Serviço de Informação ao Cidadão - SIC

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Por meio da Lei Federal n.º 12.527/2011, regulamentada no âmbito do Estado do Rio de Janeiro pelo Decreto n.º 46.475/2018, o cidadão passa a ter o direito de requerer informações públicas de seu interesse. O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada aos órgãos e entidades do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Na SEPLAG, a Ouvidoria Interna e Transparência é a área responsável pela aplicação da LAI. O solicitante pode optar pelo acesso ao Sistema OuvERJ, pelo contato via telefone, e-mail institucional ou presencialmente, diretamente no posto do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da SEPLAG.

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão funciona na seguinte localização:

Endereço: Avenida Erasmo Braga, n.º 118 – 9º andar – Ouvidoria Interna e Transparência – Centro – Rio de Janeiro–RJ – CEP 20020-000.

Horário de Funcionamento

De segunda a sexta-feira, das 09h às 18h.

Presencialmente: Atendimento presencial com agendamento prévio, por e-mail ou telefone.

E-mail: ouvidoria@planejamento.rj.gov.br

Telefone: (21) 2333-3322

Responsável pelo SIC: Eduarda Ferreira Amaral - Ouvidora

É um canal integrado para encaminhamento de manifestações de ouvidoria e pedidos de acesso à informação à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão que compõem a Rede de Ouvidorias do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro.

Para acessar o OuvERJ, clique aqui.

Manual

Para acessar o Manual do Usuário do Sistema OuvERJ, clique nos arquivos a seguir:

* Manual do Usuário PDF: clique aqui.

* Manual do Usuário Word: clique aqui.

Formulário de Solicitação de Acesso à Informação Físico

Caso o cidadão prefira realizar a solicitação de acesso à informação de forma presencial, disponibilizamos o modelo de formulário de solicitação de informação em meio físico (papel) junto ao SIC, Clique aqui.

- Estatísticas de Solicitações de Acesso à Informação

- Relatórios de Solicitações de Acesso à Informação

- Solicitação de Acesso à Informação