A sanção administrativa é uma das formas pelas quais o Estado exerce seu poder disciplinador frente a condutas que violam normas legais ou regulamentares no âmbito da administração pública. Diferentemente das sanções penais ou civis, as sanções administrativas são aplicadas diretamente por órgãos ou entidades da Administração, visando assegurar o cumprimento da legalidade, da moralidade e da eficiência nos serviços públicos. 

Para consultar as sanções aplicadas às pessoas jurídicas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, Clique aqui.

Para consultar as sanções aplicadas às pessoas jurídicas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro com base na Lei Federal 12.846/2023, no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) e no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), clique aqui.