Lei de Acesso à Informação

O OuvERJ é o sistema de ouvidoria e transparência informatizado oficial para o registro eletrônico de manifestações de ouvidoria e solicitações de acesso à informação, a ser utilizado pela Rede de Ouvidorias e Transparência do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro, por determinação do Decreto nº 48.727 de 03 de outubro de 2023, sendo a Ouvidoria e Transparência Geral do Estado (OGE-RJ) seu órgão central.

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