CRIAÇÃO:

- DECRETO- LEI 288, DE 20 DE MAIO DE 1970, AUTORIZA A CRIAÇÃO DA CENTRAL DE ABASTECIMENTO.

PLANTAÇÃO:

-DECRETO 70.502/72, REGULAMENTA O SISTEMA NACIONAL DE CENTRAIS DE ABASTECIMENTO.

ESTADUALIZAÇÃO:

- TERMO DE DOAÇÃO COM ENCARGOS ENTRE A UNIÃO E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DO DECRETO- LEI 2.427/88.

Lei nº 6482, de 02 de julho de 2013.

DISPÕE SOBRE ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO E MERCADOS ADMINISTRADOS PELAS CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEASA-RJ.

REGULAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DA CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CEASA/RJ.
EDITADO DE ACORDO COM A LEI 13.303/2016