Conselho Estadual das Cidades
Conselho Estadual das Cidades
DECRETO 48.854 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 - DESIGNA O ÓRGÃO RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DA POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E A PRESIDÊNCIA DO CONSELHO ESTADUAL DAS CIDADES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEC/RJ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Conselho Estadual das Cidades, criado em 2008 pela Lei nº 5293, de 18 de julho de 2008, baseado na Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001, em conjunto com o art. 1º da Resolução n.º 13, de 16 de junho de 2004, do Conselho das Cidades (órgão do Ministério das Cidades), desempenha um papel crucial na formulação de diretrizes e instrumentos para o desenvolvimento urbano.
Recentemente houve a vinculação do Conselho Estadual das Cidades-CEC/RJ à Secretaria de Estado das Cidades- SECID e a designação do Secretário de Estado das Cidades para presidir o Conselho, através do Decreto Estadual nº 48.854 de 15 de dezembro de 2023.
Com base no disposto no artigo 5º da Lei Estadual nº 5293/2008, que institui o Conselho Estadual das Cidades do Rio de Janeiro (CEC/RJ), destaca-se que o órgão do Poder Executivo Estadual incumbido da gestão da política de desenvolvimento urbano tem a responsabilidade de proporcionar o apoio administrativo e os meios necessários para viabilizar a execução eficiente das atividades do CEC/RJ.
Contato: conselho@cidades.rj.gov.br
CARTILHA DE ORIENTAÇÃO PARA AS CONFERÊNCIAS MUNICIPAIS
Os municípios do estado do Rio de Janeiro que ainda não realizaram as suas respectivas Conferências Municipais possuem um novo prazo para realiza-las. Essas cidades têm até 15 de abril de 2025 para organizá-las.
Já a Conferência Estadual tem previsão de ser realizada até junho do ano que vem. As cidades que já fizeram suas conferências neste ano, não precisam realizar novos encontros.
Os eventos tem como objetivo ajudar na implantação dos Conselhos Municipais das Cidades e na fomentação de políticas que ajudem a desenvolver os municípios fluminenses.
O Conselho Estadual das Cidades, criado em 2008, retomou as atividades após o Ministério das Cidades reativar o Conselho Nacional das Cidades, no fim de 2023. Em razão disso, o Governo do Estado do Rio atribuiu à Secretaria das Cidades a responsabilidade pela gestão da política estadual de desenvolvimento urbano e a presidência do Conselho Estadual das Cidades.
