A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei Federal n° 13.709 de 14 de agosto de 2018) inovou no ordenamento jurídico brasileiro, instituindo diretrizes, princípios e regras específicas ao tratamento de dados pessoais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Recentemente, em 10 de março de 2022, foi promulgada a Emenda Constitucional n° 115, inseriu a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais, além de fixar a competência privativa da União para legislar sobre a proteção e tratamento de dados pessoais, ratificando a importância de tutelar o aludido bem jurídico.
O presente Portal visa esclarecer questões relacionadas à nova legislação e seu impacto nas relações cotidianas do indivíduo, bem como as legislações e políticas publicadas em prol da regulamentação desta temática.
Abaixo alguns assuntos tratados nesse portal: