EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS, PARA A REALIZAÇÃO DA PESQUISA SOCIAL DO IV CONCURSO PÚBLICO

EDITAL

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS E CLASSIFICADOS, CONFORME PUBLICAÇÃO NO DOERJ DE 03/06/2026, PARA A REALIZAÇÃO DA PESQUISA SOCIAL DO IV CONCURSO PÚBLICO COM VISTAS A PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS PARA LOTAÇÃO NO ÂMBITO DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS. PROCESSO Nº SEI-030002/007371/2025.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO GERAL DE AÇÕES SOCIOEDUCATIVAS – DEGASE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, e nos termos do Edital de Abertura do Concurso Público, torna pública a CONVOCAÇÃO dos candidatos aprovados e classificados na 2ª fase para a realização da PESQUISA SOCIAL, de caráter eliminatório, nos seguintes termos:

1. DA FINALIDADE
A Pesquisa Social tem por objetivo verificar a idoneidade moral e a conduta ilibada do candidato, mediante análise de sua vida pregressa e atual, nos âmbitos social, funcional, civil e criminal, para fins de aferição da compatibilidade com as atribuições do cargo público pretendido.
A presente etapa encontra fundamento no item 3.1, alíneas “h”, “j” e “k”, do Edital do IV Concurso Público DEGASE, que tratam dos requisitos de investidura no cargo, especialmente quanto à inexistência de penalidade disciplinar, demissão a bem do serviço público e ausência de registros que desabonem a conduta moral.
O resultado será expresso nos seguintes termos:
· APTO
· INAPTO

2. DO PROCEDIMENTO
A Pesquisa Social será conduzida pela Comissão do Concurso Público, instituída pela Portaria Degase nº 1498 de 01 de outubro de 2024, alterada pela Portaria Degase nº 1678 de 19 de novembro de 2025, no processo SEI-030002/011214/2024, nos termos do Edital de Abertura do IV Concurso Público Degase.
Para instrução da etapa, a Comissão poderá:
I – analisar as informações prestadas pelo candidato na Ficha de Informações Pessoais (FIP);
II – verificar antecedentes criminais, funcionais, administrativos e cíveis;
III – consultar bancos de dados oficiais;
IV – solicitar informações a órgãos da Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal;
V – requisitar informações ao Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e órgãos de segurança pública;
VI – solicitar apoio técnico à Coordenação de Segurança e Inteligência – COOSINT do Degase, ou unidade equivalente, para subsidiar a análise quanto à idoneidade e à compatibilidade com as atribuições do cargo;
VII – requisitar esclarecimentos ou documentos adicionais ao candidato.
§1º O apoio técnico eventualmente prestado por Servidores Públicos de unidades internas terá caráter subsidiário, permanecendo a decisão final sob responsabilidade exclusiva da Comissão do Concurso.
§2º A análise observará os princípios da legalidade, motivação, razoabilidade e proporcionalidade.

3. DOS FATOS QUE AFETAM A IDONEIDADE
Poderão ensejar declaração de INAPTIDÃO, mediante decisão motivada:
I – condenação criminal ou por órgão colegiado incompatível com as atribuições do cargo;
II – demissão do serviço público ou destituição de função por infração disciplinar grave;
III – existência de mandado de prisão vigente;
IV – omissão de informação relevante ou prestação de declaração falsa;
V – apresentação de documento falso, inválido ou vencido;
VI – habitualidade em faltas disciplinares graves;
VII – outras condutas que revelem incompatibilidade com o exercício das funções socioeducativas.
A existência de investigação ou ação penal não definitiva poderá ser considerada em conjunto com outros elementos relevantes para a aferição da idoneidade.

4. DA DOCUMENTAÇÃO
Os candidatos aprovados no curso de formação deverão apresentar:
I - Certidões de antecedentes criminais das Justiças Estadual (2o distribuidor) e Federal;
II - Certidão negativa de PAD/sindicância para os candidatos que ocupam ou ocuparam cargo público;
III - Declaração de não ter sido demitido(a) a bem do serviço público;
IV - Ficha de Informações Pessoais devidamente preenchida e assinada;
V - Demais documentos eventualmente exigidos pela Comissão, necessários para a comprovação de dados ou esclarecimento de fatos e situações envolvendo o candidato.
VI - Somente serão aceitas certidões expedidas dentro do seu respectivo prazo de validade.

5. DA ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO
Os documentos listados no item acima poderão ser entregues por meio digital ou físico a escolha do candidatos:
I - Meio Digital: Entre os dias 12/06/2026 e 19/06/2026, acessando o link: ingresso.degase.rj.gov.br. A Ficha de Informações Pessoais está disponível no mesmo link acima.
II - Meio Físico: nos dias 18/06/2026 e 19/06/2026, das 10:00h às 16:00h, comparecendo presencialmente no endereço: CAMPUS - COOECEL – Coordenação de Educação, Cultura, Esporte e Lazer. Estrada das Canárias, 569, Portão B, salas 1 e 8 - bairro Galeão/Ilha do Governador, Rio de Janeiro/RJ. A Ficha de Informações Pessoais será fornecida no local e deverá ser devidamente preenchida e assinada.

6. DO RESULTADO
I - A Comissão do Concurso, após exame dos documentos e informações colhidas, elaborará a Relação Final dos candidatos considerados APTOS, para posterior convocação, nos termos do Edital.
II - O resultado da Pesquisa Social será publicado no endereço eletrônico oficial do DEGASE, Diário Oficial do Etado do Rio de Janeiro e da Banca Examinadora IDECAN, contendo a indicação APTO ou INAPTO, por número de inscrição, conforme previsto no item 22.4 do Edital.

7. DO DIREITO À CIÊNCIA E RECONSIDERAÇÃO
I - Será concedido ao candidato o prazo de 03 (três) dias úteis, contados do dia posterior à divulgação do Resultado da Pesquisa Social, para ciência.
II - Esgotado o prazo para ciência, será assegurado igual prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação de pedido de reconsideração, dirigido à Comissão de Acompanhamento do Concurso, que se dará por meio digital no link: ingresso.degase.rj.gov.br
III - A decisão da Comissão de Acompanhamento do Concurso dos pedidos de reconsideração deverá ser motivada.

8. DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
I - O tratamento dos dados pessoais fornecidos no âmbito da Pesquisa Social observará a Lei nº 13.709/2018 – LGPD, fundamentando-se nos art. 7º, inciso II e art. 11, inciso II, para cumprimento de obrigação legal e execução de política pública. (à encarregada LGPD)
II - Poderão ser realizadas consultas a bancos de dados oficiais e a órgãos públicos, inclusive unidades de segurança e inteligência institucional, exclusivamente para as finalidades previstas neste Edital.

9. DISPOSIÇÕES FINAIS
I - Será eliminado do Concurso Público o candidato considerado INAPTO, após esgotadas as fases recursais.
II - A omissão ou prestação de informação falsa poderá ensejar eliminação do certame e responsabilização administrativa, civil e penal.

ANEXO I
FICHA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS – FIP
IV CONCURSO PÚBLICO DEGASE / 2025
A presente Ficha de Informações Pessoais destina-se à instrução da Pesquisa Social, nos termos do Edital do IV Concurso Público do DEGASE/2025, especialmente em observância aos itens 22.4, 3.1, alíneas “h”, “j” e “k”, que tratam dos requisitos de idoneidade moral, inexistência de penalidade disciplinar e ausência de registros que desabonem a conduta do candidato.

1. IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO
Nome completo: ________________
Filiação: ________________
CPF: _________ RG: _________
Órgão expedidor: ____ UF: ___
Data de nascimento: ___
Estado civil: __________
Endereço: _______________
Nº: __ Complemento: ______ Bairro: _____
Cidade: ______ UF: __ CEP: ____
Telefone(1): ______ Telefone(2): ________
E-mail: ___________________
Número de inscrição no concurso: ___________
É Servidor Público: ( ) Sim ( ) Não

2. VIDA FUNCIONAL
2.1 Já exerceu cargo ou função pública?
( ) Sim ( ) Não
Se sim, informar:
Órgão: ______________
Cargo/Função: ____________
Período: _______________
Motivo do desligamento: _________
2.2 Já respondeu a Processo Administrativo Disciplinar (PAD)?
( ) Sim ( ) Não
Se sim, informar:
Órgão: ______________
Resultado: ______________
2.3 Já foi demitido(a) a bem do serviço público?
( ) Sim ( ) Não

3. VIDA CRIMINAL
3.1 Figura ou figurou como indiciado em inquérito policial?
( ) Sim ( ) Não
3.2 Figura ou figurou como acusado em Ação Penal?
( ) Sim ( ) Não
3.3 Já foi condenado(a) em Ação Penal?
( ) Sim ( ) Não
Se sim, especificar:
Natureza do fato: ______________
Órgão julgador: ________________
Situação atual: _______________

4. VIDA CÍVEL E ADMINISTRATIVA
4.1 Responde a ação de improbidade administrativa?
( ) Sim ( ) Não
Especificar, caso sim:
4.2 Responde a ação civil pública?
( ) Sim ( ) Não
Especificar, caso sim:
4.3 Responde a procedimento disciplinar ou sindicância em curso?
( ) Sim ( ) Não
Especificar, caso sim:
4.4 Possui restrições para atos da vida civil, tais como interdição Civil, tutela, falência, ausência, insolvência, indisponibilidade de bens, dentre outras formas de restrições.
( ) Sim ( ) Não
Especificar, caso sim:

5. DECLARAÇÕES
Declaro, sob as penas da lei:
I – que todas as informações prestadas nesta Ficha são verdadeiras e completas;
II – que não omiti fato relevante que possa interferir na avaliação de minha idoneidade moral ou que possa gerar impedimento a assunção de cargo público;
III – que estou ciente de que a omissão ou prestação de informação falsa poderá ensejar minha eliminação do Concurso Público, sem prejuízo das responsabilidades administrativas, civis e penais cabíveis;
IV – que estou ciente do contido nos art. 7º, inciso II e art. 11, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).

6. CLÁUSULA DE CIÊNCIA – TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Declaro estar ciente de que os dados pessoais por mim fornecidos poderão ser tratados pelo DEGASE para fins exclusivos de realização da Pesquisa Social, nos termos do Edital do Concurso Público.
O tratamento fundamenta-se nos art. 7º, inciso II e art. 11, inciso II, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), para cumprimento de obrigação legal e execução de política pública.
Autorizo a consulta a bancos de dados oficiais e a órgãos da Administração Pública, inclusive órgãos de segurança e inteligência institucional, exclusivamente para as finalidades previstas no Edital.
Local: __________
Data: ____
Assinatura do candidato: ______________

por: Everson Rodrigues  -  Assessor de Comunicação - ASSCOM/DEGASE  |  Jornalista - MTB: 0041719/RJ