Para os Servidores

DOCUMENTOS PUBLICADOS PELA COORDENAÇÃO DE GESTÃO DE PESSOAS (DEGASE/COOGEP)

LEGISLAÇÃO GERAL AFETA A GESTÃO DE PESSOAS DO DEGASE

Decreto 18.493/93 – Criação do DEGASE;
Lei 4.249/03 – Cria o cargo de Agente de Disciplina;
Lei 4.802/06 – Dispõe sobre a reestruturação do Quadro de Pessoal do Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE;
Decreto 40.856/07 – Autoriza o DEGASE, órgão vinculado à Secretaria de Estado da Casa Civil, a contratar temporariamente profissionais para provimento de 130 cargos, pelo prazo de 01 (um) ano, admitida a prorrogação, uma única vez, por igual período;
Decreto 41.334/08 – Transfere a estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Casa Civil para a estrutura da Secretaria de Estado de Educação, o Departamento Geral de Ações Sócio-Educativas – DEGASE, juntamente com toda sua estrutura administrativa, material e humana, inclusive os respectivos cargos em comissão, vagos e ocupados, os convênios, os contratos, bem como todas as ações referentes às áreas sócio-educativas;
Decreto 41.568/08 – Autoriza o DEGASE a realizar contratação por prazo determinado para 164 (cento e sessenta e quatro) profissionais de nível médio para exercerem atribuições de Auxiliar de Disciplina a partir de processo seletivo simplificado, utilizando-se como critério a ordem classificatória dos candidatos constantes do cadastro reserva da seleção simplificada para contratação temporária, objeto do Edital 02/2008, publicado no DOERJ de 13 de novembro de 2008, pelo prazo de 1 ano, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, pelo prazo máximo de 2 anos e com remuneração mensal de R$ 1.300,00;
Lei 5.583/09 – Majora Vencimentos em 5% apenas para os ocupantes do cargo de Agente de Disciplina – atual Agente Socioeducativo;
Lei 5.754/10 – Majora vencimentos em 4,7619% para os ocupantes do cargo de Agente de disciplina (Mas/Fem.) e 10% para os cargos a que se refere a Lei 4.802/06;
Decreto 42.731/10 – Dá nova redação ao caput do art. 3º do decreto 40.856/07, e determina o prazo de 03 (três) anos, para as contratações tempo determinado, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, neste caso desde que previamente autorizadas e desde que o prazo total seja de 05 (cinco) anos;
Decreto 42.735/10 – Concede gratificação extraordinária em parcela única de R$ 500,00 aos servidores públicos integrantes dos cargos de Agente de Disciplina Masculino e Agente de Disciplina Feminino, a que se refere a lei 4.802/06, lotados e em efetivo exercício nos meses de novembro ou dezembro de 2010 junto ao DEGASE, à Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, à Secretaria de Estado de Segurança ou à Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro;
Lei 5.933/11 – Altera a Lei 4.802/06 que reestrutura o Quadro de Pessoal;
Lei 6.044/11 – Majora os vencimentos-base em 5,6174% para os servidores a que se refere a Lei 4.802/06;
Decreto 42.984/11 – Altera o Decreto Estadual 41.568/08, no que diz respeito ao prazo das contratações que passa a ser de 03 (três) anos, podendo ser prorrogado pelo prazo máximo de 02 (dois) anos, neste caso desde que devidamente justificada e que o prazo total seja de 05 (cinco) anos;
Decreto 43.085/11 – Dispõe sobre os valores percebidos pelos profissionais contratados temporariamente no âmbito do DEGASE de R$ 2.200,00 para funções de nível superior, R$ 1.800,00 para funções de nível médio e R$ 1.497,69 para funções de nível fundamental;
Lei 6.209/12 – Art. 4º majora em 4,5% o VB dos servidores a que se refere a Lei 4.802/06;
Decreto 44.303/13 – Institui auxílio alimentação aos servidores do DEGASE no valor de R$ 160,00;
Decreto 44.304/13 – Institui auxílio transporte aos servidores do DEGASE no valor de R$ 90,00;
Lei 6.477/13 – Majora os vencimentos-base em 8% para todos os servidores da Lei 4.802/2006;
Lei 6.834/14 – Majora os vencimentos-base aos que se referem a Lei 4.802/06 em 9%, em única parcela, e altera o Art. 10;
Portaria DEGASE nº 151 - 04/10/2013 – Regulamenta o Decreto Estadual Nº 44.304, de 23/07/2013, que institui o auxílio transporte aos servidores no âmbito do departamento geral de ações socioeducativas;
Decreto 45.282/15 – Dispõe sobre o regulamento geral para fins de progressão funcional dos servidores pertencentes ao Quadro do Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE, vinculado à Secretaria de Estado de Educação;
Portaria DEGASE nº 175/15 – Dispõe sobre a jornada de trabalho em regime de plantão dos servidores da SEEDUC e do DEGASE;
Decreto 46.340/18 – Regulamenta o art. 26-A da Lei 5.260/08, com redação da Lei 7.628/17 (Será pago adicional de 100% aos benefícios de pensão por morte, observando-se os limites constitucionais, quando o óbito decorrer no exercício das funções.);
Decreto 19/18 (Interventor) – Altera o Decreto 41.687/09, o qual dispõe sobre o afastamento de servidores integrantes das categorias que menciona (PCERJ, ISAP (SEAP), Agentes de Disciplina (DEGASE), PMERJ e CBMERJ). O afastamento será efetuado com ônus para o cessionário;
Decreto Conjunto 03/18 – Regulamenta a Lei 7.883/18, que instituiu o Programa de Segurança e Saúde no Trabalho dos Agentes de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro;
Portaria DEGASE 615/19 – Dispõe sobre a prorrogação de 60 dias do prazo para a elaboração da proposta relativa à regulamentação do Programa de Segurança e Saúde no Trabalho;
Portaria DEGASE 622/19 – Institui comissão de acompanhamento de concurso público no âmbito DEGASE;
Portaria DEGASE 631/19 – Exclui servidor da comissão de acompanhamento de concurso público no âmbito do DEGASE, instituída pela Portaria DEGASE 622/19;
Lei 8.386/19 – Institui o Programa de Apoio, Avaliação e Acompanhamento Psicológico dos Policiais Civis e Militares, Bombeiros Militares e Inspetores de Segurança, Servidores da Administração Penitenciária e do DEGASE, bem como aos seus familiares, vítimas de traumas decorrentes do exercício funcional e que participarem de confronto armado decorrente de intervenção policial, com ocorrência de lesão corporal ou morte;
Portaria DEGASE 656/19 – Dispõe sobre a prorrogação, de 120 (cento e vinte) dias, do prazo fixado na Portaria DEGASE 573/18, objetivando elaborar proposta relativa à regulamentação do Programa de Segurança e Saúde no Trabalho, conforme previsto no art. 14 da Lei 7.883/18;
Lei 8.400/19 – Dispõe sobre prerrogativas inerentes dos Agentes de Segurança Socioeducativos, ativos e inativos;
Lei 8.475/19 – Altera a Lei 6.162/12. Inclui os Agentes Socioeducativos no rol de carreiras para as quais o Poder Executivo poderá instituir, por Decreto, banco de horas adicionais de trabalho, mediante contraprestação pecuniária adicional;
Decreto 46.818/19 – Regulamenta a Lei 8.400/19, dispondo sobre as regras e procedimentos para emissão pelo DEGASE de autorização de porte de arma de fogo de uso permitido, categoria defesa pessoal, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Socioeducativa;
Portaria DEGASE 767/19 – Dispõe sobre regras e procedimentos para emissão pelo DEGASE de autorização de porte de arma de fogo de uso permitido, categoria defesa pessoal, para os integrantes da carreira de Agente de Segurança Socioeducativa;
Decreto 46.817/19 – Institui Regime de Adicional de Serviço – RAS para os Agentes de Segurança Socioeducativa no âmbito do DEGASE;
Portaria DEGASE 766/19 – Regulamenta o Regime de Adicional de Serviço – RAS no âmbito do DEGASE;
Portaria DEGASE 771/19 – Institui comissão de acompanhamento de concurso público, no âmbito do DEGASE;
Decreto 47.117/20 – Dispõe sobre a lista de cargos bloqueados no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, em atendimento ao que estabeleceu o Decreto 47.114/20;
Decreto 47.147/20 – Dispõe sobre a lista de cargos bloqueados no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, em atendimento ao que estabeleceu o Decreto 47.114/20;
Decreto 47.587/21 – Dispõe sobre a classificação dos valores do Regime Adicional de Serviço – RAS pago aos servidores do DEGASE como de caráter indenizatório;
Decreto 47.585/21 – Dispõe sobre bloqueio de cargos para fim de instauração de processo administrativo para provimento de cargos efetivos no âmbito da administração pública direta e indireta do Governo do Estado do Rio de Janeiro;
Decreto 47.610/21 – Dispõe sobre a alteração da concessão e majoração do auxílio alimentação aos servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE;
Lei 9.436/21 – Autoriza o Poder Executivo a conceder recomposição salarial aos servidores do estado do Rio de Janeiro, considerando o período compreendido entre 6/9/2017 a 31/12/2021. Primeira parcela correspondente a 50% sendo paga no primeiro bimestre de 2022; segunda parcela correspondente a 25% sendo paga no primeiro bimestre de 2023; e terceira e última parcela correspondente a 25% sendo paga no primeiro bimestre de 2024;
Portaria DEGASE 974/21 – Regulamenta no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas o Despacho do Governador de 10/12/2021. Majora o Auxílio Transporte para R$ 17,10 diários;
Portaria DEGASE 950/21 – Altera a Portaria DEGASE 766/19 que regulamenta o regime de adicional de serviço no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE;
Decreto 47.933/22 – Estabelece a forma de implementação da recomposição remuneratória do Poder Executivo nos termos da Lei Estadual 9.436/21, definindo o percentual de 13,05% como índice de reajuste;
Portaria SECC/SUBGEP 01/22 – Define as rubricas utilizadas na recomposição salarial dos servidores públicos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro;
Portaria DEGASE 999/22 – Institui o Plano de Integridade no âmbito do Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE;
Lei 9.632/22 – Altera a Lei 4.802/06. Majora em 18% o vencimento dos servidores do DEGASE, bem como Institui o Adicional de Qualificação – AQ;
Portaria DEGASE 1.066/22 – Estabelece os procedimentos relativos ao Adicional de Qualificação para os servidores efetivos do Quadro Funcional do Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE;
Lei 9.952/23 – Concede recomposição de 5,90% sobre a remuneração dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Estado do Rio de Janeiro, a partir de janeiro/2023;
Decreto 48.318/23 – Estabelece a forma de implementação da recomposição de 5,90% estabelecida pela Lei 9.952/23, no âmbito do Poder Executivo;
Portaria SECC/SUBGEP 01/23 – Define as rubricas utilizadas na recomposição de 5,90% definida pela Lei 9.952/23 e regulamentada pelo Decreto 48.318/23;
Resolução Conjunta 96 SECC/SEAP/SEDEC/SEPM/SEPOL/DEGASE/23 – Dispõe sobre os procedimentos e condicionantes para habilitação dos interessados à interposição de pedidos de revisão administrativa a serem apreciados pela comissão mista instituída pelo Decreto Estadual nº 48.344, de 31 de janeiro de 2023. “Art. 2º - O disposto nesta Resolução Conjunta aplica-se às revisões administrativas cujo objeto trate da reintegração e/ou reinclusão de ex-militares do Estado e de ex-servidores da Secretaria de Estado da Polícia Civil, Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e do Departamento Geral de Ações Socioeducativas.”;
Portaria DEGASE 1.216/23 – Disciplina o processo de programação e controle de férias e de licença especial dos servidores do Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE;
Portaria DEGASE 1.277/23 – Institui o Código de Ética e Conduta Profissional Socioeducativa do Departamento Geral de Ações Socioeducativas – DEGASE;
Portaria DEGASE 1.507/24 – INSTITUI O REGULAMENTO DE UNIFORME INSTITUCIONAL DE CATEGORIAS PROFISSIONAIS;