Sobre a SEDCON-RJ

A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) é a primeira e única do Brasil voltada exclusivamente para a elaboração de políticas públicas em defesa do consumidor, atuando no planejamento, elaboração, coordenação e execução da política estadual de relações de consumo.

Criada através do decreto n° 48.761, de 23 de Outubro de 2023 e da Lei estadual nº 10.181, de 17 de novembro de 2023, a SEDCON tem o objetivo de fortalecer o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor no Rio de Janeiro, desenvolvendo atividades, planos, programas e projetos relacionados ao cumprimento da Lei Nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

A SEDCON elabora resoluções para a promoção de relações de consumo mais justas e equilibradas, presta atendimento a dúvidas, reclamações e denúncias de consumidores e realiza programas de conscientização sobre direitos junto ao setor de comércio e serviços do estado do Rio de Janeiro.

Resumo do documento completo: neste anexo você encontra o rol detalhado das competências, estrutura organizacional e disposições gerais da SEDCON-RJ.
 

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Competências da Secretaria

1. Colaborar com a política estadual de garantia dos direitos do consumidor.
2. Planejar, coordenar, regular e executar a política estadual de proteção e defesa do consumidor.
3. Estabelecer diretrizes para equipamentos públicos e uniformizar atendimento em parceria com municípios conveniados e PROCON-RJ.
4. Receber, analisar e apurar consultas e denúncias de entidades representativas, pessoas jurídicas e consumidores.
5. Prestar orientação permanente aos consumidores sobre seus direitos e deveres.
6. Desenvolver programas educativos, estudos e pesquisas em defesa do consumidor.
7. Mediar negociações entre fornecedores de produtos/serviços e consumidores finais.
8. Estimular fornecedores a aperfeiçoarem seus serviços de atendimento (SAC).
9. Solicitar à polícia judiciária instauração de inquérito para apurar delitos contra o consumidor.
10. Representar ao Ministério Público para adoção de medidas processuais penais.
11. Comunicar aos órgãos competentes infrações de natureza administrativa contra interesses dos consumidores.
12. Incentivar os municípios do RJ a criarem normas e órgãos de defesa do consumidor.
13. Solicitar o apoio de órgãos federais, estaduais e municipais em fiscalização de preços, qualidade e segurança de produtos/serviços.
14. Apoiar financeiramente e tecnicamente a criação de órgãos públicos de defesa do consumidor.
15. Fiscalizar o cumprimento de normas de defesa do consumidor, inclusive aplicando sanções.
16. Solicitar o concurso de entidades de notória especialização técnica para apoiar as ações da SEDCON-RJ.
17. Participar da gestão do Fundo Especial de Apoio ao Programa de Proteção ao Consumidor (FEPROC-RJ).
18. Desenvolver outras atividades compatíveis com suas finalidades.
19. Implementar políticas públicas de defesa e equilíbrio das relações de consumo.
20. Desenvolver ações diretas de defesa e apoio ao consumidor.
21. Divulgar e consolidar os princípios da Política Nacional de Consumo.
22. Promover, em parceria com órgãos públicos e privados, o cumprimento da legislação de defesa do consumidor.
23. Elaborar campanhas de divulgação e conscientização dos direitos dos consumidores.
24. Divulgar permanentemente canais de atendimento (endereços, telefones, sites, redes sociais).
25. Estimular a implantação de equipamentos públicos de atendimento nos municípios (programa “Consumidor Legal”).
26. Exercer outras atividades correlatas às suas competências.

Estrutura Organizacional

• Gabinete do Secretário (GABSEC)
• Chefia de Gabinete (CHEGAB)
• Coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor (COODCON)
• Superintendência de Administração e Finanças (SUPAF)
• Coordenadoria de Rotinas Administrativas (COORADM)
• Assessoria de Tecnologia da Informação (ATI)
• Assessoria de Comunicação (ASCOM)
• Assessoria de Cerimonial e Eventos (ACE)
• Assessoria Jurídica (AJ)
• Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento (ASPO)
• Unidade de Controle Interno (UCI)
• Corregedoria
• Unidade de Gestão de Integridade
• Ouvidoria
• Assessoria Especial

Currículos Secretários

Gutemberg Fonseca de Paula – Secretário de Estado de Defesa do Consumidor
Gestor público com mais de 16 anos de experiência, MBA em Administração e Marketing e pós-graduação em Ciências Políticas. Já atuou em diversos cargos de gestão pública, incluindo Chefia de Gabinete, Secretário de Turismo, Esporte e Lazer, e foi o primeiro Gestor do Gabinete de Crise Covid-19.

Rogério Pimenta – Subsecretário de Planejamento e Gestão
Doutor em Ciências da Educação, mestre em Administração Pública e MBA em Administração Esportiva. Atuou como Subsecretário de Esporte e Lazer, Coordenador de Legado Olímpico e Vice-Presidente de entidades esportivas.

Renato Gomides – Subsecretário de Gestão Administrativa
Advogado especializado em Direito Desportivo e Consumerista. Já foi Subsecretário de Planejamento e Gestão e participou da implementação do Programa de Integridade em outras secretarias.

Claudir Rodrigues - Subsecretário de Proteção aos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais do Consumidor
Especialista em direito do consumidor e bacharel em direito. Já atuou em órgãos de defesa do consumidor do Estado de Minas Gerais.