Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Lei de Acesso à Informação

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Estadual.

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos.

A partir da publicação da Lei nº 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto Estadual n° 46.475/2018, o cidadão passou a ter o direito de requerer informações públicas de seu interesse. Para isso, o solicitante pode optar em ter o acesso às informações por meio do Sistema OuvERJ, ou presencialmente, diretamente no posto do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC.

Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação e do Decreto Estadual 46.475/18.

Faça sua solicitação:

É um canal integrado para encaminhamento de manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação à Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR-RJ que compõem a Rede de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Para acessar o OuvERJ, clique aqui.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria de Estado de Economia e Energia do Mar funciona na seguinte localização:

Endereço: Edificio Palácio Austregésilo de Athayde - Av. Presidente Wilson, 231, 19° Andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20030-021

Para atendimento presencial deve ser solicitado agendamento através do email fabiana.coelho@seenemar.rj.gov.br

Responsável pelo SIC: Fabiana Coelho da Silva - Ouvidor