Ações e Programas
Ações e Programas
O Governo do Estado do Rio de Janeiro, através da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, é responsável pela entrega de diversos programas e projetos à Sociedade.
AÇÕES
Uma das principais ações do poder público para comunicação com a sociedade é a Carta de Serviços ao Cidadão. Ela foi instituída e regulamentada por intermédio da Lei Federal Nº 13.460/2017, da Lei Estadual Nº 6.052/2011 e do Decreto Estadual Nº 46.836/2019, e objetiva incentivar o controle social, informar os serviços prestados pelo órgão ou entidade, as formas de acesso, a obtenção desses serviços e os respectivos compromissos de atendimento com o público.
A SEAP em atenção às orientações da Ouvidoria e Transparência Geral do Estado do Rio de Janeiro – OGE-RJ e, observando o disposto no art. 7º da Lei Federal n.º 13.460/2017, nos artigos 13 e 14 da Lei Estadual n.º 6.052/2011 e ainda no Decreto Estadual n.º 46.836/2019, instituiu a Carta de Serviços da SEAP.
Para acessar a Carta de Serviços da SEAP, ACESSE AQUI. (em construção)
- Atos Normativos
ATO NORMATIVO CONJUNTO 2ªVP/SEAP n° 01/2022
- PLANO DE INTEGRIDADE DA SEAP
POLÍTICA DA QUALIDADE DA SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PROGRAMAS
O Plano Plurianual – PPA é o principal instrumento de planejamento de médio prazo da Administração Pública, abrangendo de forma integrada as diretrizes, objetivos e metas do Governo.
Neste sentido, o Plano Plurianual (PPA) como instrumento de planejamento explicita de forma detalhada as ações do Governo, estabelecendo as ações, programas e projetos programados para os quatros anos de Governo.
Para você CIDADÃO saber mais sobre o PPA do Governo do Estado do Rio de Janeiro, acesse o Plano Plurianual 2020/2023 e a sua Revisão 2021:
PLANO PLURIANUAL – 2020/2023 VOLUME 1
PLANO PLURIANUAL – 2020/2023 VOLUME 2
PLANO PLURIANUAL – 2020/2023 - REVISÃO 2021 VOLUME 1
PLANO PLURIANUAL – 2020/2023 – REVISÃO 2021 VOLUME 2
O Plano Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação – PEDTIC com fundamento na Portaria PRODERJ/PRE n.º 825, de 26 de fevereiro de 2021, e em cumprimento ao teor do art. 3º, a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária - SEAP, torna público o seu PEDTIC:
PEDTIC SEAP 2022/2023 (em construção)
Plano Estadual de Atenção à Mulher Presa e Egressa do Sistema Penitenciário
Cronograma de Visitação e Entrega de Custódia Outubro/2024
Novo protocolo sobre alimentação do sistema prisional
Manual de Execução de Contratos de Alimentação
Manual de Execução dos Contratos de Fornecimento de Alimentação
Sistema de Desembolso Descentralizado
Pesquisa Sofrimento Psíquico em Profissionais de Segurança Pública do Rio de Janeiro
Carteirinha de Visitante: passo a passo