Por que o Portal da Transparência foi criado?

O Portal da Transparência foi criado com o objetivo de dar mais transparência às ações do Governo do Estado do Rio de Janeiro, permitindo à sociedade acompanhar a aplicação dos recursos públicos. Dessa forma, propicia o controle social e auxilia o combate à corrupção por diversos setores da sociedade, imprensa e pesquisadores.

Que lei prevê a publicação de informações no Portal da Transparência?

Os principais normativos são:

Lei Complementar nº 131/2009, conhecida como Lei da Transparência, que alterou a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e instituiu a obrigatoriedade de todos os entes (União, Estados e Municípios) e todos os Poderes (Executivo, Judiciário, Legislativo e Ministério Público) de divulgar as informações sobre a arrecadação e a despesa pública; e

Lei de Acesso à Informação – LAI (Lei Federal nº 12.527/2011 e o Decreto Estadual nº 46.475/18) que  regula o acesso às informações públicas, tendo a publicidade da informação como regra e o sigilo a exceção. A LAI também ampliou o leque de informações que devem ser disponibilizadas nos Portais da Transparência e nos sites dos órgãos e entidades.

Quem é o responsável pela gestão do Portal da Transparência?

O órgão que tem a gerência o Portal da Transparência é a Controladoria Geral do Estado do Rio de Janeiro.

Quando as informações do Portal são atualizadas?

O prazo de atualização depende do tipo de consulta. Algumas são diárias, mensais ou anuais.

Toda informação produzida ou gerenciada pelo Governo é pública?

Como princípio geral, sim, salvaguardando-se as informações pessoais e as exceções previstas na lei. A informação produzida pelo setor público deve estar disponível a quem este serve, ou seja, à sociedade, a menos que esta informação esteja expressamente protegida por lei.

Quem é obrigado a prestar contas dos recursos públicos?

Todo aquele que guarde, administre, gerencie, arrecade ou utilize bens e valores públicos têm o dever constitucional e moral de prestar contas dos recursos públicos.

O que é Transparência Ativa?

É a divulgação de dados por iniciativa do próprio setor público, ou seja, quando são tornadas públicas informações, independente de requerimento, utilizando principalmente a internet. Um exemplo de transparência ativa são as seções de acesso a informações dos sites dos órgãos e entidades. Os portais de transparência também são um exemplo disso. A divulgação proativa de informações de interesse público, além de facilitar o acesso das pessoas e de reduzir o custo com a prestação de informações, evita o acúmulo de pedidos de acesso sobre temas semelhantes.

O que é Transparência Passiva?

É a disponibilização de informações públicas em atendimento a demandas específicas de uma pessoa física ou jurídica. Por exemplo, a resposta a pedidos de informação registrados para determinado órgão, seja por meio do SIC presencial do órgão ou pelo OuvERJ (SISTEMA OFICIAL de OUVIDORIA E TRANSPARÊNCIA), no endereço eletrônico www.rj.gov.br/ouverj/.

A que tipo de informação os cidadãos podem ter acesso pela Lei de acesso à informação -LAI?

Com a LAI, a publicidade passou a ser a regra e o sigilo a exceção. Dessa forma, as pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da administração pública. A lei de acesso, entretanto, prevê algumas exceções ao acesso às informações, notadamente àquela cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao estado.

É preciso justificar o pedido de acesso à informação?

Não é necessário dar justificativa ou motivo para o pedido, apenas apresentá-lo de forma clara e específica, para permitir análise adequada e resposta satisfatória.

Tenho que pagar algum valor?

O fornecimento das informações é gratuito, tanto na busca pelo Portal da Transparência quanto na solicitação personalizada.  Entretanto, podem ser cobrados os custos dos serviços e dos materiais utilizados na reprodução.

Qual o prazo para fornecer as informações?

Os pedidos individuais feitos pelo Acesso à Informação, são respondidos em até 20 dias, que podem ser prorrogados por mais 10.

Tenho vínculo com o Estado (servidor, aposentado, pensionista, ex-servidor) e meus dados constam no Portal da Transparência. Posso solicitar que sejam excluídos?

A Lei de Acesso à Informação (LAI) obriga a publicação de informações de caráter relevante de forma completa e acessível. As informações sobre os vínculos funcionais de servidores públicos, aposentados, pensionistas ou ex-servidores são relevantes e são publicadas seguindo os critérios da LAI.

Como faço para encaminhar sugestões, elogios, reclamações ou tirar dúvidas sobre o conteúdo e a navegação do Portal da Transparência?

Caso você queira encaminhar sugestões, elogios, reclamações ou tirar dúvidas, entre em contato por meio do sistema OuvERJ no Portal da Transparência.

O que é a LAI?

A Lei Federal nº 12.527/11, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito de acesso às informações públicas, conforme manda a Constituição Federal. A LAI entrou em vigor em maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, receber informações públicas dos órgãos e entidades municipais, estaduais e federais. No Rio de Janeiro, a LAI foi regulamentada pela Decreto nº 46.475 de 25 de outubro de 2018.

O que são as contas anuais do Governador?

As contas anuais do governador são um relatório detalhado de toda a gestão orçamentária, financeira, patrimonial e contábil do Estado durante um determinado exercício (ano fiscal). É uma prestação de contas obrigatória, feita pelo chefe do Poder Executivo estadual ao final de cada ano.

O que é controle social?

É o exercício do poder pela sociedade civil para fiscalizar, monitorar e avaliar as ações do Estado, especialmente na gestão de recursos públicos. É quando cidadãos, conselhos, associações, ONGs e outros grupos da sociedade participam ativamente na fiscalização das políticas públicas, exigindo transparência, responsabilidade e eficiência dos governantes e gestores públicos.

O que é a carta de serviço ao cidadão?

A Carta de Serviços ao Cidadão é um documento público elaborado pelos órgãos e entidades da administração pública para informar os cidadãos sobre os serviços que oferecem, como acessá-los, prazos, requisitos, custos e canais de atendimento.

O que é Benefício Fiscal?

Benefício fiscal é qualquer forma de redução, isenção ou adiamento do pagamento de tributos concedida pelo governo a pessoas físicas, empresas ou setores da economia.

O que é Divida Ativa?

A dívida ativa representa os créditos tributários e não tributários que o poder público tem a receber, inscritos após o vencimento do prazo legal para pagamento e que não foram quitados espontaneamente pelos devedores. 

O que são receitas públicas?

As receitas públicas são os recursos financeiros que o governo arrecada para financiar suas atividades. Essas receitas podem ser provenientes de diversas fontes, como impostos, taxas, contribuições sociais, recursos provenientes de empréstimos, entre outros.

O que são despesas públicas?

Despesa pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para custear os serviços públicos (despesas correntes) prestados à sociedade ou para a realização de investimentos (despesas de capital).

Qual é a diferença entre valor empenhado, valor liquidado e valor pago?

Valor empenhado é aquele que o Estado reservou para efetuar um pagamento planejado. O empenho ocorre, por exemplo, após a assinatura de um contrato para prestação de serviço. Nesse caso, quando o serviço for executado, o valor é liquidado, e quando o prestador do serviço de fato receber o valor, este é considerado um valor pago.

O que é licitação?

É o procedimento formal e obrigatório que a administração pública utiliza para contratar serviços, comprar produtos ou realizar obras, escolhendo a proposta mais vantajosa para o interesse público.

Por que a Administração precisa licitar?

A Administração Pública deve realizar licitação porque é uma exigência legal e para assegurar a escolha da proposta mais vantajosa, além de garantir condições iguais a todos que desejam contratar com o Poder Público.

O que é o Plano de Contratações Anual – PCA?

Plano de Contratação Anual – PCA é o documento que consolida todas as compras e contratações que o órgão ou entidade pretende realizar ou prorrogar, no ano seguinte, e contempla bens, serviços, obras e soluções de tecnologia da informação.

O que é o Plano Plurianual – PPA?

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento de médio prazo que define as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO?

A LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) é uma lei elaborada todos os anos pelo Poder Executivo que define as metas e prioridades do governo para o ano seguinte, orientando a elaboração do orçamento público (LOA) e a execução das políticas públicas.

O que é a Lei Orçamentária Anual – LOA?

A LOA (Lei Orçamentária Anual) é o instrumento legal que estima as receitas e fixa as despesas do governo para um determinado ano. Em outras palavras, é o orçamento público oficial, que diz quanto o governo pretende arrecadar e como irá gastar esses recursos.

O que é o Plano Estratégico?

O plano estratégico é um instrumento fundamental para orientar a atuação dos órgãos e entidades governamentais de forma eficiente, transparente e alinhada ao interesse público. Ele permite estabelecer objetivos claros, metas mensuráveis e ações estruturadas, com base em diagnósticos realistas e na escuta das demandas da sociedade.

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