CHAMAMENTO PÚBLICO - LOTE I - PROGRAMA CONVERJ n° 1454/2025

O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda (SETRAB), representada pelo Subsecretário Executivo, no uso de suas atribuições legais e conforme a Delegação de Competência estabelecida pela Resolução SETRAB nº 1.044, de 10 de setembro de 2024, e em conformidade com o Processo nº SEI-40001/000368/2025, torna público o presente Chamamento Público – Programa CONVERJ nº 1454/2025.

1. OBJETO

O presente Chamamento tem por objetivo selecionar uma Organização da Sociedade Civil (OSC) para celebração de Termo de Colaboração com a SETRAB, destinado à cogestão operacional das ações e serviços prestados pelas 11 (onze) Unidades de Atendimento do SINE-RJ (Sistema Nacional de Emprego do Estado do Rio de Janeiro), atualmente sob gestão direta da Secretaria, bem como à implantação e operação de 04 (quatro) novas unidades durante o período de vigência do termo referente ao Lote l - REGIÃO METROPOLITANA.

A parceria visa fortalecer e ampliar o atendimento ao trabalhador e às empresas, com foco em intermediação de mão de obra, habilitação ao seguro-desemprego, orientação profissional, qualificação social e profissional e inclusão produtiva, contribuindo para o desenvolvimento do mercado de trabalho e para a execução das políticas públicas de emprego e renda no Estado do Rio de Janeiro.

2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A execução e a gestão da parceria observarão as normas previstas em:

Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 – Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC);

Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos (no que couber);

Lei Estadual nº 287, de 4 de dezembro de 1979, e suas alterações;

Decreto Estadual nº 44.879, de 15 de julho de 2014 (no que couber);

Decreto Estadual nº 43.463, de 14 de fevereiro de 2012;

e demais legislações aplicáveis à matéria.

3. PARTICIPAÇÃO E ELEGIBILIDADE

Poderão participar Organizações da Sociedade Civil com finalidade institucional compatível com o objeto da parceria, que comprovem *capacidade técnica e experiência prévia na gestão e execução de parceria anteriores com características semelhantes as do presente edital, com ênfase na operacionalização de postos de atendimento ou gerenciamento de equipes.

O processo seletivo observará os princípios da transparência, controle social e eficiência na gestão pública, conforme as diretrizes do MROSC e da legislação estadual pertinente.

4. PRAZO E LOCAL PARA ENVIO DAS PROPOSTAS

As propostas deverão ser enviadas exclusivamente por meio do Sistema de Convênios do Estado do Rio de Janeiro – CONVERJ, disponível em:
🔗 www.convenios.rj.gov.br  07/11/2025 a 06/12/2025

Período de envio: de 07/11/2025 a 06/12/2025, correspondendo ao prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de publicação deste Edital.

5. CONSULTA AO EDITAL E ANEXOS

O Edital completo e seus anexos estarão disponíveis para consulta nos seguintes endereços eletrônicos:

• Site oficial da SETRAB: https://www.rj.gov.br/trabalho/node/443
• Plataforma CONVERJ: http://www.converj.rj.gov.br/converj/
• Link direto para o arquivo (Google Drive): https://drive.google.com/file/d/1Ov066Xkj5z1eSuV40pzLhEaXxM7N-ZdA/view?usp=drive_link

6. CONVITE À PARTICIPAÇÃO

A Secretaria de Estado de Trabalho e Renda do Rio de Janeiro convida as Organizações da Sociedade Civil interessadas a conhecer o Edital e apresentar propostas que qualifiquem a experiência do cidadão nas unidades SINE, ampliem os resultados e otimizem os processos de atendimento, promovendo padrões de qualidade alinhados às políticas públicas de trabalho, emprego e renda.

Rio de Janeiro, 14 de outubro de 2025

Alexandre Prado
Subsecretário Executivo da Secretaria de Estado de Trabalho e Renda – SETRAB/R