DADOS ABERTOS / Informações

“Dados abertos corresponde à ideia de que certos dados devem estar disponíveis para
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• Decreto nº 48.449/2023 -  ESTABELECE A POLÍTICA DE GESTÃO E CONTROLE DE PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ( ALTERADO PELO DECRETO nº 49.097/2024)

• Decreto nº 49.097/2024 -  ALTERA O DECRETO ESTADUAL Nº 48.449, DE 04 DE ABRIL DE 2023, QUE ESTABELECE A POLÍTICA DE GESTÃO E CONTROLE DO PROGRAMA DE DADOS ABERTOS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Resolução Conjunta CGE/SETD nº 44/2024

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