Orçamento
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DECRETO Nº 48.404 DE 16 DE MARÇO DE 2023 - ESTABELECE AS DIRETRIZES E METODOLOGIA DE ELABORAÇÃO PARA O PLANO ESTRATÉGICO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PEDES.
DECRETO 48405 16 MARÇO 2023 PEDES.
LEI Nº10.071 DE 19 DE JULHO DE 2023 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 10.276 DE 09 DE JANEIRO DE 2024 - INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PERÍODO DE 2024 - 2027
LEI Nº 10.277 DE 09 DE JANEIRO DE 2024 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024