Institucional

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, órgão da Administração direta, foi criada através do DECRETO N.º 32.621, de 01 Janeiro de 2003 e resultou da absorção de acervo patrimonial, de pessoal, e bem como das dotações orçamentárias e competências dos órgãos da estrutura até então existentes, em especial, do extinto Departamento do Sistema Penitenciário do Estado do Rio de Janeiro – DESIPE.

A Secretaria de Estado de Administração Penitenciária passou por outras alterações desde a sua criação e a mais recente implementada por força do Decreto Nº 48.279, de 19 de Dezembro de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ em 20 de Dezembro de 2022, alterou e consolidou, sem aumento de despesas, a Estrutura Básica Organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária – SEAP.

A SEAP através da Resolução SEAP Nº 920 de 31 de Março de 2022, também alterou e consolidou o seu Regimento Interno, que foi publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ, em 04 de Abril de 2022. Para adequar o seu regimento interno à nova estrutura básica organizacional citada acima, no entanto, a secretaria está trabalhando na atualização do seu regimento interno.

O Decreto n.º 48.103 de 30 de Maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ, em 31 de Maio de 2022, transferiu sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, a vinculação da Fundação Santa Cabrini - FSC.

A Lei Complementar Nº 206 de 21 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro – DOERJ, em 22 de julho de 2022, instituiu a Lei Orgânica da Polícia Penal do Estado do Rio de Janeiro - LOPPERJ, Acesse aqui.

FINALIDADE

À Secretaria de Administração Penitenciária do Estado do Rio de Janeiro (SEAP) gerida por uma Secretária de Estado, compete desenvolver, coordenar e acompanhar a política criminal e penitenciária do Estado do Rio de Janeiro, observando os objetivos da Lei de Execução Penal; promover e coordenar as atividades do processamento e julgamento dos pedidos de graça ou indulto, comutação de pena e livramento condicional em favor de sentenciados recolhidos aos estabelecimentos penais do Estado; efetuar a reinserção dos egressos do sistema penitenciário, bem como a observação cautelar dos liberados condicionais e dos beneficiados pela suspensão condicional da pena; organizar e promover, em bases racionais e produtivas, o trabalho remunerado dos apenados do sistema penitenciário do Estado do Rio de Janeiro; exercer o relacionamento permanente e integrado com o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública, e demais instituições afins, com objetivo de melhor alcançar as metas impostas pela política criminal e penitenciária.

Estrutura Organizacional conforme Decreto Nº 48.279, de 19 de Dezembro de 2022, publicado no diário oficial do Estado do Rio de Janeiro, em 20 de Dezembro de 2022

ORGANOGRAMA SEAP (em construção).

Estrutura Organizacional da SEAP e Regimento Interno

I – Estrutura Organizacional, Decreto Nº 48.279, de 19 de Dezembro de 2022, que alterou e consolidou, sem aumento de despesas, a Estrutura Básica Organizacional da SEAP. Acesse aqui

II – Novo Regimento Interno (em construção)

III – Decreto n.º 48.103 de 30 de Maio de 2022 - transferiu sem aumento de despesa, da estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda - SETRAB para a estrutura organizacional da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, a vinculação da Fundação Santa Cabrini - FSC. Acesse aqui

Acesse aqui o site da Fundação Santa Cabrini

Principais cargos e seus respectivos ocupantes

SECRETÁRIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA

MARIA ROSA LO DUCA NEBEL

e-mail: gabinete@seap.rj.gov.br

Tel.: 2272-7290 / 2272-7291.

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CHEFE DE GABINETE

CARLA SIBILIO DO NASCIMENTO DE BARROS

e-mail: seapcg@seap.rj.gov.br

Tel.: 2334-6286 / 2334-6262 / 2334-6264.

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