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Ações e Programas

Ações e Programas

O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, é responsável pela entrega de diversos programas e projetos à Sociedade.

 

                                                                                                                             AÇÕES

Uma das principais ações do poder público para comunicação com a sociedade é a Carta de Serviços ao Cidadão. Ela foi instituída e regulamentada por intermédio da Lei Federal Nº 13.460/2017, da Lei Estadual Nº 6.052/2011 e do Decreto Estadual Nº 46.836/2019, e objetiva incentivar o controle social, informar os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso, a obtenção desses serviços e os respectivos compromissos de atendimento com o público.

A SEAP em atenção às orientações da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado do Rio de Janeiro – OGE-RJ e, observando o disposto no art. 7º da Lei Federal n.º 13.460/2017, nos artigos 13 e 14 da Lei Estadual n.º 6.052/2011 e ainda no Decreto Estadual n.º 46.836/2019, instituiu a Carta de Serviços da SEAP.

Para acessar a Carta de Serviços da SEAP, ACESSE AQUI. (em construção) 

 

- Atos Normativos 

ATO NORMATIVO CONJUNTO 2ªVP/SEAP n° 01/2022

 

- PLANO DE INTEGRIDADE DA SEAP 

 

 

                                                                                                                         PROGRAMAS

Plano Plurianual – PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública, abrangendo de forma integrada as diretrizes, objetivos e metas do Governo.

Neste sentido, o Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento explicita de forma detalhada as ações do Governo, estabelecendo as ações, programas e projetos programados para os quatros anos de Governo.

Para você CIDADÃO saber mais sobre o PPA do Governo do Estado do Rio de Janeiro, acesse o Plano Plurianual 2020/2023 e a sua Revisão 2021:    

PLANO PLURIANUAL – 2020/2023 VOLUME 1

PLANO PLURIANUAL – 2020/2023 VOLUME 2

PLANO PLURIANUAL – 2020/2023 - REVISÃO 2021 VOLUME 1

PLANO PLURIANUAL – 2020/2023 – REVISÃO 2021 VOLUME 2

 

Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PEDTIC com fundamento na Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, e em cumprimento ao teor do art. 3º, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, torna público o seu PEDTIC:

PEDTIC SEAP 2020/2021

PEDTIC SEAP 2022/2023 (em construção)

 

Plano Estadual de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penitenciário


Cronograma de Visitação e Entrega de Custódia Julho/2024 

 

Portaria Conjunta SECC, Seap, Sedec, SEPM, Sepol e Degase (com orientações sobre a reintegração de ex-funcionários das forças de segurança da corporação)

 

Novo protocolo sobre alimentação do sistema prisional

Manual de Execução de Contratos de Alimentação

 

Sistema de Desembolso Descentralizado

Guia Prático - Sides

 

Revista da Seap

 

Carteirinha de Visitante: passo a passo
 

Manual de Execução dos Contratos de Fornecimento de Alimentação