Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Lei de Acesso à Informação

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Estadual.

Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos.

Para atendimento à lei, o estado do Rio de Janeiro regulamentou o direito de acesso à informação por meio do Decreto Estadual 46.475, de 25 de outubro de 2018 e foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (SIC.RJ), em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.

Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação e do Decreto Estadual 46.475/18.

Faça sua solicitação: 

 

 

É um canal integrado para encaminhamento de manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação à Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar - SEENEMAR-RJ que compõem a Rede de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

 Para acessar o OuvERJ, clique aqui.

 

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria de Estado de Economia e Energia do Mar funciona na seguinte localização:

Endereço: Edificio Palácio Austregésilo de Athayde - Av. Presidente Wilson, 231, 19° Andar - Centro, Rio de Janeiro - RJ - CEP: 20030-021

Horário de Funcionamento:

De segunda à sexta-feira, das 10h às 16h

Atendimento presencial realizado mediante agendamento prévio via telefone.

E-mail: ouvidoria@seenemar.rj.gov.br

Telefone: (21) 2334-3212 

Responsável pelo SIC: Paulo Sergio Rocha Barbosa - Ouvidor

 

Link Relatório Ouvidoria Seenemar 2023

Link Relatório Ouvidoria Seenemar 2024

 

Atualizado 08/07/2024