Regulamentação

• Instituição do Programa 

Instituído pelo Decreto Estadual nº 48.782 de 31 de outubro de 2023 
 

• Regulamentação do Programa

Regulamentado pela Resolução Conjunta nº 07 de 15 de março de 2024

• Composição do Comitê Gestor 

Resolução SECID Nº 039 de 07 de Janeiro de 2025