Ouvidoria

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A Ouvidoria é um espaço de comunicação entre o cidadão e o governo onde você pode registrar suas demandas sobre os serviços públicos. Compete ainda à ouvidoria recepcionar, examinar e encaminhar denúncias, reclamações, elogios, sugestão, solicitações de providências, pedido de simplificação e pedido de acesso à informação.

 

Relatórios de Informações da Ouvidoria: 

              

             

         

 

   

 

Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

 

Lei de Acesso à Informação

 

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Estadual.

 

 

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos.

Para atendimento à lei, o estado do Rio de Janeiro regulamentou o direito de acesso à informação por meio do Decreto Estadual 46.475, de 25 de outubro de 2018 e foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC.RJ), em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação e do Decreto Estadual 46.475/18.

 

Faça sua solicitação: