Acordo de Cooperação Técnica é formalizado entre órgãos para instalação do Ponto de Atendimento Virtual

No dia 20 de dezembro de 2023, a Seap e a Receita Federal, representados pela Secretária da pasta, Maria Rosa Lo Duca Nebel, e o Superintendente Regional da Receita Federal da 7ª Região Fiscal (SRRF07), Claudiney Cubeiro dos Santos,formalizaram um acordo de cooperação técnica entre os órgãos para a instalação do Ponto de Atendimento Virtual (PAV), uma ferramenta digital para acesso direto pela Seap aos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

A instalação do Ponto de Atendimento Virtual da SEAP permitirá a prestação de serviços pela secretaria por meio do acesso aos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), pelo site da receita, no portal de serviços do órgão (Portal e-CAC) ou triagem, recepção e solicitação de junta de documentos a um Processo Digital.

A formalização dessa parceria junto à Secretaria Especial da Receita Federal materializa um grande avanço no sentido da promoção de meios absolutamente eficazes para o início de um efetivo resgate da dignidade da pessoa humana, ainda que no momento de sua privação de liberdade, bem como seu irrestrito acesso aos serviços públicos ofertados, em especial o acesso à saúde, a partir da regularização do seu CPF.