Serviço de Informação ao Cidadão - SIC
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Lei de Acesso à Informação
O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada para órgãos e entidades do Executivo Estadual.
Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, estabelece as diretrizes de transparência dos órgãos públicos e regulamenta o direito de todo cidadão ao acesso à informação, permitindo que ele acompanhe a administração dos recursos públicos.
Para atendimento à lei, o estado do Rio de Janeiro regulamentou o direito de acesso à informação por meio do Decreto Estadual 46.475, de 25 de outubro de 2018 e foi criado o Sistema Eletrônico de Informação ao Cidadão (e-SIC.RJ), em que os pedidos de dados e informações podem ser realizados de forma eletrônica ao Governo do Estado do Rio de Janeiro.
Leia a íntegra da Lei de Acesso à Informação e do Decreto Estadual 46.475/18.
Faça sua solicitação:
É um canal integrado para encaminhamento de manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços – SEDEICS-RJ que compõem a Rede de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado.
Para acessar o OuvERJ, clique aqui.
Ouvidor: Paulo Sergio Rocha Barbosa
Links de relatórios de 2019 à 2023
Estatistica de solicitações Sistema e-SIC.RJ 2019 – LAI.pdf
Estatistica de solicitações Sistema e-SIC.RJ 2020 – LAI.pdf
Estatistica de solicitações Sistema e-SIC.RJ 2021 – LAI.pdf
Estatistica de solicitações Sistema e-SIC.RJ 2022 – LAI_0.pdf
Estatística de Solicitações Sistema e-SIC. RJ 2023 LAI
Atualizado em 10/10/2023