão de recursos urbanos
O sistema de calendário tradicional (maramataka) usado pelos Maoris em Aotearoa, Nova Zelândia, incorpora conhecimentos indígenas ecológicos, ambientais e celestes. Praticantes Maori estão colaborando com cientistas tradicionais na avaliação e nas propostas de adaptação às mudanças climáticas.
O reconhecimento de saber local no Ártico auxilia redução de riscos de acidentes relativos às mudanças climáticas.
As publicações recentes demonstrando que comunidade autônoma indígena na Finlândia (indígenas Skolt Sámi) tem amplo conhecimento sobre os impactos das mudanças climáticas e também detectaram poluição por microplásticos (Huntington et al., 2017) (Brattland e Mustonem, 2018; Mustonen e Feodoroff, 2020)
Uma definição interessante para RESILIÊNCIA é a do Arctic Council, 2016, “a capacidade de sistemas sociais, econômicos e ecológicos interconectados de lidar com um evento perigoso, tendência ou distúrbio, respondendo ou reorganizando de maneira a manter sua função, identidade e estrutura essenciais. A resiliência é um atributo positivo quando mantém a capacidade de adaptação, aprendizagem e/ou transformação. ”
Ilustração de cenários possíveis para Caminhos de Desenvolvimento Resilientes ao Clima
O relatório do IPCC/AR6/ WGII tem algumas mensagens em destaque, entre as quais algumas aqui selecionadas:
- A ação mundial para alcançar resiliência climática e desenvolvimento sustentável é mais urgente do que avaliado previamente em outros relatórios.
- A adaptação em cidades e outras áreas urbanas, onde a maioria da população mundial vive, dependerá em grande parte da resiliência das estruturas naturais, sociais e físicas.
-O investimento financeiro atual é principalmente direcionado para a engenharia pesada de projetos, como muros de contenção, e há muito menos investimento para assentamentos informais que abrigam os moradores urbanos mais vulneráveis.
-A agricultura urbana e a recuperação de rios, por exemplo, estão sendo propostos dentro dos novos conceitos de EbA – (Adaptações baseadas em Ecossistemas) e NbS (Soluções baseadas na Natureza) na busca de resiliência urbana às mudanças climáticas.
- O conhecimento indígena e de grupos locais é central para o desenvolvimento de sistemas sócio ecológicos resilientes, ajudando a desenvolver modelos de administração para o Antropoceno. Esses sistemas de conhecimento representam uma gama de práticas culturais, sabedoria, tradições e formas de conhecer o mundo que fornecem informações, observações e soluções precisas e úteis sobre mudanças climáticas.
- A concentração de Gases de Efeito Estufa na atmosfera vem aumentando.
-O Aquecimento Global provoca graves Impactos sociais em todos os setores modificando rapidamente territórios e paisagens.
-As Mudanças Climáticas Globais provocam grandes Impactos Econômicos.
-Para atingirmos as metas do Acordo de Paris de elevação máxima de 2oC em relação ao período pré-industrial, e de adaptação aos impactos, precisamos fazer muito mais, e com urgência!
A Emergência Climática e as ações nacionais e subnacionais
Iniciativas relativas à preservação do bioma da Mata Atlântica brasileira
Alguns estados brasileiros, os do Sul e do Sudeste, tomaram recente iniciativa para preservação da Mata Atlântica, na chamada Carta de governadores dentro do Consórcio COSUD, com compromissos de colaboração interestadual.
Em nível nacional a Lei n° 12.187 da Política Nacional sobre Mudança do Clima, de 29 de dezembro de 2009 e a Lei da Mata Atlântica, número 11.428/2006 são exemplos importantes de iniciativas legais que auxiliam a ações para enfrentar os efeitos da mudança global do clima e, em nível subnacional, existem diversas iniciativas estaduais e municipais. No Estado do Rio de Janeiro, são importantes exemplos a Lei estadual 5690/2010 revista pela Lei 9072/2020 e a Lei estadual 7315 de 25/04/2022 que reconhece “Estado de emergência” e cria metas de neutralização de emissões de GEE até 2050 no Estado do Rio de Janeiro. Em 2007, foi elaborado um Projeto para identificação da Vulnerabilidade às mudanças climáticas dos 92 Municípios do Estado do Rio de Janeiro, pela SEA/RJ em parceria com a FIOCRUZ, que é importante instrumento para propostas de políticas públicas no Estado do Rio de Janeiro, principalmente para as cidades e para as áreas florestais de Mata Atlântica.
A Mata Atlântica ocupa cerca de 13% de todo o território nacional e estima-se que 53,5% das áreas urbanas no Brasil encontram-se neste bioma. Entre 1985 e 2002 a mudança de cobertura vegetal e uso da terra apresentou redução florestal de Mata Atlântica de 32Mha para 30 Mha e apresentou aumento de atividades de agricultura de 12 Mha para 24 Mha no bioma. A superfície de água no Brasil em 2022 distribui-se em 62% na Amazônia, 12% na Mata Atlântica, 10% no Pampa, 9% no Cerrado, 5% na Caatinga e 2% no Pantanal.
A Lei da Mata Atlântica, número 11.428/2006, que engloba 17 Estados Brasileiros, teve papel importante para a preservação do bioma nesse período e pela consequente redução de emissão de gases de efeito estufa provenientes de ações de desmatamento. Entre 2022 e 2023, de acordo com o Atlas da Mata Atlântica, o desmatamento caiu 27% nas áreas superiores a 3hectares (floresta madura) com maior biodiversidade. Entretanto, o desmatamento cresceu cerca de 10% nos fragmentos menores em áreas de transição e incrustrados na Caatinga e no Cerrado. As perdas em áreas protegidas, como UC (Unidades de Conservação) representam 0,9% do total enquanto 73% foram em terras privadas. Os remanescentes de floresta da Mata Atlântica da época pré colonização representam 24% da floresta original.
O maior estoque de carbono orgânico no solo brasileiro por hectare em 2021 encontra-se na Mata Atlântica (50tC/ha). Em termos comparativos para mostrar a importância do bioma nesse indicador, o Pampa e a Amazônia apresentam 49tC/ha e 48tC/ha de carbono orgânico no solo respectivamente. Torna-se fundamental parabenizar os esforços empreendidos nos últimos anos e reforçar instrumentos para atingir o desmatamento zero.
Rio de Janeiro, 2025
Após análise apresentada no artigo, segue abaixo o Relatório Institucional do GT Agenda Rio 2030, que detalha de forma estruturada as ações, entregas e resultados que materializam os princípios discutidos anteriormente. Enquanto o artigo traz a fundamentação conceitual e a visão estratégica, o relatório organiza o percurso técnico e operacional percorrido pelo grupo, permitindo ao leitor compreender como cada diretriz se transformou em pratica na CEHAB-RJ.
CEHAB-RJ – GT Agenda Rio 2030
2023–2025
RESUMO INSTITUCIONAL
O Grupo de Trabalho Agenda Rio 2030 foi criado pela CEHAB-RJ em 08 de dezembro de 2023, por meio da Portaria CEHAB nº 276, com fundamento no Decreto Estadual nº 48.532/2023, que institui o Programa Rio 2030 e integra o Estado do Rio de Janeiro às diretrizes dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas (ONU).
(Processo SEI nº 490002/002934/2023.)
A missão do GT Agenda Rio 2030 é incorporar práticas de sustentabilidade, eficiência energética, inovação social e governança climática aos programas de Habitação de Interesse Social (HIS), fortalecendo o papel da CEHAB-RJ como agente público comprometido com a Agenda 2030.
Ao longo do período analisado, o GT Agenda Rio 2030 evoluiu por três fases:
Implantação: formação da equipe, definição metodológica e articulação institucional.
Planejamento e Captação: participação em editais federais e desenvolvimento dos projetos-piloto.
Integração Sustentável e Governança Climática: consolidação de ações ambientais, participação no COSUD e estruturação de instrumentos de gestão climática.
Linha do Tempo (2023–2025)
2023 – Implantação e Definição dos Projetos-Piloto
Em dezembro de 2023, a CEHAB-RJ instituiu o GT Agenda Rio 2030 e estabeleceu os primeiros projetos-piloto que guiariam sua atuação: Fonte Santa (Teresópolis) e Quilombo Alto da Serra (Rio Claro).
O ano marcou a abertura de diálogo com parceiros estratégicos: SEA, INEA, Prefeituras e GIZ criando as bases de cooperação necessárias para o desenvolvimento de práticas sustentáveis aplicadas à habitação de interesse social.
2024 – Estruturação Técnica, Territorial e Avanços Institucionais
Organização e Métodos
O GT iniciou a elaboração da Ajuda Memória e de um método próprio de HIS sustentável, integrando análises técnicas, sociais e ambientais. Foram realizadas visitas técnicas para identificação de tecnologias aplicáveis, como Estações de Tratamento de Esgoto e equipamentos de redução de resíduos sólidos.
Desenvolvimento dos Projetos-Piloto
Fonte Santa – Teresópolis
O Projeto Fonte Santa - Fase III tornou-se o projeto-piloto do GT Agenda Rio 2030 ao receber uma adaptação técnica alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), integrando critérios de eficiência energética, gestão hídrica, indicadores ambientais e soluções sustentáveis.
A Secretaria Municipal de Saúde do município confirmou a potabilidade e qualidade medicinal da água (magnesiana) da Fonte Santa, reforçando a singularidade da área. Iniciou-se o cronograma do empreendimento e o aprofundamento dos estudos ambientais.
Quilombo Alto da Serra – Rio Claro
A CEHAB apresentou sua proposta de atuação no território. O INEA destacou seu histórico no local (Parque Estadual Cunhambebe) e manifestou apoio à comunidade para atividades de turismo rural, apontando carências de infraestrutura.
Foram definidos elementos estruturantes do trabalho:
incorporação de Soluções Baseadas na Natureza (SBN) aos projetos;
escolha da REURB para regularização das Fases 1 e 2;
elaboração do cronograma geral do empreendimento.
A articulação com a Prefeitura de Teresópolis avançou, incluindo temas de regularização fundiária, cadastros, documentação técnica, eventos e revisão do Termo de Cooperação CEHAB–Teresópolis, com participação do Conselho Nacional de Justiça.
Conhecimento Territorial e Memória Social
A CEHAB aprofundou o levantamento técnico no Quilombo Alto da Serra, incluindo:
cadastro das famílias;
demarcação dos limites do território;
levantamento topográfico;
identificação da infraestrutura (água, esgoto, energia, iluminação e resíduos).
Paralelamente, foi registrado o histórico oral da comunidade, fundamental para compreender sua formação, dinâmica social e desafios: a produção de banana nos anos 1990, dominada por atravessadores, era trocada por alimentos, situação de forte exploração que marcou gerações.
O GT debateu como integrar REURB com soluções ambientais e sociais.
Formação de equipe técnica multidisciplinar: inclui representantes das áreas técnica, jurídica, social, fundiária e planejamento.
Consolidação Técnica e Reconhecimento
No 12º Encontro do COSUD, realizado em Santa Catarina, o Presidente da CEHAB foi indicado pelo Grupo de Trabalho de Meio Ambiente para assumir a coordenação do subtema Transição Energética, representando o Estado do Rio de Janeiro.
O GT iniciou a estruturação formal do projeto Fonte Santa e, como resultado da qualidade técnica das ações, a CEHAB recebeu o Prêmio Selo de Mérito 2024 (ABC) pelo Projeto Fonte Santa, prêmio de destaque nacional.
2025 – Governança Climática e Ferramentas de Sustentabilidade
Em 2025, a CEHAB aprofundou sua participação nas discussões ambientais e climáticas, reforçando o diálogo institucional em nível estadual e interestadual.
Foi criado um grupo interno específico para o acompanhamento do Programa Quilombola, garantindo continuidade às ações em Rio Claro.
Continuidade do projeto piloto Quilombo Alto da Serra – Rio Claro
Aprimoramento do projeto piloto Fonte Santa
Outras ações estratégicas do ano incluem:
consultoria técnica para validar os ganhos energéticos do Projeto Fonte Santa;
movimento para atualização da categoria “100 – Itens Sustentáveis” do catálogo da EMOP.
início da calculadora de pegada de carbono, com perspectiva de uso como ferramenta interna e externa de educação ambiental;
participação contínua em editais e reuniões técnicas;
Em 2025, a Regularização Fundiária consolidou-se como um dos principais casos de sucesso da CEHAB-RJ. No início do ano, processos de REURB especialmente o de Nova Iguaçu foram reconhecidos pelo GT como ações de alto impacto social e indicados para o Selo de Mérito da ABC. Ao longo de 2025, a REURB ganhou centralidade no planejamento estratégico, integrando áreas técnica, jurídica, social e fundiária e se afirmando como política pública prioritária da Companhia. Esse conjunto de avanços, entregas e metodologias resultou no reconhecimento institucional e culminou, ao final de 2025, na premiação da CEHAB pela sua atuação exemplar em regularização fundiária.
A CEHAB foi novamente premiada pela ABC, desta vez pelo Programa de Infraestrutura, na categoria Melhoria da Gestão da Habitação de Interesse Social, reconhecimento que incluiu o Termo Administrativo como instrumento central para aprimorar a eficiência e a governança das ações habitacionais.
Rio de Janeiro, novembro de 2025