LEI Nº 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, Dispõe sobre as Sociedades por Ações.
PORTARIA ME Nº 12071, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021, Dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital.
PORTARIA ME Nº 10031, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2022, Altera a Portaria do Ministério da Economia nº 12.071, de 7 de outubro de 2021, que dispõe sobre a publicação e divulgação dos atos das companhias fechadas com receita bruta anual de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais), na Central de Balanços do Sistema Público de Escrituração Digital.
