Seap assina termo para implementar melhorias no sistema prisional fluminense

No dia 26 de março, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (SEAP) assinou, o Termo de Autocomposição com o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) e com a Defensoria Pública do Rio, com o objetivo de estabelecer medidas de remediação do sistema prisional fluminense, como a recuperação emergencial, a regularização progressiva das condições de funcionamento, instituição de mecanismos de verificação facilitada e controle externo. Por meio desse acordo, mediado pela Câmara de Soluções de Controvérsias da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro (PGE-RJ), cuja concretização vinha sendo buscada há mais de cinco anos, a Seap se compromete, a partir do uso de recursos próprios, a adotar uma série de medidas de melhorias e aperfeiçoamento do sistema prisional fluminense - dentro de um cronograma acordado entre as partes -, com critérios e parâmetros monitorados pelos órgãos de controle, que por sua vez vão extinguir 22 ações contra o Estado do Rio, relativas aos mais diversas temas envolvendo o ambiente prisional. 

A partir da assinatura do Termo, a Seap vai elaborar um plano de ação para cada estabelecimento prisional, conferindo transparência à operação e às reais dificuldades e obstáculos da gestão. Além disso, a Seap vai promover uma completa recuperação das condições de funcionamento das unidades do sistema prisional, visando melhorias contínuas na regularização de instalações hidráulico-sanitárias, na regularização de instalações elétricas, na conservação e reforma predial, na limpeza e higienização de reservatórios de água, na instalação de purificadores de água, no controle de pragas e vetores, na instalação de geradores de energia elétrica, no acesso ao banho de sol e no plano de prevenção e combate a incêndio. Além dessas medidas, o acordo prevê a recomposição dos quadros de policiais penais e de estruturação dos quadros de apoio técnico.