Normativos

Lei

Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados.

Decretos

Decreto n.º 48.891 de 10 de janeiro de 2024, institui a Política de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com a Lei Federal N° 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS-LGPD.)

Resolução

Resolução SEPLAG n.º 318 de 01 de agosto de 2024, institui a Política de Segurança da Informação em Soluções de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG, e dá outras providências.

Resolução SEPLAG n.º 314 de 05 de julho de 2024, designa servidor para desempenhar a função de Encarregado setorial pelo Tratamento de Dados Pessoais da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - SEPLAG e dá outras providências.

Resolução SEPLAG n.º 169 de 17 de outubro de 2022, estabelece procedimentos para a aplicação da Lei Federal n° 13.709 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no âmbito da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, e dá outras providências.

Atualizado em 23/12/2024