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Participação Social

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DECRETO 48.854 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - DESIGNA O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEC/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

Decreto N° 48.854.pdf