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DECRETO DE DESIGNAÇÃO DE 30 DE NOVEMBRO DE 2023 CONSELHO SUPERIOR DO FUNDO ESTADUAL DE CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E DESENVOLVIMENTO URBANO – FECAM LEI Nº 10.164 DE 31 DE OUTUBRO DE 2023, QUE ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 1060, DE NOVEMBRO DE 1986, A SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES - SEIC, PASSA A TER ASSENTO NO CONSELHO SUPERIOR DO FECAM- ART. 4° DO DECRETO ESTADUAL 10.973/1988.
DECRETO 30 DE NOVEMBRO DE 2023.pdf
DECRETO 48.854 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - DESIGNA O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEC/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.