O SIPIA CT (Sistema de Informação para a Infância e Adolescência – Conselho Tutelar) é uma plataforma nacional, pública e gratuita que apoia o trabalho dos Conselhos Tutelares no registro e acompanhamento de violações de direitos de crianças e adolescentes. Integrado ao gov.br, o sistema permite cadastrar denúncias, aplicar medidas protetivas, acompanhar atendimentos e gerar dados estratégicos para o planejamento de políticas públicas.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o SIPIA CT fortalece o Sistema de Garantia de Direitos ao integrar a rede de proteção, dar mais agilidade aos atendimentos e substituir registros físicos por uma gestão digital segura e eficiente.
A Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), por meio da Deliberação CEDCA nº 114/2025, integra o Comitê Gestor Estadual do SIPIA/CT, contribuindo para a ampliação e qualificação do uso da ferramenta no estado.
Coordenador Técnico Estadual do SIPIA/CT RJ - Sérgio Henrique Teixeira
Contato: comitegestorsipiactrj@gmail.com
Site - SIPIA Conselho Tutelar: https://sipiact.mdh.gov.br/
Diário Oficial: Deliberação 114