Empresa responsável pelo Cartão Jaé é multada em mais de R$ 12 milhões por desrespeito aos direitos do consumidor

A Secretaria de Estado de Defesa do Consumidor (SEDCON) e o Procon do Estado do Rio de Janeiro (PROCON-RJ) multaram, nesta quarta-feira (09/07), a empresa CBD Bilhete Digital, responsável pela emissão e operação do Cartão Jaé, no valor de R$ 12.190.206,58.

A penalidade foi aplicada devido a uma série de irregularidades identificadas durante fiscalizações e apuração de denúncias, entre elas: falta de informações claras sobre o serviço, formas de acessá-lo, bem como o tempo espera, além do desrespeito aos direitos dos idosos e pessoas com deficiência, como ausência de fila preferencial e de acessibilidade. Além disso, algumas informações, para serem acessadas, seria necessário o uso de internet e acesso através de QR Code, dificultando o atendimento a idosos e pessoas em situação de vulnerabilidade; atendimento restrito a bilheterias dentro das estações do BRT, obrigando o consumidor a pagar passagem para acessar o serviço; filas extensas e ausência de infraestrutura mínima, como água, sanitários ou cobertura contra sol e chuva e número insuficiente de pontos de recarga do cartão Jaé.

- Essa multa é uma resposta clara e proporcional às violações cometidas. O Estado está atento e vai continuar atuando para que empresas que prestam serviços à população cumpram suas obrigações legais, - afirma o Secretário de Estado de Defesa do Consumidor, Gutemberg Fonseca. 

A empresa tem o prazo de 15 dias úteis para apresentar recurso.