Legislação
Lei Federal 12.527/2011 - Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei Complementar 101/2000 - Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências.
Decreto Estadual 46.475/2018 - Dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso xxxiii, do caput do artigo 5°, no inciso ii, do §3° do artigo 37, e no §2°, do artigo 216, todos da constituição da república, e dá outras providências.