Plano de Integridade

O Plano de Integridade é um conjunto de ações que visa fomentar a cultura da ética, integridade e transparência, a fim de nortear a administração pública para a entrega dos resultados das políticas públicas para a população, de forma eficiente, em apoio às boas práticas de governança.

Deve ser formalizado em um documento aprovado pela alta administração, organizando as medidas de integridade a serem adotadas em determinado período de tempo pelo órgão/entidade e ser revisado periodicamente.

 A materialização do Programa de Integridade, que foi instituído pelo Decreto Estadual nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, que abrange administração direta, autárquica e fundacional  e que visa promover a ética, a moralidade, a integridade e a eficiência no âmbito da administração pública estadual, bem como proteger os respectivos órgãos/entidades de atos de corrupção, conflitos de interesses, desvios de conduta, fraudes e nepotismo.

O Decreto n° 48.301, de 03 de março de 2023, alterou a nomenclatura da Secretaria de Estado das Cidades (SECID) para Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (SEIC), órgão do Governo Estadual que tem por Missão promover o desenvolvimento das potencialidades dos municípios por meio de diretrizes e políticas governamentais nas áreas de infraestrutura urbana , rodoviária e gestão de território.

Posteriormente, o Decreto nº 48.327, de 13 de janeiro de 2023, incorporou a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras (SEINFRA) à SEIC.

Comprometida com suas atribuições, a antiga Secretaria de Estado das Cidades criou o Programa de Integridade, mediante a publicação da Resolução SECID nº 62 de 19 de agosto de 2021 em consonância com o Decreto nº 46.745, de 22 de agosto de 2019, colocando a integridade como  ferramenta indispensável à melhoria da eficiência do serviço público como um todo. 

A atual Secretaria de Estado de Infraestrutura e Cidades (SEIC) formalizou o Programa de Integridade da SECID por meio deste Plano de Integridade, desenvolvido para que fosse capaz de adotar medidas e ações institucionais destinadas à prevenção, à detecção e à punição de fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios éticos e de conduta. 

As medidas e ações devem promover uma cultura sustentável de integridade institucional, por meio da aplicação efetiva de políticas, diretrizes e códigos de ética e de conduta, bem como do tratamento adequado de riscos à integridade. 

A SEIC tem atuado no fortalecimento das instâncias de integridade e na instituição de mecanismos de gerenciamento de riscos, com vistas ao desenvolvimento de uma gestão capaz de lidar com incertezas, responder a eventos que representem risco ao atingimento dos objetivos organizacionais e resolver questões que envolvam possíveis violações éticas. 

O Plano de Integridade da SEIC foi elaborado a fim de permitir que a Secretaria alcance seus objetivos em todos os níveis, baseando-se em quatro eixos: Comprometimento e apoio da Alta Administração; Unidade responsável pela implementação na Secretaria; Gerenciamento de Riscos e Monitoramento contínuo.