Informações Classificadas

As informações classificadas são dados e documentos públicos que, por seu conteúdo sensível, exigem restrição de acesso temporária para resguardar a segurança do Estado e da sociedade. No Brasil, a classificação de informações está prevista na Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), que assegura o direito à informação como regra e a restrição como exceção, sempre fundamentada em critérios legais. As informações podem ser classificadas nos graus de ultrassecreta, secreta ou reservada, conforme o potencial dano que sua divulgação possa causar. A correta gestão das informações classificadas é essencial para equilibrar os princípios da transparência e da proteção do interesse público, garantindo tanto o controle social quanto a preservação da segurança institucional.

 

As Informações Classificadas podem ser acessadas nos links abaixo:

(última atualização: 14/05/2025)

 

Órgãos e Entidades que possuem Informações Classificadas:

 

Órgãos e Entidades que não possuem Informações Classificadas até o momento: