ICMS ECOLÓGICO - LEGISLAÇÃO
ICMS ECOLÓGICO - LEGISLAÇÃO
O ICMS Ecológico foi criado a partir da Lei Estadual n° 5.100 (04/10/2007) que acresce aos critérios estabelecidos para o repasse dos recursos aos municípios a conservação ambiental, considerando em seu cálculo as áreas pertencentes às unidades de conservação ambiental, a qualidade ambiental dos recursos hídricos, além de outros critérios referentes ao saneamento básico. Os valores totais, repassados aos municípios através do ICMS ECOLÓGICO, correspondem à 2,5% (dois vírgula cinco pontos percentuais), do valor da cota parte repassada aos municípios.
| Tipo | Título | Ementa | Ano | Status | Baixar | ||
| Portaria |
PORTARIA CEPERJ/PRESI Nº 8765, DE 02 DE SETEMBRO DE 2022 |
REPUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ANO FISCAL 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
2022 | Em vigor |
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| Portaria | PORTARIA CEPERJ/PR Nº 8693 DE 21 JUNHO DE 2021 |
PUBLICA O ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL – PROVISÓRIO, RELATIVO AO ICMS ECOLÓGICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – ANO FISCAL 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
2021 | Em vigor |
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| Resolução | RESOLUÇÃO SEAS Nº 082 DE 18 DE JANEIRO DE 2021 |
INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PARA REVISÃO, PADRONIZAÇÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO ANUAL DOS INDICADORES AMBIENTAIS QUE COMPÕEM OS CRITÉRIOS DE REPARTIÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO AOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
2021 | Em vigor |
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| Resolução | RESOLUÇÃO CONJUNTA SEAS/INEA Nº 019 DE 16 DE MARÇO DE 2020 |
ESTABELECE O INÍCIO DO CICLO ANUAL DE APURAÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO COM VISTAS AO CÁLCULO DO ÍNDICE FINAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL PARA O ANO FISCAL DE 2021, BEM COMO APRESENTA INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE O PREENCHIMENTO DOS FORMULÁRIOS E DOS PROCEDIMENTOS DE CADASTRAMENTO E APURAÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO ANO FISCAL 2021. |
2020 | Em vigor |
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| Decreto | DECRETO Nº 46.889 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2019 |
ALTERA O DECRETO Nº 46.755, DE 29 DE AGOSTO DE 2019, QUE FIXOU OS ÍNDICES DEFINITIVOS RELATIVOS À PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS PARA O EXERCÍCIO DE 2020. |
2019 | Em vigor |
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| Decreto | DECRETO Nº 46.884 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2019 |
ESTABELECE DEFINIÇÕES TÉCNICAS PARA ALOCAÇÃO DO PERCENTUAL A SER DISTRIBUÍDO AOS MUNICÍPIOS EM FUNÇÃO DO ICMS ECOLÓGICO. |
2019 | Em vigor |
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| Decreto | DECRETO Nº 45.691 DE 15 DE JUNHO DE 2016 |
CONCEDE PRAZO PARA OS MUNICÍPIOS PROMOVEREM A IMPLANTAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL AMBIENTAL PARA FINS DE REPARTIÇÃO DOS RECURSOS DO ICMS ECOLÓGICO, REVOGA O ART. 1° DO DECRETO N° 45.219 DE 16 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
2016 | Em vigor |
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| Lei Ordinária | LEI Nº 5100 DE 04 DE OUTUBRO DE 2007. |
ALTERA A LEI Nº 2.664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE TRATA DA REPARTIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DA PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO ICMS, INCLUINDO O CRITÉRIO DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
2007 | Em vigor |
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| Lei Ordinária | LEI Nº 2664, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. |
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO AOS MUNICÍPIOS DE PARCELA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO – ICMS. |
1996 | Em vigor |
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