Legislação

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  Pactuação da Execução Descentralizada do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica do Estado do Rio de Janeiro (maio/2022).
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  Bibliotecas temáticas - ANVISA

  Os medicamentos representam um dos macrotemas de maior abrangência e destaque na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

  As Bibliotecas são documentos que reúnem todas as normas vigentes de determinado macrotema, divididos por temas.

  O objetivo é facilitar o acesso e a compreensão do Estoque Regulatório ao público interno e externo, bem como aprimorar o processo de elaboração e revisão das normativas.

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  Pactuação da Execução Descentralizada do Programa de Profilaxia contra o Vírus Sincicial Respiratório (VSR) no âmbito do Componente Estratégico do Estado do Rio de Janeiro (outubro/2024)