Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei n.º 13.709, de 2018), dispõe sobre o tratamento de dados pessoais das pessoas naturais, definindo as hipóteses em que tais dados podem legitimamente ser utilizados por terceiros e estabelecendo mecanismos para proteger os titulares dos dados contra usos inadequados.

Fundamentos da proteção de dados pessoais:

    I - o respeito à privacidade;
    II - a autodeterminação informativa;
    III - a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião;
    IV - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
    V - o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação;
    VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; 
    VII - os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

A Lei é aplicável ao tratamento de dados realizado por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público, ou privado, e tem, conforme o art. 1º, o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Conforme o art. 65 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com a redação dada pela Lei n.º 13.853/2019, entra em vigor:

I - Dia 28 de dezembro de 2018, quanto aos arts. 55-A, 55-B, 55-C, 55-D, 55-E, 55-F, 55-G, 55-H, 55-I, 55-J, 55-K, 55-L, 58-A e 58-B; e (Incluído pela Lei n.º 13.853, de 2019).

I-A – Dia 1º de agosto de 2021, quanto aos arts. 52, 53 e 54; (Incluído pela Lei n.º 14.010, de 2020).

II - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos. (Incluído pela Lei n.º 13.853, de 2019).

A Fundação Anita Mantuano de Artes do Estado do Rio de Janeiro - FUNARJ reafirma seu compromisso com a privacidade e a proteção de dados pessoais, conforme a Lei n.º 13.709/2018 (LGPD). Esta lei estabelece diretrizes para o tratamento de dados pessoais, garantindo os direitos dos titulares e promovendo a transparência nas práticas de gestão e processamento de informações no âmbito público.

O Encarregado de Proteção de Dados Pessoais da FUNARJ, conforme determina a LGPD, é o responsável por atuar como canal de comunicação entre a FUNARJ, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Para quaisquer dúvidas, denúncias ou solicitações relacionadas ao tratamento de seus dados pessoais, entre em contato.

Encarregado FUNARJ

Daniel Alexandre Motta Correia

(Designado como Encarregado pelo tratamento de dados pessoais no âmbito da FUNARJ).

e-mail: encarregadolgpd@funarj.rj.gov.br

Telefone: 21 3916-7600 (ramal: 7628).