Atenção, servidor(a): prazo para entrega do SISPATRI vai até 29 de junho

Declaração de Bens e Valores é obrigatória para todos os agentes públicos ativos; atraso ou ausência pode gerar processo disciplinar

A Coordenação de Gestão de Pessoas (COOGEP) do Degase informa que está aberto o prazo para a entrega da Declaração de Bens e Valores (DBV) por meio do novo Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos – SISPATRI.

O acesso ao sistema já está disponível desde o final de março e deve ser feito pelo endereço eletrônico www.rj.gov.br. O prazo final para preenchimento e envio da declaração é 29 de junho de 2025.

- Quem deve declarar?
A obrigatoriedade se estende a todos os agentes públicos ativos do Poder Executivo do Estado do Rio de Janeiro. Servidores nomeados em 2024 e 2025 também estão incluídos na exigência e devem apresentar a declaração referente ao exercício de 2025.

Estão isentos da entrega da DBV:
•    Servidores aposentados sem vínculo ativo com o Executivo Estadual;
•    Agentes públicos cedidos a outros Poderes ou entes da Federação, enquanto durar a cessão;
•    Estagiários

Já os novos servidores estaduais devem realizar a declaração no prazo de até 30 dias após a posse, conforme determina o §4º do Art. 3º do Decreto nº 49.005/2024.

- Como declarar?
A única forma válida de preenchimento será por meio da importação da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) entregue à Receita Federal. Portanto, é imprescindível que o servidor já tenha declarado o Imposto de Renda antes de acessar o SISPATRI.

- Consequências para quem não declarar
De acordo com o §3º do Art. 5º do decreto, o servidor que não apresentar a declaração dentro do prazo será automaticamente considerado em situação “IRREGULAR” no sistema SISPATRI. Além disso, estará sujeito à abertura de Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD).