Legislação ISP
Legislação Federal
Lei nº 13460 de 26 de junho de 2017
Dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos Serviços Públicos e da Administração Pública.
Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei no 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei no 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Decreto nº 7.724 de 16 de maio de 2012
Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
Legislação Estadual
Decreto nº 49.001 de 11 de março de 2024
Altera e Consolida a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria de Estado De Segurança Pública, Criada pelo Decreto nº 48.838, de 12 de dezembro de 2023, Modifica a Redação dos Decretos Estaduais nº 47 e 48 de 27 de dezembro de 2018 do Interventor Federal, nº 46.633 de 04 de Abril de 2019 e nº 47.402 de 15 de dezembro
de 2020, e dá outras providências.sobre a elaboração de relatório para a publicização periódica pelo Instituto de Segurança Pública - ISP, dos dados relacionados aos homicídios culposos, bem como dos crimes tipificados como lesões corporais causados por atropelamento ferroviário.
Lei nº 9.369 de 20 de julho de 2021
Dispõe sobre a elaboração de relatório para a publicização periódica pelo Instituto de Segurança Pública - ISP, dos dados relacionados aos homicídios culposos, bem como dos crimes tipificados como lesões corporais causados por atropelamento ferroviário.
Lei nº 8.620 de 18 de novembro de 2019
Dispõe sobre a estatística de homicídio e feminicídio da juventude no estado do Rio de Janeiro.
Lei nº 7.855 de 15 de janeiro de 2018
Dispõe sobre os registros de ocorrências, envolvendo instituições religiosas e seus praticantes, e a produção de dados estatísticos pela Polícia Civil e Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro, e dá outras providências.
Lei nº 7.558 de 18 de abril de 2017
Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a pessoa idosa, na forma que especifica.
Lei nº 7.550 de 10 de abril de 2017
Dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente, na forma que especifica.
Lei nº 7.448 de 13 de outubro de 2016
Cria o subtítulo nos registros de ocorrência da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro denominado "Feminicídio"
Lei 7.026 de 26 de junho de 2015
Criado o Sistema Estadual de Prevenção ao Roubo ou furto e ao Comércio Ilegal de bicicletas no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei nº 3.329 de 28 de dezembro de 1999
Cria o Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - Riosegurança e dá outras providências.
Decreto nº 47.788 de 05 de outubro de 2021
Estabelece a estrutura administrativa básica, atribuições e disposições gerais do Instituto de Segurança Pública - Riosegurança e dá outras providências.
Decreto nº 47.273 de 16 de setembro de 2020
Altera, sem aumento de despesa, a estrutura organizacional do poder executivo estadual.
Decreto nº 46.622 de 03 de abril de 2019
Regulamenta a Lei Federal 13460 de 26/6/2017 - Que dispõe sobre a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos Serviços Públicos, institui a rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto nº 46.630 de 03 de março de 2019
Dispõe sobre o sistema de definição e gerenciamento de metas para os indicadores estratégicos de criminalidade do estado do Rio de Janeiro - SIM, e dá outras providências.
Decreto nº 44.976 de 11 de outubro de 2014
Dispõe sobre a criação do “Sistema de Qualificação e Gestão da Informação Sobre Mortes por Causas Externas no estado do Rio de Janeiro” no âmbito do Poder Executivo, e da outras providências.
Decreto nº 43.597 de 16 de maio de 2012
Regulamenta o procedimento de acesso a informações previsto nos artigos 5º, XXXIII, e 216, § 2º, da Constituição da República, e na Lei Federal nº 12.527, de 18.11.2011.
Decreto nº 41.931 de 25 de junho de 2009
Dispõe sobre o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os Indicadores Estratégicos de Criminalidade do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto nº 36.872 de 17 de janeiro de 2005
Cria o Sistema Estadual de Estatísticas de Segurança Pública e Justiça Criminal, e dá outras providências.
Resolução nº 13 da CGE de 02 de maio de 2019
Estabelece orientações para a atuação das Unidades da Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo Estadual para o exercício das competências definidas pelos capítulos III e IV da Lei nº 13460, de 26 de Junho de 2017.
Resolução SESEG nº 1.278 de 27 de dezembro de 2018
Altera a Resolução SSP nº 760, de 14 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o fluxo de informações policiais e divulgação dos indicadores de criminalidade, e dá outras providências.
Resolução SESEG nº 1.234 de 28 de setembro de 2018
Define os critérios para apuração e divulgação da taxa de elucidação da letalidade violenta no âmbito do estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Resolução SESEG nº 932 de 19 de fevereiro de 2016
Regulamenta o Sistema de Definição e Gerenciamento de Metas para os indicadores estratégicos de criminalidade no Estado do Rio de Janeiro, a que alude o Decreto nº 41.931, de 25 de junho de 2009, e dá outras providências.
Portarias
Portaria ISP nº 194 de 11 de maio de 2026
Altera a composição da Comissão de Gestão de Documentos do Instituto de Segurança Pública e dá outras providências.
Portaria ISP nº 192 de 27 de ABRIL de 2026
Altera representantes do Instituto de Segurança Pública - RIOSEGURANÇA (ISP/RJ), junto ao Programa de Dados Abertos.
Portaria ISP nº 191 de 20 de abril de 2026
Dispõe sobre a indicação de gestores para integrar o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - SINESP, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Portaria ISP nº 162 de 29 de Abril de 2025
Indica servidores para representar o instituto de segurança pública na rede de planejamento - Reedeplan e na rede de orçamento - Redor
Portaria ISP nº 159 de 16 de Agosto de 2024
Designa servidores do instituto de segurança pública para as funções de gestor de transportes, em conformidade com o decreto estadual Nº 47.298/2020
Portaria ISP nº 157 de 10 de junho de 2024
Designa encarregado setorial pelo tratamento de dados pessoais
Portaria ISP nº 156 de 10 de junho de 2024
Designa gestor de segurança da informação e responsável pelo tratamento e resposta a incidentes
Portaria ISP nº 153 de 27 de fevereiro de 2024
Aprova o regimento interno do Instituto de Segurança Pública - ISP RIOSEGURANÇA
Portaria ISP - ISP/RJ nº 127 de 22 de fevereiro de 2022
Dispõe sobre o fornecimento de microdados ou qualquer tipo de informação relevante no campo da segurança pública a entidades públicas, privadas e/ou pessoas físicas.
Portaria ISP - ISP/RJ nº 117 de 02 de fevereiro de 2021
Cria, nos quadros do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ, sem aumento de despesas, o Núcleo de Estudos ISPMulher/RJ.
Portaria ISP - ISP/RJ nº 97 de 03 de julho de 2018
Cria, nos quadros do Instituto de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro - ISP/RJ, sem aumento de despesas, o Núcleo de Inteligência do Instituto de Segurança Pública - NI/ISP/RJ.
Portaria Conjunta APERJ/ISP nº 28 de 13 de junho de 2018
Aprova a atualização do plano de classificação de documentos e a tabela de temporalidade das atividades-fim do Instituto de Segurança Pública - ISP.
Portaria conjunta PMERJ / ISP/RJ nº 14 de 19 de outubro de 2012
Estabelece metodologia a ser aplicada com vistas à consolidação e divulgação pelo Instituto de Segurança Pública (ISP/RJ) das incidências criminais das áreas de responsabilidade das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro (PMERJ).
Download do Anexo 1 - Requerimento de Acesso à Informação.
Download do Anexo 2 - Termo de Responsabilidade pelo uso e divulgação de informações.
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